Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q521161 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Considere a proposição I e a razão II a seguir. I. Nos termos da doutrina e jurisprudência, eventual absolvição do servidor público no juízo criminal, por si só, não afasta a responsabilidade civil do Estado.
Porque
II. A responsabilidade civil do Estado não se confunde com as responsabilidades criminal e administrativa dos agentes públicos, tratando-se de instâncias independentes.
Assinale a alternativa correta:

a) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
b) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
c) A proposição e a razão são falsas.
d) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
e) A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.

17)

Q521166 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Nos termos do artigo 205 do Código Civil, se não houver prazo menor fixado em lei, a prescrição ocorre em:

a)
20 anos.
b)
15 anos.
c)
10 anos.
d)
8 anos.
e)
5 anos.

18)

Q521173 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

[...] segundo o princípio [...], a vigência da lei que institui ou aumenta tributo deve ficar protraída para o ano seguinte ao da sua publicação, momento em que o ato se insere no contexto comunicacional do direito.
(Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário)
Considerando o texto acima indicado, bem como os princípios constitucionais em matéria tributária, assinale a alternativa que indica o princípio comentado pelo autor.

a) Princípio da irretroatividade.
b) Princípio da anterioridade.
c) Princípio do não confisco.
d) Princípio da tipologia tributária.
e) Princípio da estrita legalidade.

19)

Q521178 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Nos termos do Estatuto da OAB, o advogado que incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional fica sujeito à sanção de:

a) censura.
b) advertência.
c) exclusão.
d) demissão.
e) suspensão.

20)

Q521134 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Observe o seguinte período:
"Entre os maiores vilões dos cabelos, vimos que o sol é um deles e, assim como a gente usa filtro solar para a pele, é importante usar nos cabelos também."
Assinale a alternativa em que ele tenha sido reescrito sem alteração significativa de sentido e respeitando a Norma Padrão Culta da Língua portuguesa.

a) Dentre os maiores vilões, dos cabelos, vimos que o sol é um destes e, assim como usamos filtro solar para a pele, é importante usar nos cabelos também.
b) Entre os maiores vilões dos cabelos, vimos que o sol é um deles e, assim como se usa filtro solar para a pele, é importante que se usem nos cabelos também.
c) O sol é um entre os maiores vilões dos cabelos, e vimos que, assim como a gente usa filtro solar para a pele, é importante usar nos cabelos, também.
d) O sol está entre os maiores vilões dos cabelos e, assim como usamos filtro solar na pele, é importante usarmos nos cabelos também.
e) Cujos maiores vilões dos cabelos, vimos que o sol é um desses e, assim como devemos usar filtro solar para a pele é importante, usar nos cabelos também.

21)

Q521139 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

A respeito da tirinha como um todo, analise as afirmações. I. As imagens ajudam a construir o humor.
II. A linguagem contém traços de coloquialidade, como é o caso de "pra", no segundo quadrinho.
III. Texto verbal e texto não verbal são contraditórios entre si.
Está correto o que se afirma em:

a) I, somente.
b) II, somente.
c) III, somente.
d) I e II, somente.
e) I e III, somente.

22)

Q521141 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Com base na Lei nº 2.800/56, assinale a alternativa correta.

a) O Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química são dotados de personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e patrimonial.
b) O Conselho Federal de Química será constituído apenas de brasileiros natos e sua sede será no Distrito Federal.
c) O mandato do presidente e dos conselheiros federais efetivos será honorífico e durará 2 (dois) anos.
d) Os Conselhos Regionais de Química poderão, por procuradores seus, promover, perante o Juízo da Fazenda Pública e mediante o processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades ou anuidades previstas para a execução da presente lei.
e) O Conselho Federal de Química só deliberará com a presença mínima de 1/3 (um terço) de seus membros.

23)

Q521153 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

No campo do Direito Constitucional, no capítulo referente às emendas constitucionais, a doutrina e jurisprudência tem entendido o seguinte:

a) o legislador constituinte de 1988, ao prever a possibilidade de alteração das normas constitucionais através de processo legislativo semelhante ao ordinário, definiu nossa Constiuição Federal como flexivél.
b) se qualquer das limitações impostas pela Constituição Federal for desrespeitada, a emenda constitucional será inconstitucional, devendo ser retirada do ordenamento jurídico por meio das regras de controle de constitucionalidade.
c) é possível a alteração do texto constitucional durante a vigência do estado de sítio, Estado de defesa ou de Intervenção Federal, desde que a emenda não limite direitos inerentes ao exercício da democracia.
d) o Presidente da República poderá vetar o projeto de emenda constitucional aprovado pelo Congresso Nacional, realizando verdadeiro controle preventivo de constitucionalidade.
e) não é possível a incidência de controle difuso de constitucionalidade sobre emendas constitucionais.

