Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q44117 - Instituto AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal

De acordo com as normas constitucionais (Constituição Federal), acerca dos Tratados Internacionais, assinale a alternativa correta.

a) Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
b) Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
c) Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d) Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
e) Todos os tratados internacionais são equivalentes as emendas constitucionais.

17)

Q44124 - Instituto AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.
b) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
c) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
d) É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
e) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

18)

Q44129 - Instituto AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal

No que se refere às fontes do direito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Corresponde a leis em sentido amplo, a Constituição Federal e suas Emendas, Leis Ordinárias, Complementares, Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções do Senado e Convênios Interestaduais do ICMS.
b) Somente a lei poderá estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
c) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna.
d) Em regra, a lei apta a instituir tributos é a Ordinária.
e) O conteúdo dos decretos pode alcançar diversas leis ordinárias e/ou complementares, não se restringindo à lei que os criou.

19)

Q44136 - Instituto AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal

Considere as situações a seguir, as relacione com os respectivos remédios constitucionais cabíveis e assinale a alternativa correta.

1. Anulação de ato lesivo à moralidade administrativa.

2. Ameaça de violência à liberdade de locomoção por ato ilegal.

3. Retificação de dados pessoais contidos em registros de entidades governamentais.

4. Abuso de poder que represente coação à liberdade de locomoção.

5. Proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, contra autoridade que se recuse a prestar informações quanto a pessoa do impetrante constante de banco de dados de caráter público.

A. Habeas corpus.
B. Mandado de segurança.
C. Habeas Data.
D. Ação Popular.

a) 1A, 2A e 4A, 3C, 5B.
b) 1A e 5A, 2B e 4B, 3C.
c) 1B e 3B, 2A, 4A e 5A.
d) 1D, 2A e 4A, 3C e 5C.
e) 1D, 2A e 4A, 3C, 5B.

20)

Q44113 - Instituto AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, Lei Municipal 407/98, da sindicância instaurada pela autoridade NÃO poderá resultar:

a) arquivamento do processo;
b) cassação de aposentadoria ou disponibilidade
c) aplicação de pena de advertência
d) aplicação da pena de suspensão de até 30 (trinta) dias
e) abertura de inquérito

21)

Q44118 - Instituto AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal

De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por:

a) Partidos políticos, ainda que sem representação no Congresso Nacional
b) Qualquer pessoa interessada
c) Qualquer Juiz, prefeito ou vereador, em defesa dos próprios direitos
d) Prefeitos, governadores e deputados, em defesa dos próprios direitos
e) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

22)

Q44120 - Instituto AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal

Em relação às disposições da Constituição Federal, no que tange aos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

II. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do poder estatal.

III. as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

IV. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

a) Apenas I.
b) Apenas II e III.
c) Apenas I e IV.
d) Apenas I, III e IV.
e) I, II, III e IV.

23)

Q44137 - Instituto AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal

Quanto à cessão de crédito é correto afirmar que

a) a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
b) em regra, o cedente responde pela solvência do devedor.
c) a cessão do crédito somente adquire eficácia com a notificação do devedor por escrito público.
d) o devedor não poderá opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente, no momento em que teve conhecimento da cessão.
e) a penhora sobre o crédito não impede que o credor o transfira à terceiro, ainda que o credor tenha conhecimento da penhora.

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