Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q837921 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

No que se refere às espécies de ato administrativo e sua classificação quanto à forma, analise as afirmativas abaixo.

I. Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

II. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

III. Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Em suma, o alvará é o instrumento da licença ou da autorização.

Estão corretas as afirmativas:

a) I, II e III
b) I e II apenas
c) II e III apenas
d) I e III apenas
e) I apenas

92)

Q837926 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

( ) O militar alistável é elegível e, se contar com menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

( ) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - V - V
b) V - F - V
c) V - V - F
d) V - V - F
e) F - V - F

93)

Q837933 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

Sobre as disposições constitucionais sobre seguridade social, analise as afirmativas abaixo.

I. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais elencadas na Constituição Federal.

II. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

III. Um dos objetivos da seguridade social é a universalidade da cobertura e do atendimento.

Estão corretas as afirmativas:

a) I, II e III
b) I e II apenas
c) II e III apenas
d) I e III apenas
e) I apenas

94)

Q837938 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

Ainda no que diz respeito à teoria do crime, assinale a alternativa incorreta.

a)
A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou
b)
É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima
c)
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços
d)
O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena, sendo certo que, neste caso, devem ser consideradas as condições ou qualidades da vítima
e)
Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente

95)

Q837940 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

Assinale a alternativa que indica a presença de uma qualificadora do crime de homicídio.

a)
Crime cometido por razão de relevante valor moral
b)
Crime praticado durante o repouso noturno
c)
Crime praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino
d)
Crime praticado sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima
e)
Crime impelido por motivo de relevante valor social

96)

Q837945 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

No que se refere ao inquérito policial, assinale a alternativa incorreta.

a) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo
b) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública
c) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado
d) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá, dentre outras medidas, colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa
e) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito

97)

Q837952 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

Relativamente aos documentos, em sua qualidade de prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

a) À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original
b) Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares
c) As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, desde que se tenha o consentimento do signatário
d) Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo
e) As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não devem ser admitidas em juízo

98)

Q837957 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

Assinale a alternativa que apresenta sanções aplicáveis por força do cometimento de crimes contra as relações de consumo.

a) Apreensão do produto e suspensão temporária de atividade
b) Inutilização do produto e revogação de permissão de uso
c) Cassação do registro do produto junto ao órgão competente e intervenção administrativa
d) Cassação de licença do estabelecimento e imposição de contrapropaganda
e) Detenção e multa

99)

Q837964 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

Configura crime previsto expressamente no Estatuto do Idoso:

a) reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida
b) privar o idoso de sua liberdade, procedendo à sua prisão sem estar em flagrante de crime ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente
c) deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de idoso, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da prisão
d) promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de idoso para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro
e) submeter idoso criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento

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