Não é característica dos ferimentos produzidos por projétil expelido por arma de fogo a distância:
“Sociedade eminentemente de capital, de risco limitado, empresarial em sua forma e acentuadamente hierarquizada”. Tais características referem–se à seguinte espécie de sociedade empresarial:
É correto afirmar:
Julgue as seguintes assertivas:
I – Não é incompatível com o direito fundamental social à moradia a norma legal que exclui da garantia de impenhorabiiidade do bem de família o bem do fiador em contrato de locação.
II – É ilícita a prisão civil de depositário infiel, não importando a modalidade do depósito.
III – Não é ofensiva à Constituição a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, apesar das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, asseguradas aos acusados em geral e aos litigantes, tanto em processo judicial como em processo administrativo.
Para efeitos da lei penal militar, considera(m)–se:
I – território nacional por extensão, as aeronaves brasileiras onde quer que estejam, desde que sejam de propriedade das Forças Armadas do Brasil.
II – praticado o delito militar no momento da conduta ou do resultado, diferentemente do que estabelece o Código Penal.
III – navio, toda embarcação sob comando militar.
IV – todos os crimes praticados contra a segurança externa do país, procedíveis mediante ação penal pública incondicionada.
João, casado com Sônia, ambos com sessenta anos de idade, e sabendo que esta havia recebido uma verba trabalhista, convenceu a Caio, seu amigo de infância, a furtar parte do dinheiro que estava guardado na residência do casal. Para que o crime fosse perpetrado, certa noite João deu a cópia da chave da casa ao seu amigo, que adentrou a residência e levou todo o dinheiro que ali estava. É correto afirmar:
Relativamente a medidas assecuratórias, é correto afirmar:
Em matéria de Execução Penal, é errado afirmar:
Sobre prova testemunhai, é correto afirmar:
É correto afirmar:
Julgue as seguintes assertivas:
I – Ao criar uma fundação, seu instituidor deverá declarar a maneira de administrá–la.
Il – Na hipótese de o patrimônio ser considerado insuficiente para constituir a fundação, será ele incorporado em outra fundação de fim igual ou semelhante, independentemente de disposição do instituidor.
III – Não sendo o estatuto elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.
IV – É necessária a aprovação pelo Ministério Público para a alteração do estatuto da fundação.
Considerando a situação de suspensão da exigibilidade da obrigação tributária, julgue as
seguintes assertivas:
I – A suspensão da exigibilidade do crédito tributário atinge apenas a obrigação principal, não estando
o devedor desobrigado da obrigação acessória, salvo se a norma expressamente a esta se referir.
II – A lei que concede a moratória não poderá restringir sua área de abrangência, quer
geograficamente, quer por condição pessoal dos sujeitos a serem atingidos.
III – O ato de depósito do montante integral do crédito tributário, por não constituir modalidade de
pagamento da dívida, não implica em extinção da obrigação.
É errado afirmar:
Sobre a inelegibilidade, julgue as seguintes assertivas:
I – A aplicação da pena de multa, a suspensão condicional do processo e a incapacidade civil absoluta
acarretam suspensão dos direitos políticos.
II – A comutação de pena e o indulto incidente são exemplos de situações onde não mais subsistem
os efeitos da suspensão dos direitos políticos.
III – A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa
com o cumprimento ou extinção da pena e com a prova da reparação do dano, se for o caso.
Pode–se considerar como fenômeno avital imediato:
