Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q837983 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

No que diz respeito às disposições da Lei de Drogas, assinale a alternativa incorreta.

a) No tráfico de drogas “privilegiado”, a pena do autor do crime pode ser reduzida de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa
b) O crime de porte de drogas para consumo pessoal não possui pena privativa de liberdade em seu rol de sanções
c) Configura crime da lei de drogas a conduta de consumir cocaína e, logo em seguida, postar-se na direção de veículo automotor na via pública
d) Configura crime da lei de drogas a conduta de associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, a conduta de guardar, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas
e) O elemento subjetivo dos crimes da Lei de Drogas é o dolo e a culpa, a depender da descrição típica da conduta

92)

Q837988 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

Apresenta-se como pena restritiva de direito aplicável à pessoa física prevista na Lei dos Crimes Ambientais, dentre outras:

a) perda de bens e prestação de serviços à comunidade
b) prestação de outra natureza e inserção no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
c) cassação do exercício profissional e monitoramento eletrônico
d) perda do poder familiar e interdição temporária de direitos
e) prestação pecuniária e recolhimento domiciliar

93)

Q837995 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

Relativamente ao “flagrante esperado”, assinale a alternativa correta.

a) Trata-se de hipótese de flagrante nulo, que deve ser relaxado, porque foram criadas provas de um delito inexistente exatamente para viabilizar a prisão; por via de consequência, o responsável pela fraude deve responder por crime de denunciação caluniosa e também por abuso de autoridade se for funcionário público
b) Nessa modalidade de flagrante, o sujeito não é localizado casualmente, na posse de objetos, valores, dinheiro ou armas, de modo que a situação fática leve à conclusão de que ele é autor do delito Notese que, no último exemplo, o furto considerase consumado porque a bolsa já havia sido tirada da esfera de vigilância da vítima sem a ocorrência de perseguição imediata. Daí a conclusão de que a prisão em flagrante não significa necessariamente que o furto esteja apenas tentado
c) Nessa modalidade de flagrante, apontado como válido e regular, os agentes da autoridade, cientes, por qualquer razão, de que um crime poderá ser cometido em determinado local e horário, sem que tenha havido qualquer preparação ou induzimento, deixam que o suspeito aja, ficando à espreita para prendêlo em flagrante no momento da execução do delito
d) Esse tipo de flagrante, também chamado de diferido, consiste em atrasar o momento da prisão, mantendo acompanhamento sobre os criminosos, para que se consigam melhores provas contra os envolvidos em organizações criminosas ou tráfico de drogas
e) Nessa espécie de flagrante, agentes provocadores, que podem ser da autoridade, vítima etc., induzem, convencem alguém a praticar um suposto delito, tomando, ao mesmo tempo, providências para que se torne impossível sua consumação

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Q838006 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

Configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional previsto na Lei nº 7.492/1986, a conduta de:

a) gerir fraudulentamente entidade pública
b) solicitar remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários
c) divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira
d) imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, ainda que mediante autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário
e) apresentar, em falência de instituição financeira, declaração de crédito ou reclamação, ou juntar título com informação específica

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Q838013 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

A tabela indica a idade das pessoas atendidas numa delegacia em certo dia.

Se uma pessoa fosse escolhida, aleatoriamente, a probabilidade de ela ser uma mulher, sabendo que sua idade é de até 30 anos é igual:

a) 20%
b) 40%
c) 50%
d) 30%
e) 45%

96)

Q838018 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

Os documentos diplomáticos, objeto da Diplomática, se tomados de forma ortodoxa, são os de natureza jurídica, que refletem no ato escrito as relações políticas, legais, sociais e administrativas entre o Estado e os cidadãos. Seus elementos semânticos são submetidos a fórmulas preestabelecidas. O discurso diplomático é aplicado a um quadro redacional no qual se insere o ato escrito. Essa redação não pode ficar submetida à fantasia de quem a redige. Há regras de composição codificadas, comandadas pelo Direito. Portanto, documento diplomático é:

a) documento feito por direta vontade dos autores e conservado em matéria e formas genuínas sob as quais foi originalmente emitido
b) categorias intermediárias entre original e cópia são as que apresentam diferenças sutis entre uma e outra, tratando-se, na realidade, de metamorfoses do original
c) texto sujeito a correções e a rasuras, contendo supressões, acréscimos e substituições
d) testemunho escrito de um ato de natureza jurídica, redigido em observância a fórmulas estabelecidas que se destinam a dar-lhe fé e força de prova e legislação
e) um escrito preparatório e reduzido para que, a partir dele, se pudesse confeccionar o original, isto é, um conjunto de dados essenciais para a redação definitiva do documento

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Q838020 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

A avaliação de documentos de arquivo é uma etapa decisiva no processo de implantação de políticas de gestão de documentos, tanto nas instituições públicas quanto nas empresas privadas. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa que apresenta o que significa avaliação de documentos.

a) Constituição formal da Comissão de Avaliação de Documentos, que garanta legitimidade e autoridade à equipe responsável
b) Levantamento da produção documental: entrevistas com funcionários, responsáveis e encarregados, até o nível de seção, para identificar as séries documentais geradas no exercício de suas competências e atividades
c) É uma atividade intelectual que consiste em reconstituir, mediante pesquisa na legislação, a origem e evolução da estrutura organizacional e funcional do órgão produtor dos documentos
d) Trabalho interdisciplinar que consiste em interagir com a análise dos conjuntos documentais a fim de se identificar as funções ou atividades informalmente exercidas
e) Trabalho interdisciplinar que consiste em identificar valores para os documentos (imediato e mediato) e analisar seu ciclo de vida, com vistas a estabelecer prazos para sua guarda ou eliminação

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Q837875 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil,

Se Joana é delegada, então fez direito. Se Joana fez direito, então estudou durante 5 anos. Mas Joana não estudou 5 anos. A conclusão que se pode chegar é:

a) Joana não é delegada
b) Joana não fez direito
c) Joana é delegada
d) Joana estudou mais de 5 anos
e) Joana estudou menos de 5 anos

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Q838001 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

Assim dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução nº 217A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948:

a) todo ser humano tem direito à vida, à liberdade, à propriedade e à proteção de seus dados pessoais
b) todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida econômica de seu país, empreendendo negócios e abrindo empresas
c) todos são iguais perante a lei e têm direito, mediante específicas distinções, à proteção da lei e dos atos normativos públicos ou privados
d) ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante
e) todo ser humano tem direito a receber das polícias locais e regionais, remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei

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