Q837988 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

Apresenta-se como pena restritiva de direito aplicável à pessoa física prevista na Lei dos Crimes Ambientais, dentre outras:

a) perda de bens e prestação de serviços à comunidade
b) prestação de outra natureza e inserção no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
c) cassação do exercício profissional e monitoramento eletrônico
d) perda do poder familiar e interdição temporária de direitos
e) prestação pecuniária e recolhimento domiciliar

Legislação Penal Especial