Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q293357 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Considere as seguintes afirmações sobre Direitos Fundamentais. I – A hierarquia dos tratados de direitos humanos na ordem jurídica interna brasileira, de acordo com a atual orientação do STF, é diferenciada de acordo com a forma de incorporação: tratados anteriores ao § 3º do art. 5º possuem hierarquia supralegal; aqueles aprovados de acordo com tal preceito são equivalentes às emendas constitucionais. II – A norma contida no art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, significou, pela primeira vez na história do direito constitucional brasileiro, a abertura (expansividade) do catálogo de direitos fundamentais. III – O mandamento da aplicabilidade imediata abrange qualquer tipo de direito fundamental, pois todas as normas de direitos fundamentais estão abrangidas pelo art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, independentemente de sua localização no texto constitucional. Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.

32)

Q293364 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Considerando o regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A punição disciplinar não depende de processo judicial, civil ou criminal, a que se sujeite o servidor pelo mesmo fato, nem obriga o Administrador a aguardar seu desfecho.
b)
A Carta da República assegura aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, já tendo o Supremo Tribunal Federal sumulado o entendimento (Súmula Vinculante n.º 05) de que afronta à Constituição a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo-disciplinar.
c)
A sindicância pode ser aberta com ou sem sindicado, exigindo-se, contudo, a indicação ou descrição da falta a apurar.
d)
Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/1994, será considerado como coautor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidade no serviço ou de falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias para a apuração dos fatos.
e)
Os vícios formais encontrados na sindicância não se comunicam ao processo administrativo-disciplinar subsequente, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

33)

Q293369 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O recurso contra a expedição de diploma cabe, somente, nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade, nos moldes fixados pela Lei n.º 12.891/2013, que deu nova redação ao artigo 262 do Código Eleitoral.
b)
Qualquer eleitor, partido político, coligação, candidato e o Ministério Público Eleitoral podem, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar n.º 64/1990, representar à Justiça Eleitoral pela abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.
c)
A ação rescisória eleitoral somente é cabível de sentença que analisar o mérito da causa em hipóteses de inelegibilidade.
d)
O prazo para apresentação de representação por condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais é a data da diplomação, nos termos do artigo 73, parágrafo 12, da Lei Federal n.º 9.504/1997, com a redação dada pela Lei n.º 12.034/2009.
e)
A ação de impugnação de mandato eletivo pode ser proposta, no entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (Recurso Especial n.º 28.040/2008), se o abuso de poder político consistir em conduta configuradora de abuso de poder econômico ou corrupção (corrupção aqui entendida no seu sentido coloquial, e não tecnicamente penal).

34)

Q293427 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Segundo a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da

educação nacional, com as alterações que lhe sobrevieram, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Na educação infantil, a lei exige carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral.
b)
Na educação infantil, a lei exige controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.
c)
Na educação infantil, a lei exige avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
d)
Na educação infantil, primeira etapa da educação básica, é facultativo à instituição de educação infantil expedir documento que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
e)
A educação infantil será oferecida em creche, ou entidade equivalente, para crianças de até três anos de idade, ao passo que a pré-escola atende as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.

35)

Q293439 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Em relação à aplicação das penas restritivas de direitos nas questões penais apresentadas,

assinale a alternativa correta.

a)
A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, devendo o condenado cumpri-la, integralmente, sem deduzir o tempo cumprido da pena restritiva de direitos.
b)
O Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade das regras impeditivas da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos ao condenado por tráfico de drogas privilegiado.
c)
Ao estrangeiro, residente no país, e com visto de permanência, autor de crime considerado de menor potencial ofensivo, não se admite a concessão da pena restritiva de direitos.
d)
O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a reincidência genérica não impede, por si só, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, podendo o juiz aplicar a substituição, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não tenha se operado em virtude do mesmo crime.
e)
Tratando-se de concurso de crimes, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos será possível mesmo que o total das reprimendas ultrapasse quatro anos.

