Segundo a teoria tripartite, majoritariamente adotada, o delito é composto de fato típico, ilicitude e culpabilidade. São elementos do fato típico:
Com base na Lei 9.826/74 e suas atualizações posteriores, assinale a afirmativa INCORRETA.
Se a Administração Pública, diante da inviabilidade de competição numa licitação, decidir fazer a contratação direta do particular, será um caso de
Marcos, pai de Carlos, está pensando em depor como testemunha em ação penal em que o filho é acusado da prática de um crime hediondo. A fim de tirar todas as suas dúvidas sobre o procedimento, procura o Defensor Público que está atuando no caso para que lhe faça alguns esclarecimentos. Nessa situação, o Defensor público deverá esclarecer que
Analise as afirmativas a seguir:
I. Permite-se a decretação da prisão temporária para o crime de epidemia com o resultado morte.
II. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto de prisão em flagrante, depois de prestado o compromisso legal.
III. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
IV. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Assinale
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I. de um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal;
II. de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros;
III. de Ministro de Estado;
IV. por iniciativa popular;
V. do Presidente da República.
Analise os itens acima e assinale
Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:
I. advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
II. multa diária não superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
III. publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
IV. suspensão por prazo indeterminado do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração;
V. bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.
Analise os itens acima e assinale
A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos se estende a
Vinícius sofre de sonambulismo desde a mais tenra idade. Certa noite, durante o sono, Vinícius, em estado de inconsciência, se levanta e se dirige até o escritório de sua casa e pega uma tesoura na gaveta. Nesse momento, sua esposa toca em seu ombro para levá-lo de volta à cama, ocasião em que Vinícius, ainda sonâmbulo, se vira e desfere cinco golpes com a tesoura em sua esposa, na altura do abdômen. Ato contínuo, Vinícius retorna para o quarto e continua seu sono, enquanto sua esposa cai inconsciente e morre minutos depois em virtude da excessiva perda de sangue.
Nessa hipótese, é correto afirmar que Vinícius
Com base na Lei 9.099/95, analise as afirmativas a seguir:
I. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
II. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
III. Acolhendo a proposta de transação penal do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
IV. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado.
Assinale
Um inspetor lotado na Polícia Civil digitou um texto no editor Writer da suíte LibreOffice 7.1.4.2 (64bits) versão pt-BR, tendo realizado os procedimentos listados a seguir:
I. Inseriu a citação 
, por meio de um recurso que possibilita criar formas de texto personalizadas, com efeitos artísticos.
II. Selecionou a citação “inspetor de polícia” em letras minúsculas, e executou um atalho de teclado por três vezes seguidas, o que resultou na exibição da mesma citação como “INSPETOR DE POLÍCIA”, em letras maiúsculas.
O recurso utilizado em I e o atalho de teclado executado em II são, respectivamente,
Assinale a alternativa em que o termo indicado desempenhe função sintática idêntica à de ilegais (linha 9).
Jorge foi preso em flagrante pela prática do delito de roubo. Durante as investigações, descobriram-se mais vítimas dessa prática criminosa, angariando-se mais documentação que comprovariam esses demais delitos praticados por Jorge. Como se sabe, esses autos são enviados ao Ministério Público, que é quem tem, por lei, a função privativa de promover a ação penal pública. Em relação à ação penal, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:
I. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
II. celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária;
III. transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde, sem a prévia celebração de contrato;
IV. celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
V. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Analise os itens acima e assinale
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), preencha corretamente as lacunas do período a seguir: “O tratamento de dados pessoais _______________ deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado _________________________________________.”
Assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas acima.
