Q146739 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento

Marque a alternativa CORRETA, conforme o Artigo 37º da Constituição Federal do Brasil.

a) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais 02 anos.
b) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
c) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
d) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, inclusive as respectivas ações de ressarcimento.
e) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Direito Constitucional