36)

Q293446 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

No dia 1º de novembro de 2012, por volta das 14h, o policial civil Otavio Gustavo Meireles, vulgo cofrinho, ao dar cumprimento ao mandado de prisão, expedido pelo Juiz da 2ª Vara Criminal, prendeu Laurindo Santos, 20 anos, quando este chegava a sua residência. Laurindo foi preso em decorrência de elementos indicativos que o apontavam como sendo o “chefe” do comércio de drogas na Vila Buraco Quente. Após ser encaminhado à Cadeia, o policial civil retornou à casa do traficante e exigiu da mãe de Laurindo uma “mesada” de R$1.000,00, enquanto ele estivesse preso; caso contrário, Laurindo viraria mulher dos detentos. Constrangida pela grave ameaça proferida, a vítima, de imediato, repassou a quantia exigida, comprometendo-se ao pagamento mensal em garantia da integridade física de seu filho. O crime praticado por Otavio Gustavo Meireles é denominado

a)
concussão.
b)
extorsão.
c)
corrupção passiva.
d)
corrupção ativa.
e)
violência arbitrária.

37)

Q293453 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Tarquínio, servente de pedreiro, analfabeto, era casado, e ainda assim, contraiu novo

matrimônio em 21/03/2002. O fato só veio à tona em 25/03/2014. Aberto inquérito policial de

ofício no mesmo dia, por ter a autoridade policial tomado ciência do evento por meio de extensa

notícia jornalística, foi concluído rapidamente, e o Ministério Público, frente às irretorquíveis provas

documentais coletadas nos registros públicos do duplo casamento, deve, consoante a

jurisprudência majoritária,

a)
esperar pela representação da última vítima.
b)
propor o arquivamento pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
c)
propor o arquivamento por medida de política criminal face o decurso do tempo.
d)
propor o arquivamento porque o indiciado incorreu em erro sobre a ilicitude do fato.
e)
denunciá-lo pelo crime de bigamia.

38)

Q293458 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA. O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, exercendo atribuições por seu Órgão Especial, poderá

a) opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
b) eleger quatro integrantes do Conselho Superior do Ministério Público e seus suplentes.
c) eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
d) aprovar proposta orçamentária do Ministério Público, elaborada pelo Procurador-Geral de Justiça.
e) dar posse ao Procurador-Geral do Ministério Público.

39)

Q293460 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público, de acordo com seu Regimento Interno, durante o exercício do mandato de Conselheiro Nacional, é vedado ao membro do Ministério Público

a)
ser promovido por merecimento ou antiguidade.
b)
exercer cargo ou função de chefia, direção ou assessoramento da instituição a que pertença.
c)
integrar o Conselho Superior da instituição a que pertença.
d)
exercer cargo de direção em instituição de classe.
e)
integrar lista para Procurador-Geral de Justiça.

40)

Q293465 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Considere as seguintes afirmações relativas à Área de Preservação Permanente (APP), em

conformidade com o Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º

12.727/12.

a)
A APP pode estar coberta por vegetação nativa ou por vegetação exótica.
b)
Independentemente do tipo de APP, descabe indenização ao proprietário rural que deva ter em seu imóvel tal área protegida.
c)
O novo Código Florestal ocupa-se da APP em zonas rurais, não da existente nas zonas urbanas.
d)
Áreas já desmatadas perdem sua característica de Área de Preservação Permanente.
e)
A APP tem a função de facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, constituindo-se tal transmissão genética exclusiva dessa área protegida.

41)

Q293363 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Somente o servidor público estável pode ser colocado em disponibilidade, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 41 da Constituição Federal.
b)
Denomina-se reversão a situação em que servidor público aposentado pode voltar ao serviço público quando assim o solicitar, ou quando determinado o retorno pela entidade a que se ligava, dado que insubsistentes os motivos da aposentação ou por não mais subsistirem determinantes de sua aposentadoria.
c)
As hipóteses de contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público devem estar disciplinadas em lei.
d)
A acumulação de cargos públicos é a regra no Direito Brasileiro, dela tratando o artigo 37, inciso XVI, da Carta Federal, que exige, para tanto, a compatibilidade de horários.
e)
As vantagens pecuniárias são acréscimos remuneratórios transitórios ou definitivos, não constituindo liberalidade da Administração.

