Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q42543 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário.
b) Na concessão o poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando o titular do mesmo.
c) Enquanto a concessão decorre de um acordo de vontades, a permissão é ato unilateral.
d) A autorização de serviço público não depende de licitação.
e) A permissão é definida como contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.

2)

Q42548 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

De acordo com a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar no que se refere aos direitos dos presos:

a) o preso tem direito ao respeito a sua integridade física e moral;
b) o preso será informado de seus direito, entre os quais o de permanecer calado;
c) durante o período de amamentação, às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos;
d) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório policial;
e) no caso de prisão ilegal, será concedido mandado de segurança ao preso.

3)

Q42550 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Constituem direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

a) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em trinta por cento à do normal;
b) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento;
c) jornada semanal de trabalho de 44 horas;
d) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
e) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, direito consagrado, inclusive, ao trabalhador doméstico.

4)

Q42555 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Nos termos da Constituição de 1988, pode ser afirmado como INCORRETO sobre a segurança pública:

a) todos têm responsabilidade pela segurança pública;
b) as infrações penais militares são apuradas pelas polícias civis;
c) a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio constitui função da segurança pública;
d) compete à polícia federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;
e) aos corpos de bombeiros militares incumbe a execução de atividade de defesa civil, além das atribuições definidas em lei.

5)

Q42574 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Sobre prisão temporária, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz e só caberá em crime de ação penal pública.
b) Não poderá ser decretada prisão temporária com fulcro em apenas um dos incisos do art. 1º da Lei nº7.960/89.
c) Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.
d) A fase própria para se decretar prisão temporária é no curso do inquérito policial.
e) A prisão temporária tem prazo certo, previsto em lei.

6)

Q42579 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Ao servidor penitenciário de carreira são devidas as seguintes vantagens pelo efetivo desempenho do cargo, conforme Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado do Piauí (Lei nº 5.377, de 10 de fevereiro de 2004), alterado pela Lei Complementar nº 107, de 12 de junho de 2008, EXCETO:

a) gratificação de risco de vida;
b) adicional de magistério, por aula efetivamente ministrada;
c) gratificação pela prestação de serviço extraordinário;
d) adicional noturno;
e) adicional de férias.

7)

Q42537 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Sobre poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O poder de polícia do Estado pode incidir em duas áreas de atuação estatal: administrativa e na judiciária.
b) O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
c) A autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder.
d) São atributos do poder de polícia: discricionariedade, coercibilidade, auto-executoriedade e boa-fé.
e) O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.

8)

Q42544 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Sobre controle da administração, assinale a alternativa INCORRETA.

a) São dois os tipos de controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública: o político e o financeiro.
b) Não há invasão de mérito quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato.
c) O controle político abrange somente aspectos de legalidade.
d) O poder de autotutela permite à Administração Pública rever os próprios atos ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
e) Recurso hierárquico é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior que proferiu o ato.

9)

Q42549 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

No que se refere à nacionalidade, é INCORRETO afirmar:

a) os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil são considerados brasileiros natos;
b) são natos os nascidos no Brasil, de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço do seu país;
c) os originários de países de língua portuguesa serão considerados brasileiros natos, desde que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira e haja reciprocidade em favor dos brasileiros;
d) o cargo de oficial das forças armada é privativo do brasileiro nato;
e) não será concedida a naturalização do estrangeiro residente no País há mais de quinze anos, que tenha sofrido condenação criminal.

10)

Q42556 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

No que diz respeito à tipicidade, é CORRETO afirmar:

a) ocorre quando a conduta humana apresenta-se contrária à moral e aos bons costumes;
b) ocorre quando a conduta humana se enquadra em qualquer lei;
c) ocorre quando a conduta humana se enquadra na lei penal como fato punível;
d) ocorre quando há enquadramento de uma conduta como ilícito civil;
e) não se constitui requisito do crime.

11)

Q42563 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

ZENON CABRAL, agente penitenciário, recebeu de um preso uma importância em dinheiro para que não revistasse os seus familiares durantes as visitas. No caso hipotético, é CORRETO afirmar que houve:

a) corrupção passiva (art. 317, §1º, do Código Penal);
b) peculato (art. 312, do Código Penal);
c) concussão (art. 316, do Código Penal);
d) prevaricação (art. 319, do Código Penal);
e) corrupção ativa (art.333, do Código Penal).

12)

Q42568 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Sobre ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

a) A ação penal é pública condicionada à representação nos casos de crime de furto cometido em prejuízo de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita .
b) A ação penal privada exclusiva só pode ser proposta pelo ofendido.
c) Dá-se ação penal privada personalíssima quando o exercício compete exclusivamente ao ofendido, havendo, no entanto, sucessão por morte ou ausência.
d) Segundo entendimento do STF, não é concorrente a legitimidade do ofendido e do Ministério Público, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
e) Inexiste possibilidade de ação penal de iniciativa pública extensiva nos casos em que o crime elementar constitutivo do tipo do crime de iniciativa privada é de ação penal pública incondicionada.

13)

Q42570 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A competência é a delimitação do poder jurisdicional.
b) A prorrogação de competência não poderá ser voluntária.
c) A competência funcional é a fixada conforme a função que cada um dos vários órgãos jurisdicionais exerce, podendo ser por fase do processo, objeto do juízo e por grau de jurisdição.
d) A competência absoluta é a improrrogável, ou seja, a que não comporta modificação.
e) São causas que modificam a competência funcional e a competência material: a prorrogação de foro, a delegação e o desaforamento.

14)

Q42575 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Sobre habeas corpus, é INCORRETO afirmar:

a) o habeas corpus pode ser liberatório, repressivo e preventivo;
b) o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público;
c) caberá habeas corpus quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
d) é cabível impetração de habeas corpus com o objetivo de acelerar o inquérito policial;
e) não há que se falar em impetração de habeas corpus em favor de pessoas desconhecidas, de forma coletiva e indeterminada.

15)

Q42582 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Conforme dispõe o Estatuto do Servidor Público Estadual, a penalidade disciplinar de demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

a) corrupção;
b) proceder de forma desidiosa;
c) improbidade administrativa;
d) receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
e) aplicação irregular de dinheiro público.

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