Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q776300 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia,

Considerando as disposições do Código Penal em relação ao concurso de pessoas, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
b) Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
c) Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
d) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.
e) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

17)

Q775976 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia,

Assinale a alternativa em que a locução verbal em destaque pode ser substituída pelo verbo principal conjugado no mesmo tempo e modo verbal da locução, sem modificar o sentido da oração.

a)
“Cuidado com pessoas estranhas que podem usar crianças […] para obter informações sobre sua rotina diária.".
b)
“[…] jamais avise a estranhos que você não vai estar em casa.".
c)
“[…] eles devem informar sempre onde estarão [...]".
d)
“Antes de sair, você precisa verificar se as portas e janelas estão devidamente trancadas [...]".
e)
“Isso costuma ser um sinal de que o morador está viajando.".

18)

Q775983 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia,

No excerto “[…] jamais avise a estranhos que você não estará em casa.", será obrigatório o uso do sinal indicativo da crase, no caso de o termo em destaque ser substituído por

a) vizinhos da rua.
b) vizinhança toda.
c) entregadores.
d) cobradores.
e) quem quer que seja.

19)

Q776075 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador,

Assinale a alternativa correta a respeito da ajuda de custo e das diárias do funcionário policial.

a) É considerada falta grave conceder diárias com o objetivo de remunerar serviços ou encargos outros ou recebê-las com a violação das normas específicas constantes no Estatuto da categoria.
b) Será concedida ajuda de custo ao funcionário policial que se deslocar da sede em objeto de serviço, para indenização de despesa de alimentação e pousada.
c) Será concedida diária ao funcionário policial, ainda que o deslocamento constitua exigência permanente do cargo.
d) Não é autorizada a cumulação da percepção de ajuda de custo e diárias.
e) A ajuda de custo, em hipótese alguma, será paga antecipadamente.

20)

Q776114 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia,

Sobre os prazos e demais disposições comuns sobre o inquérito policial brasileiro, é correto afirmar que

a) o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
b) os prazos de término do inquérito policial são disciplinados unicamente pelo Código de Processo Penal.
c) os prazos comuns do inquérito policial devem findar rigorosamente em 15 dias úteis.
d) o inquérito deverá terminar no prazo de 90 dias, quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
e) os prazos do inquérito policial contar-se-ão em dias úteis, contado o prazo do dia inicial e descontado o prazo do dia derradeiro.

21)

Q776119 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia,

Sobre jurisdição e competência, assinale a alternativa integralmente de acordo com o que prescreve o Código de Processo Penal.

a) A distribuição dos autos jamais será determinante para a fixação da competência jurisdicional.
b) A competência será, de regra, determinada pela natureza da infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
c) Compete ao Tribunal do Júri o julgamento de todos os crimes contra a vida previstos no Código Penal, consumados ou tentados.
d) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela prerrogativa de função.
e) Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

22)

Q776121 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia,

A respeito das competências por prevenção e prerrogativa de função, assinale a alternativa correta.

a)
Caso um juiz decida um habeas corpus impetrado contra delegado que estaria constrangendo ilegalmente algum suspeito, torna-se ele prevento para decidir o processo futuramente instaurado.
b) Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
c) Competirá, originariamente, aos Tribunais Regionais Federais o julgamento dos advogados públicos dos Estados ou Territórios.
d) Ao Supremo Tribunal Federal, competirá, privativamente, processar e julgar os governadores dos Estados.
e) A competência pela prerrogativa de função é tão somente dos tribunais superiores (STF, STJ, TST, STM e TSE), relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

23)

Q776296 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia,

Assinale a alternativa que apresenta crimes que admitem a forma culposa.

a) Homicídio, lesão corporal e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
b) Concussão, injúria e dano.
c) Prevaricação, homicídio e omissão de socorro.
d) Homicídio, lesão corporal e peculato.
e) Advocacia administrativa, dano e lesão corporal.

24)

Q775982 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia,

Assinale a alternativa em que a palavra seja formada por prefixação.

a) Entregadores.
b) Estranhos.
c) Fechaduras.
d) Inoportuna.
e) Chaveiro.

25)

Q776074 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador,

A respeito dos vencimentos, remuneração e descontos dos funcionários policiais, assinale a alternativa correta.

a) Remuneração é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, fixada em lei.
b) Vencimento é a retribuição que representa a totalidade do ganho.
c) O funcionário policial não perderá o vencimento ou a remuneração quando no exercício de mandato eletivo federal ou estadual.
d) Serão descontadas dos vencimentos do funcionário policial as faltas destinadas ao seu casamento, ainda que limitadas a oito dias consecutivos.
e) A exoneração e a demissão do funcionário policial em débito para com a Fazenda Pública implicarão na inscrição da quantia devida em dívida ativa.

26)

Q776079 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador,

O princípio pelo qual a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos, denomina-se

a) Princípio da Legalidade.
b) Princípio da Autotutela.
c) Princípio da Motivação dos Atos Administrativos.
d) Princípio da Continuidade Administrativa.
e) Princípio da Moralidade Administrativa.

27)

Q776081 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador,

O poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares, a fim de preservar os interesses da coletividade, denomina-se

a) Poder Regulamentar.
b) Poder Normativo.
c) Poder de Polícia.
d) Poder Vinculado.
e) Poder Discricionário.

28)

Q776086 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador,

Qual dos seguintes órgãos NÃO está vinculado ao Poder Judiciário?

a) Superior Tribunal Militar – STM.
b) Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
c) Tribunal de Contas da União – TCU.
d) Tribunal Superior Eleitoral – TSE.
e) Tribunal Superior do Trabalho – TST.

29)

Q776113 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia,

Acerca do inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) A presidência da investigação de natureza criminal é privativa da polícia judiciária.
b) É permitido ao Ministério Público conduzir o inquérito policial como autoridade máxima.
c) A autoridade policial pode contrariar a moralidade ou a ordem pública na reprodução simulada de fatos concernentes a crimes contra a dignidade sexual.
d) A competência de apuração das infrações penais e da sua autoria não excluirá a de outras autoridades administrativas que não a polícia judiciária, a quem, por lei, seja cometida a mesma função.
e) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá recurso para o Tribunal Regional Federal.

30)

Q776120 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia,

Jurisdição é o poder atribuído, constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos. Sobre a temática da competência jurisdicional, assinale a alternativa correta.

a) Continência significa o liame existente entre infrações, cometidas em situações de tempo e lugar que as tornem indissociáveis, bem como a união entre delitos, uns cometidos para, de alguma forma, propiciar, fundamentar ou assegurar outros, além de poder ser o cometimento de atos criminosos de vários agentes reciprocamente.
b) A conexão e a continência não são ordinariamente consideradas causas suficientes para a modificação da competência.
c) Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
d) No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência deste.
e) A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores (vara da infância e juventude).

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