Q778548 - Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Não é competência do Congresso Nacional

a) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
b) autorizar a realização de referendo e convocar plebiscito nacional.
c) conceder anistia.
d) mudar temporariamente a sede do Congresso Nacional.
e) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.