Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa
que aponta as corretas de acordo com o Decreto
nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011. O Presidente
e Diretores da EBSERH serão nomeados dentre
brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I.mais de trinta e cinco e menos de
sessenta e cinco anos de idade.
II.idoneidade moral e reputação ilibada.
III.notórios conhecimentos na área de
gestão, da atenção hospitalar e do ensino
em saúde.
IV.mais de dez anos de exercício de função
ou de efetiva atividade profissional que
exija os conhecimentos mencionados
no inciso anterior.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
A participação da sociedade organizada, garantida
na legislação, torna os Conselhos de Saúde uma
instância privilegiada na proposição, discussão,
acompanhamento, deliberação, avaliação e
fiscalização da implementação da Política de
Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos
e financeiros. A legislação estabelece, ainda, a
composição paritária de usuários em relação ao
conjunto dos demais segmentos representados.
O Conselho de Saúde será composto por
representantes de entidades, instituições e
movimentos representativos de usuários, de
entidades representativas de trabalhadores
da área da saúde, do governo e de entidades
representativas de prestadores de serviços de
saúde, sendo o seu presidente eleito entre os
membros do Conselho, em reunião plenária.
Nos Municípios onde não existem entidades,
instituições e movimentos organizados em número
suficiente para compor o Conselho, a eleição
da representação será realizada em plenária no
Município, promovida pelo Conselho Municipal de
maneira ampla e democrática.
Nos termos da Resolução 453/2012 do Conselho
Nacional da Saúde, recomenda-se que, a cada
eleição, os segmentos de representações
de usuários, trabalhadores e prestadores de
serviços, ao seu critério, promovam a renovação
de, no mínimo, _______ de suas entidades
representativas.
De acordo com o disposto sobre a ordem
econômica e financeira na Constituição Federal,
analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas.
I. É assegurado a todos o livre exercício
de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de
órgãos públicos, salvo nos casos previstos
em lei.
II. Como agente normativo e regulador
da atividade econômica, o Estado
exercerá, na forma da lei, as funções de
fiscalização, incentivo e planejamento,
sendo este indicativo para o setor público
e determinante para o setor privado.
III. Ressalvados os casos previstos na
Constituição, a exploração direta de
atividade econômica pelo Estado só
será permitida quando necessária aos
imperativos da segurança nacional ou a
relevante interesse coletivo, conforme
definidos em lei.
IV. As empresas públicas e as sociedades
de economia mista não poderão gozar de
privilégios fiscais não extensivos às do
setor privado.
De acordo com o disposto sobre Administração
pública na Constituição Federal, assinale a
alternativa correta.
De acordo com o disposto sobre pessoas jurídicas
no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas de acordo com a Lei Federal
nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. A EBSERH,
respeitado o princípio da autonomia universitária,
poderá prestar os serviços relacionados às suas
competências mediante contrato com as instituições
federais de ensino ou instituições congêneres. O
referido contrato, estabelecerá, entre outras,
I.as obrigações dos signatários.
II.as metas de desempenho, indicadores e
prazos de execução a serem observados
pelas partes.
III.a respectiva sistemática de acompanhamento
e avaliação, contendo critérios e parâmetros a
serem aplicados.
IV.a previsão de que a é obrigatória a licitação
para a contratação da EBSERH pela
administração pública para realizar atividades
relacionadas ao seu objeto social.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas. Nos termos do art. 195 da
Constituição Federal, a seguridade social será
financiada por toda a sociedade, de forma direta
e indireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e
das seguintes contribuições sociais:
I. do empregador, da empresa e da
entidade a ela equiparada na forma da
lei, incidentes sobre: a folha de salários e
demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados, a qualquer título, à pessoa física
que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo
empregatício; a receita ou o faturamento; e
o lucro.
II. do trabalhador e dos demais segurados
da previdência social, não incidindo
contribuição sobre aposentadoria e
pensão concedidas pelo regime geral de
previdência social de que trata o art. 201 da
própria Constituição Federal.
III. sobre a receita de concursos de
prognósticos.
