Q778529 - Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia

Sobre os Atos Administrativos e a Presunção de Legitimidade, é correto afirmar que a Presunção de Legitimidade

a) não se aplica aos atos do Poder Legislativo, devendo estes ser subsumidos à comissão especial antes de sua concretização, devido aos inúmeros episódios de corrupção.
b) não se aplica a todos os atos administrativos, apenas aos dos chefes de poderes e seus assessores.
c) é um dos princípios que rege os atos administrativos.
d) é uma diretriz arcaica do período ditatorial militar do Brasil, extirpada por completo com a Constituição de 1988.
e) é universal, exceto para ações das polícias militares, civil e federal, que necessitam de aprovação dos respectivos órgãos corregedores.

Direito Administrativo