"José tem um imóvel registrado, em seu nome, no Registro de Imóveis. No imóvel temos algumas construções recentes. João, que era vizinho do terreno, foi iludido por terceiro e, de boa-fé, pensou ter adquirido a propriedade do terreno, motivo pelo qual começou a construir no mesmo, sem, contudo, efetuar o registro do documento particular por ele celebrado com este terceiro. Quando voltou de viagem de férias ao exterior, José logo constatou a suposta invasão ao seu terreno e foi procurar João para saber o porquê dele estar construindo em seu imóvel."
Considerando os dispositivos legais acerca das construções e plantações existentes no Código Civil pátrio, assinale a afirmativa correta.
A legitimidade da ação governamental pode ser incrementada quando uma organização governamental mostra seus
resultados de forma mensurável. Uma organização, por meio de medidas de performance, é forçada a formular alvos
para vários programas para os quais é responsável e estabelecer o período no qual os alvos devem ser alcançados. Os
sistemas de avaliação e medição devem fazer parte do processo de gestão. O Balanced Scorecard (BSC) proporciona a
medição, o monitoramento e o controle dos resultados da estratégia através de um painel balanceado de indicadores
de desempenho, que se refere a quatro dimensões que devem ser trabalhadas pelas organizações, dentre elas,
Considerando o dispositivo constitucional previsto no art. 5º, inciso XXXVI ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"),assinale, dentre as opções a seguir, a que NÃO possui relação direta com a temática do princípio apresentado anteriormente.
Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a
afirmativa correta.
É importante para a gestão das organizações públicas o estudo da estrutura formal, devido, principalmente, às restri-
ções impostas pela dimensão da realidade organizacional ao comportamento das pessoas nesse ambiente de trabalho.
Tanto a divisão do trabalho quanto as relações de coordenação são elementos estruturais da organização e influenciam
o formato organizacional. As organizações são uma combinação de vários formatos, mas se pode identificar a predominância
de um deles. Quando a burocracia mecanizada é o principal formato, destacam-se
A profissionalização do servidor público tem se tornado cada vez mais importante, por ser considerada uma das
condições para o desenvolvimento econômico do país. Profissionalização significa não só capacitação, mas, também,
a autopercepção e o orgulho de suas práticas, o respeito por seus pares, por seus superiores e pelos cidadãos. O
desenvolvimento de recursos humanos consiste na potencialização dos talentos reunidos pela organização e envolve
basicamente o(a )
De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
texto abaixo contextualiza o tema tratado nas questões de 41 a 43. Leia-o atentamente.
"A Justiça Federal do Rio de Janeiro aceitou nesta quinta-feira, 15, a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra seis agentes do regime militar acusados de envolvimento no atentado do Riocentro, em 30 de abril de 1981. A juíza Ana Paula Vieira de Carvalho, da 69 Vara Criminal Federal, entendeu que o caso cabe à Justiça comum - e não militar - e que os crimes de tentativa de homicídio, associação em organização criminosa, transporte de explosivos e fraude processual não estão prescritos por terem sido cometidos de forma sistemática e frequente durante a ditadura." (Disponívelem: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,justica-acata-denuncia-contra-acusados-pelo-atentado-do-riocentro,1167081,0.htm, em 15 de maio de 2014, às 12606.)
Quando tal fato ocorreu, em 1981, o Brasil vivia os últimos momentos da Ditadura Militar e era governado pelo último presidente militar, representante deste regime de exceção. Trata-se de
Considerando as regras constitucionais sobre as funções essenciais da justiça, analise. I.Constituem garantias do Ministério Público: vitaliciedade, após 2 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa. Constituem vedações do Ministério Público: participar de sociedade comercial, na forma da lei, exercer atividade político-partidária e exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem exceções. II.A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária. III.Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação facultativa da Ordem dos Advogados do Brasil, exercerão a representa- ção judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Está(ão ) INCORRETA(S ) a(s ) afirmativa(s )
A adoção de novos conceitos e metodologias de gestão no ambiente da Administração Pública brasileira tem exigido um
esforço crescente de capacitação dos servidores públicos. Nesse contexto, as Escolas de Governo têm sido reconhecidas
como um espaço de aprendizagem no qual são desenvolvidos modelos, métodos e instrumentos visando eficiência,
eficácia e efetividade no desempenho da função pública. Dentre os desafios das Escolas de Governo na atualidade, é
correto afirmar que tem que buscar
A Constituição de 1988 contém, no Título III que trata da “Organização do Estado", um capítulo específico sobre
Administração Pública – o capítulo VII. No primeiro dispositivo (art. 37) institucionalizou, em âmbito constitucional, a
classificação da Administração Pública em duas modalidades: administração direta e indireta. A Administração
Pública Direta inclui os serviços desempenhados pelos(as)
Todas as organizações apresentam, de alguma forma, um conjunto de atividades de Recursos Humanos, que incluem
planejamento, provisão, desenvolvimento, administração de pessoal e administração de desempenho, apresentando
numerosas interações entre elas. No setor público, a administração de desempenho envolve alguns instrumentos
formais, que podem ser utilizados de forma ritualística, em que a avaliação é tradicionalmente favorável. Sobre a
administração de desempenho, assinale a afirmativa correta.
Considerando as regras constitucionais sobre a administração pública, analise as afirmativas. I.Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. II.A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remunerató- ria, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. III.É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Está(ão ) correta(s ) a(s ) afirmativa(s )
As obrigações são classicamente definidas pela doutrina pátria, como o vínculo jurídico através do qual uma pessoa (sujeito ativo) pode exigir da outra (sujeito passivo) o cumprimento de uma prestação economicamente apreciável. Desta forma, é cediço que a obrigação já nasce com o objetivo de ser extinta pelo pagamento, ou seja, pelo cumprimento da prestação. Dentre as espécies de pagamento elencadas a seguir, assinale aquela que ocorre quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, extinguindo-se ambas as obrigações.
"João e José, auditores fiscais da Receita Federal foram denunciados no dia 04.07.2012 pela prática dos crimes de concussão
e corrupção passiva, em concurso material. De acordo com a acusação, teriam comparecido à loja de Manoel, comerciante,
no dia 03.08.2010, com o fim de realizarem fiscalização nos livros contábeis do estabelecimento e, mesmo não tendo
encontrado qualquer irregularidade, teriam decidido, no local, exigir de Manoel que pagasse R$ 2.000,00 a cada um deles,
com o que Manoel haveria concordado. Por esses mesmos fatos, Manoel foi denunciado pela prática do crime de
corrupção ativa, também em continuidade delitiva. Após o oferecimento de defesa preliminar, foi a denúncia recebida no
dia 06.08.2012. Durante a instrução, os fatos foram comprovados exatamente como descritos na inicial. No dia 10.08.2013,
foi proferida sentença condenando os fiscais como incursos nos crimes de concussão e corrupção passiva, em concurso
material, bem como Manoel, como incurso no crime de corrupção ativa. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59,
do Código Penal, o juiz fixou as penas de João e José em 2 anos e 4 anos, respectivamente, pelos crimes de concussão e
corrupção passiva, e a de Manoel em 3 anos, pelo crime de corrupção ativa."
Considerando a conduta de cada um dos envolvidos, bem como o seu enquadramento típico, apontando ainda os
aspectos penais envolvidos na questão, assinale a afirmativa correta.