24)

Q521158 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Sobre os princípios administrativos expressos na

Constituição Federal de 1988, bem como os princípios

reconhecidos pelos publicitas, analise as afirmativas a

seguir.

I. As atividades administrativas devem ser desenvolvidas

pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo

agindo para atender a algum interesse imediato, o fim

último de sua atuação deve ser voltado para o

interesse público.

II. Um dos objetivos deste princípio é reduzir os

desperdícios de dinheiro público, o que impõe a

execução dos serviços públicos com presteza, perfeição

e rendimento funcional.

III. Um dos objetivos deste princípio é estabelecer

igualdade no tratamento dispensado pela

Administração Pública aos administrados que se

encontrem em idêntica situação jurídica.

Tais afirmações estão relacionadas, respectivamente, aos

princípios da:

a)
autotutela, impessoalidade e isonomia.
b)
legalidade, impessoalidade e moralidade.
c)
supremacia do interesse público, eficiência e impessoalidade.
d)
moralidade, eficiência e autotutela.
e)
publicidade, supremacia do interesse público e eficiência.

25)

Q521160 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Considere a seguinte situação: determinado agente público, saindo do círculo de suas atribuições, pratica ato administrativo permitindo que certo indivíduo exerça atividade proibida em lei, como a autorização para menores em local vedado à sua presença. O caso em análise demanda desfazimento do ato administrativo por meio de:

a) revogação.
b) invalidação.
c) convalidação.
d) caducidade.
e) extinção natural.

26)

Q521165 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Com relação às normas do Código Civil de 2002 sobre os institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa incorreta.

a)
Os prazos de prescrição, previstos no artigo 206 do Código Civil, não podem ser alterados por acordo das partes.
b)
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acolhimento da tese de prescrição, arvorada em preliminar de contestação, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito.
c)
Salvo disposição em contrário, não se aplicam à decadência as normas que suspendem ou interrompem a prescrição.
d)
Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
e)
Nos termos do Código Civil, a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

27)

Q521172 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Considerando as regras constitucionais de imunidade tributária, assinale a alternativa incorreta.

a) O direito a imunidade tributária é uma garantia fundamental constitucionalmente assegurada ao contribuinte, que nenhuma lei pode anular.
b) A imunidade que recai sobre os templos de qualquer culto, nos termos da doutrina, representa a extensão do direito fundamental à liberdade de consciência e de crença, consagrado no artigo 5º da Constituição Federal.
c) A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, “d”, da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão), não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
d) A imunidade recíproca é extensiva às autarquias federais, estaduais e municipais no que atina ao patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
e) No que diz respeito ao IPTU, não podem os municípios impor tributação sobre os prédios ou terrenos onde se exerce o culto (os templos).

28)

Q521177 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Com relação às atribuições do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa incorreta.

a) Compete ao Conselho Federal adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais.
b) Compete ao Conselho Federal julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos no estatuto da OAB e no regulamento geral.
c) Compete ao Conselho Federal representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia.
d) Compete ao Conselho Federal velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.
e) Compete ao Conselho Federal elaborar seu regimento e os regimentos dos Conselhos Seccionais.

29)

Q521133 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Veja:
"Às vezes as pessoas não se lembram de que a saúde dos cabelos é tão importante quanto a da pele ou a das unhas, por exemplo."
A respeito do uso do verbo "lembrar", acima, e de sua regência, pode-se afirmar que:

a) é pronominal e apresenta objeto indireto.
b) é não pronominal, com objeto indireto.
c) é pronominal e intransitivo.
d) é não pronominal, de ligação.
e) é não pronominal e apresenta objeto direto pleonástico.

30)

Q521138 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

A palavra "se", que aparece no último quadrinho, tem um uso, no contexto em que aparece, muito típico da linguagem falada. Trata-se da palavra "se" usada como:

a) conjunção subordinativa adverbial condicional.
b) pronome pessoal oblíquo átono.
c) partícula expletiva ou de realce.
d) conjunção integrante.
e) pronome reflexivo recíproco funcionando como objeto direto

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!