IV. do importador de bens ou serviços do
exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
De acordo com o disposto sobre a Administração
pública na Constituição Federal, assinale a
alternativa correta.
De acordo com o disposto sobre a Prescrição e
decadência no Código Civil, assinale a alternativa
correta.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas de acordo com o disposto
sobre os direitos e garantias fundamentais na
Constituição Federal.
I. As normas definidoras dos direitos e
garantias fundamentais têm aplicação
imediata.
II. Os direitos e garantias expressos nesta
Constituição excluem outros decorrentes
do regime e dos princípios por ela adotados,
ou dos tratados internacionais em que a
República Federativa do Brasil seja parte.
III. Os tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos
dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais.
IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal
Penal Internacional a cuja criação tenha
manifestado adesão.
Nos termos do art. 7º da Constituição Federal,
assinale a alternativa INCORRETA. São direitos
dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
que visem à melhoria de sua condição social:
De acordo com o disposto sobre contratos no
Código Civil, assinale a alternativa correta.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas de acordo com o Regimento
Interno Revisado da EBSERH. Para a execução de
suas finalidades, a Ebserh deverá
I.planejar, implantar, coordenar, monitorar,
avaliar e criar condições para aperfeiçoar
continuamente a auto-administração, em
um sistema unificado entre a Sede, as
filiais ou outras unidades descentralizadas,
e a prestação de serviços de atenção
à saúde da população, integralmente
disponibilizados ao Sistema Único de
Saúde – SUS, por meio dessas filiais e
unidades descentralizadas.
II.criar condições para aperfeiçoamento
da realização e desenvolvimento dos
programas de residência em todos os
campos da saúde, particularmente nas
especialidades e regiões estratégicas para
o trabalho e o desenvolvimento do Sistema
Único de Saúde – SUS, em função das
necessidades da população.
III.criar, juntamente com as Universidades,
condições de apoio para o
aperfeiçoamento do ensino e da produção
de conhecimento em pesquisas básicas,
clínicas, tecnológicas ou aplicadas, nos
hospitais universitários federais, assim
como em unidades descentralizadas da
Ebserh, de acordo com as diretrizes do
Poder Executivo e em conformidade com as
atribuições de outros órgãos dos sistemas
universitário e de saúde.
IV.integrar, articular e otimizar os processos de
atenção à saúde e de gestão dos hospitais
universitários federais e instituições
públicas congêneres, por meio de um
sistema de informação, monitoramento,
avaliação e aperfeiçoamento unificado,
em consonância com as necessidades
decorrentes da missão da Ebserh, de
acordo com as finalidades das instituições
de ensino superior e em função das
necessidades, condições e possibilidades
regionais e institucionais.
Analise as assertivas e assinale a alternativa
que aponta as corretas de acordo com o Sistema
tributário nacional.
I. É vedado à União instituir tributo que não
seja uniforme em todo o território nacional
ou que implique distinção ou preferência
em relação a Estado, ao Distrito Federal
ou a Município, em detrimento de outro,
admitida a concessão de incentivos fiscais
destinados a promover o equilíbrio do
desenvolvimento sócio-econômico entre as
diferentes regiões do País.
II. É vedado à União tributar a renda das
obrigações da dívida pública dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios,
bem como a remuneração e os proventos
dos respectivos agentes públicos, em
níveis superiores aos que fixar para suas
obrigações e para seus agentes.
III. É permitido à União instituir isenções de
tributos da competência dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios.
IV. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios estabelecer diferença
tributária entre bens e serviços, de qualquer
natureza, em razão de sua procedência ou
destino.
De acordo com a Constituição Federal a respeito
do que compete privativamente à Câmara dos
Deputados, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas.
I. Autorizar, por dois terços de seus
membros, a instauração de processo
contra o Presidente e o Vice-Presidente da
República e os Ministros de Estado.
II. Proceder à tomada de contas do Presidente
da República, quando não apresentadas
ao Congresso Nacional dentro de sessenta
dias após a abertura da sessão legislativa.
III. Elaborar seu regimento interno.
IV. Dispor sobre sua organização,
funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos,
empregos e funções de seus serviços, e a
iniciativa de lei para fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias.
