Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q820109 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

A respeito do controle da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverão dar imediata ciência ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
b) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
c) Na esfera federal, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
d) Assim como o Poder Legislativo, o Poder Judiciário também pode apreciar casos de controle externo da Administração Pública.
e) A chamada autotutela tem estreita vinculação com os sistemas de controle interno da Administração Pública.

92)

Q820111 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

No processo administrativo, é correto afirmar que

a) o interessado não poderá desistir parcialmente do pedido formulado
b) o interessado poderá, mediante manifestação escrita, renunciar a direitos disponíveis
c) havendo vários interessados, a renúncia feita por um deles se estende aos demais.
d) o interessado não poderá desistir totalmente do pedido formulado
e) a desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, perdendo automaticamente o respectivo objeto

93)

Q820116 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Analise as afirmativas a seguir, a respeito dos elementos e pressupostos dos atos administrativos:

I. Os pressupostos de existência do ato administrativo, como, por exemplo, o objeto, são indispensáveis para a existência de um ato administrativo.

II. O motivo é um pressuposto formalístico de existência do ato administrativo.

III. A finalidade é um elemento finalístico do ato administrativo, mas não é seu pressuposto de validade.

Assinale

a) se apenas a afirmativa I estiver correta
b) se apenas a afirmativa II estiver correta
c) se apenas a afirmativa III estiver correta.
d) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

94)

Q820123 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Ao instituto do júri penal é assegurado(a)

a) a extensividade na defesa
b) o resguardo da votação
c) a autonomia dos veredictos
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
e) a irrecorribilidade dos veredictos

95)

Q820128 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

A ação popular pode ser proposta por

a) qualquer brasileiro que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público
b) qualquer adulto residente no país, que vise suspender ato lesivo ao meio ambiente.
c) qualquer cidadão brasileiro, que vise interromper ato lesivo à eficiência administrativa
d) qualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural
e) qualquer indivíduo que vise anular ato atentatório à dignidade da justiça.

96)

Q820130 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Conforme prediz a Constituição, é um direito social

a) o meio ambiente equilibrado
b) a proteção à juventude
c) a liberdade religiosa
d) a alimentação
e) a autodeterminação

97)

Q820135 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Com base no que rege a Lei Complementar 98, do Estado do Ceará, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Os policiais civis e os militares e os bombeiros militares estaduais requisitados para servir na Controladoria-Geral de Disciplina serão considerados, para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções de natureza policial civil, policial militar ou bombeiro militar
b) Os Conselhos de Justificação, de Disciplina e Processos Administrativos Disciplinares em trâmite nas corporações militares, na Secretaria da Justiça e Cidadania – SEJUS, e na Procuradoria Geral do Estado deverão continuar até sua conclusão, oportunidade em que, juntamente com os já arquivados nos últimos 5 (cinco) anos, deverão ser enviados para a Controladoria-Geral de Disciplina para as providências que couber, salvo os avocados pela Controladoria-Geral de Disciplina
c) Os servidores estaduais designados para servirem na Controladoria-Geral de Disciplina deverão, se militares ou policiais civis, possuir no mínimo 5 (cinco) anos de serviço operacional prestado na respectiva Instituição
d) Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, o Controlador-Geral de Disciplina poderá determinar diligências ou outras providências necessárias à adequada instrução, sem possibilidade de recurso; poderá ainda, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade
e) Verificada a ocorrência de vício insanável da decisão, o Controlador-Geral de Disciplina ou o Governador declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração do novo processo

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