A Lei 8.072/90 já foi alvo de muitas controvérsias e, por isso, diversas alterações. Da obrigação do regime fechado, como início do cumprimento da pena, à frações diferenciadas na execução penal, a própria criação da Lei e sua contextualização na sociedade brasileira ainda é alvo de críticas.
Em relação ao processo penal e às alterações feitas nesta Lei, assinale a seguir a afirmativa correta.
Conforme prescrições constantes na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ao contratado pela Administração Pública que não executa, de maneira total ou parcial, aquilo que fora acordado, pode vir a ter como sanção
A administração pública, no Brasil, é regida por uma série de princípios. Tendo em vista a natureza jurídica destes princípios, leia as afirmativas a seguir.
I - Legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência são classificadas, pela doutrina, como princípios expressos da administração pública por possuírem previsão normativa inserta no texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 com aplicação direta ao campo do direito administrativo.
II - O princípio da eficiência da administração se aplica ao servidor, para efeito de sua aptidão ao cargo, durante o estágio probatório e ao logo do exercício de sua vida funcional.
III - Campanhas ou informes de órgãos públicos que apresentem slogans de promoção pessoal do agente público violam diretamente o princípio constitucional da moralidade administrativa.
IV - A supremacia do interesse público é considerada, pela doutrina, como um princípio implícito da administração pública
V - Um princípio é considerado implícito ao direito administrativo em razão de este ser aplicável ao campo da administração pública, ainda que tal princípio seja próprio a um outro campo do direito.
Marque a alternativa correta:
Sobre os Atos Administrativos e a Presunção de Legitimidade, é correto afirmar que a Presunção de Legitimidade
Com relação aos agentes públicos em geral e seu regime jurídico, leia as afirmativas a seguir.
I - Senadores da República não são agentes públicos, mas caracterizam-se como agentes políticos.
II - Agentes públicos podem estar submetidos ao regime jurídico estatutário ou ao regime jurídico celetista.
III - A atuação como jurado é caracterizada pela ação do particular que colabora com o poder público.
IV - O servidor público só pode ser demitido após a instauração de processo administrativo disciplinar, diferentemente do empregado público, para o qual não se aplica a regra celetista de demissão sem justa causa.
V - Empregado público, por definição, é todo agente público que trabalha em uma Empresa Estatal.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A Criminologia Crítica contempla uma concepção conflitual da sociedade e do Direito. Logo, para a criminologia crítica, o conflito social.
O pensamento criminológico moderno, de viés macrossociológico, é influenciado pela visão de cunho funcionalista (denominada teoria da integração, mais conhecida por teorias do consenso) e de cunho argumentativo (denominada por teorias do conflito). É correto afirmar que:
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Não é competência do Congresso Nacional
A Constituição define dentre as funções essenciais à justiça a existência do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Advocacia e da Defensoria Pública.
Seguem-se cinco afirmações sobre os órgãos citados:
I – É vedado a seus membros receber, saldo em casos excepcionais, honorários, percentagens ou custas processuais;
II – O Advogado Geral da União representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária;
III – O advogado é dispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, mesmo que fora dos limites da lei;
IV – A defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, em todos os graus e apenas no âmbito judicial, incumbe à Defensoria Pública;
V – A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
Marque a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) correta(s) com relação aos órgãos citados do enunciado.
A Constituição Federal de 1988 estabelece as autoridades que são competentes para propor a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC).
Marque a alternativa que enumera apenas as autoridades que NÃO podem propor ADI e ADC.
No Brasil, na tentativa de combater e prevenir atos de tortura, o Estado brasileiro aprovou leis, assinou tratados internacionais e instituiu diversas políticas públicas ao longo das últimas décadas.
Considere as seguintes referências:
I – Constituição da República Federativa do Brasil (1988): art. 5, Inciso III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
II – Adesão à Convenção Contra Tortura das Nações Unidas (1989).
III – Ratificação da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1989).
IV – Assinatura do Protocolo Adicional à Convenção Contra Tortura das Nações Unidas (2007).
V – Lei 9.140, de 4 de dezembro de 1995 – reconhece como mortas as pessoas desparecidas durante a Ditadura Militar (1964-1985) e concede indenização às vítimas ou familiares das vítimas.
VI – Lei 9.455, de 7 de abril de 1997- tipifica o crime de tortura.
É correto dizer que são pertinentes
Em um ferimento de entrada de projétil de arma de fogo, que atingiu a região do plano ósseo craniano, e foi produzido à queima roupa, é possível encontrar a presença de ferimento de forma
A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) estabelece no §5º do art. 144 que aos Corpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, está a de execução de atividades de Defesa Civil. Na Constituição do Estado do Espírito Santo, o art. 130 estabelece as competências do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo (CBMEES).
Seguem-se cinco afirmações sobre esse tema:
I - A competência ao Corpo de Bombeiros Militar de coordenar e executar ações de defesa civil, de prevenção, de combate e perícia relacionados a incêndios e explosões, e de elaborar normas relativas a segurança das pessoas e de seus bens contra incêndios está na Constituição Estadual.
II - A competência ao Corpo de Bombeiros Militar de coordenar e executar ações de defesa civil, de prevenção, de combate e perícia relacionados a incêndios e explosões, e de elaborar normas relativas a segurança das pessoas e de seus bens contra incêndios está na Lei Complementar 3.400/1981;
III - A Constituição Estadual define que o Alvará de Licença Provisório do Corpo de Bombeiros (ALPCB) é o documento emitido pelo CBMES certificando que, após o cumprimento de medidas compensatórias, a edificação possui as condições satisfatórias mínimas de segurança contra incêndio, e estabelecendo um período para execução sequencial das demais medidas exigidas;
IV - O Corpo de Bombeiros Militar, a exemplo da Policia Militar e da Polícia Civil, compõe uma força auxiliar e reserva do Exército, subordinadas ao Governador do Estado, não podendo se eximir de prestar serviços relevantes para garantia da sociedade na gestão dos riscos de incêndios.
V - O Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Militar, são órgãos da administração pública subordinados ao governador do Estado e à Secretaria de Estado da Segurança Pública, e o Comando Geral de cada órgão nomeado pelo Governador do Estado.
Considerando os órgãos citados no enunciado, quantas dessas afirmações estão corretas?
