Q838006 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

Configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional previsto na Lei nº 7.492/1986, a conduta de:

a) gerir fraudulentamente entidade pública
b) solicitar remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários
c) divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira
d) imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, ainda que mediante autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário
e) apresentar, em falência de instituição financeira, declaração de crédito ou reclamação, ou juntar título com informação específica

Legislação Penal Especial