Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q802361 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de responsabilização civil do Estado em caso de prisão preventiva de acusado que, ao final da ação penal, venha a ser absolvido, assinale a alternativa correta:

a) Pode ser reconhecida, pois nesse caso há presunção de erro judiciário, o que enseja a responsabilização do Estado, cabendo ação de regresso contra o magistrado, caso este tenha agido com dolo ou culpa.
b) Pode ser reconhecida, pois nesse caso a situação é análoga ao excesso de prazo na prisão cautelar, o que enseja a responsabilização do Estado, sem, contudo, responsabilizar subjetivamente o magistrado.
c) Pode ser reconhecida, pois nesse caso a situação é análoga à prisão por excesso de prazo, cabendo ação de regresso contra o magistrado, caso este tenha agido com dolo ou culpa.
d) Não pode ser reconhecida, pois nesse caso a responsabilidade é pessoal do juiz pelo erro judiciário e, sendo ele um agente público, responderá caso tenha agido com dolo ou culpa.
e) Não pode ser reconhecida, pois interpretação diversa violaria o princípio do livre convencimento do juiz, salvo nos casos em que este proceda com dolo, situação em que caberá a sua responsabilização pessoal.

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Q802366 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Acerca da prescrição, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

a) É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
b) A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
c) A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
d) A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores.
e) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo de pena cominada em abstrato no tipo penal incriminador.

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Q802373 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

No crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, são circunstâncias que aumentam a pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), exceto:

a) A participação de criança ou adolescente.
b) O concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
c) O produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao financiamento de campanha eleitoral.
d) A organização criminosa que mantiver conexão com outras organizações criminosas independentes.
e) As circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

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Q802378 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Segundo dispõe o Código de Processo Penal, a autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, deverá adotar algumas providências. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.
b) A autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
c) A autoridade policial deverá averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
d) A autoridade policial deverá ordenar a identificação criminal do indiciado pelo processo dactiloscópico, independentemente de ele possuir documento de identificação civil.
e) A autoridade policial deverá proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações.

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Q802380 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Segundo dispõe o Código de Processo Penal, em algumas hipóteses previstas em lei poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar. A respeito do tema, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas hipóteses:

a) Acidentado em razão da prática do fato criminoso.
b) Extremamente debilitado por motivo de doença grave.
c) Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.
d) Gestante a partir do sétimo mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.
e) Maior de 80 (oitenta) anos.

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Q802385 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Segundo dispõe a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Correspondem a medidas protetivas previstas na referida lei, com exceção de:

a) Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
b) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
c) Proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
d) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
e) Prestação de alimentos provisórios ou definitivos à ofendida.

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