Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q195447 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Na hipótese de não ter sido efetuada a convocação do licitante vencedor para a respectiva contratação, a lei estipula que o particular fica liberado dos compromissos assumidos:

a) Decorridos 15 (quinze) dias, contados da data do resultado.
b) Decorridos 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do resultado na Imprensa Oficial.
c) Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data da entrega das propostas.
d) Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas.

2)

Q195454 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Compete, privativamente, à União legislar sobre:

a) Direito financeiro.
b) Responsabilidade por dano ao meio ambiente.
c) Sistema estatístico.
d) Produção e consumo.

3)

Q195461 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Considerando o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a) A EBSERH será supervisionada pelo Ministério de Estado da Educação.
b) Opinar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da EBSERH, orientando o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva no cumprimento de suas atribuições é atribuição do Conselho Fiscal da EBSERH.
c) A EBSERH será administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo.
d) O órgão de auditoria interna da EBSERH vincula-se diretamente ao Conselho de Administração.

4)

Q195450 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Analise as seguintes afirmações referentes às Finanças Públicas disciplinadas na Constituição Federal de 1988:

I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.

II. Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

III. É vedado ao Banco Central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Está correto o que se afirma em:

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III.
d) II e III.

5)

Q195462 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Considerando o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a) Três membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação farão parte do Conselho de Administração da EBSERH.
b) Fará parte do Conselho de Administração da EBSERH um membro indicado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, sendo reitor de universidade federal ou diretor de hospital universitário federal.
c) O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período.
d) A Presidência do Conselho de Administração da EBSERH será exercida por qualquer um de seus membros, mediante escolha pelo próprio Conselho.

6)

Q195449 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Sobre os bens públicos, de acordo com a legislação, pode-se afirmar que:

a) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
b) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
c) São bens de uso especial, os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito real de cada uma dessas entidades.
d) Somente se admite o uso comum dos bens públicos, desde que seja gratuito, conforme for estabelecido legalmente pela entidade cuja administração pertencerem.

7)

Q195451 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

A Constituição da República estabelece que o Conselho da República e o Conselho Nacional de Defesa são igualmente competentes para se pronunciarem sobre:

a) declaração de guerra e celebração da paz.
b) intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
c) as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
d) concessão de indulto, podendo ouvir, se necessário, os órgãos competentes.

8)

Q195445 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Indique a alternativa que contempla o ato administrativo através do qual o Ministro de Estado regulamenta a execução de uma determinada lei:

a)
Instrução.
b)
Portaria.
c)
Resolução.
d)
Circular.

9)

Q195452 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Sobre as características do poder constituinte originário, pode- se dizer que ele é inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado e soberano na tomada de suas decisões.
b) A manifestação do poder constituinte reformador verifica- se através das emendas constitucionais.
c) O poder constituinte derivado reformador é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.
d) O poder constituinte derivado decorrente tem por missão estruturar a Constituição dos Estados-membros.

10)

Q195464 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a) A EBSERH não é autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada.
b) A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
c) No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde.
d) A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.

11)

Q195471 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço:

a) No prazo de 15 (quinze) dias se a coisa for móvel, e de 6 (seis) meses se for imóvel, contado da data do conhecimento.
b) No prazo de 30 (trinta) dias se a coisa for móvel, e de 90 (noventa) dias se for imóvel, contado da data da entrega efetiva.
c) No prazo de 30 (trinta) dias se a coisa for móvel, e de 1 (um) ano se for imóvel, contado da data da entrega efetiva.
d) No prazo de 90 (noventa) dias se a coisa for móvel, e de 1 (um) ano se for imóvel, contadoda data da entrega efetiva.

12)

Q195446 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Com relação às espécies de atos administrativos, pode- se afirmar que a homologação:

a) É o ato unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade de outro ato jurídico.
b) É o ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
c) É o ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle prévio ou posterior do ato administrativo.
d) É o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

13)

Q195453 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

O § 1º do artigo 41, da Constituição da República, ao dispor que o servidor público estável só perderá o cargo (...), estabelece a necessidade de se observar o procedimento de avaliação periódica de desempenho, que será instituído mediante:

a) resolução.
b) decreto.
c) lei federal.
d) lei complementar.

14)

Q195472 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Considerando os dispositivos referentes à prova, no Código Civil, indique a alternativa CORRETA:

a) A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de simulação ou de coação.
b) Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante presunção.
c) Possui eficácia a confissão, mesmo que efetuada por quem não seja capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
d) Os menores de 16 (dezesseis) anos podem ser admitidos como testemunhas, desde que representados por seus representantes legais.

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