Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q146738 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento

Sobre as excludentes de ilicitude podemos afirmar, EXCETO.

a) Mesmo amparado pelas excludentes de ilicitude, o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo de sua ação.
b) Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
c) O estado de necessidade tem como um de seus requisitos a preservação de direito próprio ou de outrem.
d) A legítima defesa tem como um de seus requisitos a reação a agressão injusta, atual ou iminente.
e) Para que esteja amparado pela excludente do estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, 1ª Parte, do Código Penal), é necessário que o agente obedeça rigorosamente os limites do dever, sendo que, se ultrapassá-los, responderá pelo abuso de direito ou excesso de dever.

17)

Q146740 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento

Marque a alternativa INCORRETA, conforme o Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil.

a) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
c) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
d) A propriedade atenderá a sua função social.
e) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo se não houver dano.

18)

Q146745 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento

Conforme estabelece o Estatuto dos Policiais Militares do Piauí (Lei nº 3.808, de 16/07/1981), identifique com V as alternativas VERDADEIRAS e F as FALSAS, e indique, em seguida, a sequência CORRETA.

( ) É vedado ao qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniforme ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar, ressalvado quando autorizado previamente pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí.

( ) A agregação é a situação na qual o Policial Militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica, do seu quadro, nela permanecendo sem número.

( ) A agregação se faz por ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí.

( ) Reversão é o ato pelo qual o policial- militar agregado retorna ao respectivo quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na 1ª vaga que ocorrer.

( ) O oficial da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo por ato do Governador do Estado para compor Conselho de Justificação, para ser encarregado de Inquérito Policial Militar ou incumbido de outros procedimentos administrativos, na falta de oficial da ativa em situação hierárquica compatível com a do oficial envolvido.

a) V, V, V, V, V
b) F, V, F, V, V
c) V, V, F, V, V
d) F, F, V, V, V
e) F, F, F, V, V

19)

Q146722 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento

Analise as afirmativas abaixo colocando V para VERDADEIRO e F para FALSO. Em seguida marque a alternativa que traz a sequência CORRETA, com relação à doutrina de Polícia Comunitária.

( ) O papel da polícia é preocupar-se com a resolução do crime.

( ) Na prática a Polícia Comunitária (como filosofia de trabalho) difere do Policiamento Comunitário (ação de policiar junto a comunidade). Aquela deva ser interpretada como filosofia organizacional indistinta a todos os órgãos de Polícia, esta permite às ações efetivas com a comunidade.

( ) O papel da polícia é dar um enfoque mais amplo visando a resolução de problemas, principalmente por meio da prevenção.

( ) Polícia Comunitária é uma atitude, na qual o policial, como cidadão, aparece a serviço da comunidade e não como uma força. É um serviço público, antes de ser uma força pública.

( ) O que determina a eficácia da polícia é o apoio e a cooperação do público.

a) V, F, V, V, V
b) F, F, V, V, F
c) V, V, V, V, V
d) V, V, V, F, F
e) F, V, V, V, V

20)

Q146727 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento

A abordagem policial militar deve obedecer os seguintes princípios.

a) Segurança, surpresa, rapidez, ação vigorosa e unidade de comando.
b) Informação, surpresa, supremacia de força e oportunidade.
c) Iniciativa, segurança e legalidade.
d) Solicitação, busca, rapidez e surpresa.
e) Segurança, informação, surpresa, ação vigorosa e execução.

21)

Q146734 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento

Conforme a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) aplicada subsidiariamente a todos os entes políticos podemos afirmar, EXCETO.

a) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
b) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 04(quatro) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
c) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
d) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento
e) Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

22)

Q146739 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento

Marque a alternativa CORRETA, conforme o Artigo 37º da Constituição Federal do Brasil.

a) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais 02 anos.
b) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
c) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
d) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, inclusive as respectivas ações de ressarcimento.
e) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

23)

Q146741 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento

Analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. O Conselho de Disciplina deve criar às praças a ele submetidas condições para se defenderem, ou seja, garantir-lhes o contraditório e a ampla defesa.

II. O Conselho de Disciplina será nomeado ex- ofício, isto é, a autoridade competente deve aguardar ofício ou expediente correspondente comunicando a conduta irregular da praça para o ato de nomeação da comissão processante.

III. O libelo acusatório é peça imprescindível do Conselho de Disciplina, sendo sua ausência favorável à defesa do acusado.

a) Apenas I e II são verdadeiros.
b) Apenas I e III são verdadeiros.
c) São falsos os itens II e III.
d) Todos são verdadeiros.
e) Todos são falsos.