42)

Q293368 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Em regra, não há revisão do eleitorado em ano eleitoral, podendo o Tribunal Superior Eleitoral, entretanto, excepcionalmente, autorizar este procedimento, nos moldes do artigo 58, parágrafo 2º, da Resolução/TSE n.º 21.538/2003, caso haja motivos justificadores para tanto.
b) A vedação contida no artigo 73, inciso V, da Lei Federal n.º 9.504/1997, de nomear e exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, não tem incidência nas hipóteses de nomeação e exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções gratificadas.
c) Do início do prazo estabelecido no artigo 7º da Lei Federal n.º 9.504/1997 (no ano em curso, a partir de abril de 2014) e até a posse dos eleitos, é permitida, apenas, a concessão de reajustes de salário para recomposição do seu poder aquisitivo e a reestruturação de carreiras, devendo eventual abuso ser apurado na esfera própria.
d) São inelegíveis para todo e qualquer cargo, nos termos da Lei Complementar n.º 64/1990, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), os inalistáveis e os analfabetos.
e) O artigo 37 da Lei n.º 9.504/1997, com a redação dada pela Lei n.º 12.891/2013, permite a propaganda em bens particulares e veda nos bens públicos, salvo naqueles cujo uso tenha sido objeto de concessão ou permissão do Poder público (e.g., táxis e ônibus), caso em que poderão ser utilizados desde que haja anuência do concessionário ou permissionário.

43)

Q293426 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

a)
As entidades governamentais e não-governamentais previstas no art. 90 do ECA serão fiscalizadas somente pelo Judiciário e pelo Ministério Público.
b)
As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas, na linha reta, pelos parentes de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e, na linha colateral, pelos cunhados, irmãos e tios de um dos nubentes.
c)
O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para a reintegração familiar daqueles que ainda não atingiram 12 (doze) anos, ou, não sendo possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
d)
A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer os pedidos de adoção de criança e adolescente formulado por estrangeiros; as adoções de crianças e adolescentes requeridas por brasileiros tramitam nas Varas de Família.
e)
Segundo o ECA, contra as decisões proferidas com base no artigo 149, caberá recurso de apelação.

44)

Q293433 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Considerando-se A e B com diferentes procuradores propõem Ação de Execução de Título Extrajudicial contra X, Y e Z, devedores solidários. Todos foram citados por oficial de justiça. O mandado de citação de X foi juntado aos autos no dia 03/09 (2ª feira), o de Y no dia 05/09 (4ª feira) e o de sua esposa Z no dia 06/09 (5ª feira). Considerando-se que os executados apresentarão defesa através de Embargos do Executado, com procuradores diferentes (X terá um procurador, e Y e Z terão um outro procurador), é correto afirmar quanto aos prazos para Embargos do Executado que

a)
o prazo de X se encerrará em 18/09; o prazo de Y e Z se encerrará em 24/09.
b)
o prazo de X se encerrará em 03/10; o prazo de Y e Z se encerrará em 09/10.
c)
o prazo será comum a todos os executados encerrando-se em 09/10.
d)
o prazo será comum a todos os executados encerrando-se em 21/09.
e)
o prazo de X se encerrará em 18/09; o prazo de Y e Z se encerrará em 21/09.

45)

Q293440 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Quanto à aplicação das regras e disposições decorrentes do concurso de crimes, assinale a

alternativa INCORRETA.

a)
Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
b)
No concurso de crimes culposos, a substituição por pena restritiva de direitos é possível, qualquer que seja a pena aplicada.
c)
No concurso material de crimes, a prescrição incide sobre a soma das penas cominadas.
d)
O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.
e)
Na continuidade delitiva de que trata o caput do art.71 do Código Penal, o melhor critério adotado para a fixação do aumento de pena (dosagem da exasperação) é o que considera o número de crimes praticados.

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