24)

Q146723 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento

Em relação à doutrina de Polícia Comunitária, identifique a alternativa CORRETA.

a) O papel da polícia é dar um enfoque mais amplo visando à resolução de problemas, principalmente por meio da prevenção.
b) A Polícia deverá atuar como promotora do bem-estar social, nas diversas áreas: educação, cultura, lazer e esportes. Desta forma, estará realizando um verdadeiro Policiamento Comunitário.
c) Na doutrina de Polícia Comunitária é enfatizado, ainda mais, a responsabilidade da resolução dos problemas através da ação policial, pois pesquisas científicas mostram que apenas a ação policial pode reduzir os índices de criminalidade urbano.
d) Na realidade a Polícia Comunitária é uma estratégia de policiamento, ou seja, uma ação policial.
e) Um bom exemplo de Polícia Comunitária são as chamadas blitz nos bairros, as quais possibilitam uma maior aproximação com a comunidade.

25)

Q146728 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento

Constitui equipamento de proteção coletiva para a execução do policiamento ostensivo.

a) Algemas.
b) Colete balístico.
c) Viatura blindada.
d) Pistola
e) Cassetete.

26)

Q146730 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento

Considerando o conceito de Segurança Pública, adotado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), identifique com V, as alternativas VERDADEIRAS e F, as FALSAS, e marque, em seguida, a sequência CORRETA.

( ) A Segurança Pública pós Constituição Federal do Brasil de 1988 reproduziu aspectos da fase da Ditadura Militar brasileira (1964-1985), não apresentando a previsão legal da participação social na Segurança Pública.

( ) Segurança Pública é realizada com o fito de proteger a cidadania, prevenindo e controlando manifestações da criminalidade e da violência, efetivas ou potenciais, garatindo o exercício pleno da cidadania nos limites da lei.

( ) A Segurança Pública é uma atividade pertinente aos órgãos estatais e à comunidade como um todo, realizada com o fito de proteger a cidadania, através do respeito à dignidade da pessoa humana.

( ) A Segurança Pública deve ser desenvolvida por meio de ações preventivas e repressivas, controlando manifestações da criminalidade e da violência, efetivas ou potenciais, garantindo o exercício pleno da cidadania nos limites da lei.

( ) A Segurança Pública atual se caracteriza pelo controle e concentração da força pelo Estado, que deve exercer com exclusividade a gestão da Segurança Pública.

a) V, V, V, V, V
b) F, V, V, V, F
c) F, F, F, F, V
d) V, V, V, V, F
e) F, F, F, F, F

27)

Q146735 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento

Sobre a deserção, crime propriamente militar, previsto nos arts. 187 e 188, do CPM, podemos afirmar, EXCETO.

a) É um crime propriamente militar, previsto apenas no Código Penal Militar.
b) De acordo com o art. 132, do Código Penal Militar, tem-se extinta a punibilidade quando a praça desertora atinge a idade de 45 (quarenta e cinco) anos, e, se oficial, a de 60 (sessenta) anos.
c) É um crime propriamente militar, se tratando de delito formal, por se constituir pelo simples decurso do prazo, que é de oito dias de ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deva permanecer.
d) O crime de deserção se trata de delito formal, se constituindo pelo simples decurso do prazo, que é de mais de oito dias de ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deva permanecer.
e) Na mesma pena pelo crime de deserção, incorre o militar que consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.

28)

Q146742 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento

A Lei Estadual 3.729, de 27 de maio de 1980, trata do Conselho de Disciplina. Sobre esse processo administrativo, marque a opção ERRADA.

a) Destina-se a apreciar a incapacidade das praças, com estabilidade assegurada, de permanecerem na ativa, bem como das praças reformadas ou na reserva remunerada de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram.
b) Será composto de 03 (três) oficiais, podendo o escrivão ser um capitão.
c) As praças da ativa, ao serem submetidas a Conselho de Disciplina, serão afastadas do exercício de suas funções.
d) Ser-lhe-ão submetidas as praças estáveis acusadas oficialmente ou por meio lícito de comunicação social de terem procedido incorretamente no desempenho do cargo de que estejam investidas.
e) São competentes para o nomearem o Comandante-Geral e o Corregedor da PMPI.

29)

Q146747 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento

Identifique a alternativa CORRETA com relação aos preceitos previstos no Estatuto dos Policiais Militares do Piauí (Lei nº 3.808, de 16/07/1981).

a)
A aprovação em concurso público garante a imediata nomeação ao policial militar do Piauí.
b)
Tendo em vista o princípio constitucional da igualdade (Art. 5º) não pode haver percentual de reserva de vagas para homens e mulheres no concurso de ingresso na PMPI.
c)
Durante o prazo de 2 (dois) anos contados da posse, não poderá o militar ser afastado da atividade de policiamento ostensivo nem ser removido, redistribuído ou transferido, exceto nos casos de comprovada necessidade, cabendo exclusivamente, ao Comandante Geral da Polícia Militar a formalização dos respectivos atos.
d)
Após a nomeação o policial militar poderá pedir exoneração do cargo, a qualquer tempo, sem necessidade de ressarcir ao erário estadual o valor percebido a título de bolsa.
e)
A hierarquia e a eficácia são as bases institucionais da Polícia Militar do Piauí.

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