Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q478147 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização,

Qual instituto do Estatuto da Cidade permite que lei específica, baseada no plano diretor, disponha sobre as áreas que gerem a obrigação do proprietário de notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o município, no prazo máximo de 30 dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo?

a) Transferência do direito de construir.
b) Direito de superfície.
c) Direito de preempção.
d) Desapropriação.
e) Outorga onerosa do direito de construir.

2)

Q478166 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro,

A respeito da análise dos órgãos e dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

a) O Ministério da Fazenda, visto isoladamente, tem capacidade para figurar no polo ativo de demandas judiciais.
b) Os órgãos denominados simples se diferenciam dos compostos por não se subdividirem em outros órgãos.
c) Quanto à atuação funcional, os órgãos são classificados como independentes, autônomos, superiores e subalternos.
d) O conceito de agente público é restrito.
e) Os empregados públicos se submetem ao regime estatutário.

3)

Q478146 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização,

Considerando os instrumentos de política urbana trazidos no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta quanto ao disciplinamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

a) O IPTU é tratado na referida lei somente no sentido de remessa à regulamentação em competente legislação municipal própria.
b) O plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
c) Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 10 anos, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.
d) É expressamente vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata a referida lei.
e) Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, o plano diretor poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

4)

Q478165 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro,

A respeito da Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

a) A Federação brasileira se organiza por meio de uma gestão tripartite.
b) A autonomia política dada aos entes federados lhes confere a capacidade de criar seus próprios ordenamentos jurídicos.
c) Vindo quaisquer dos entes políticos a exercer a atividade administrativa por meio de seus órgãos, estará agindo de maneira descentralizada.
d) Na descentralização, existe apenas uma pessoa jurídica.
e) Os entes federados que compõem a Administração têm sua atuação regida, em sua grande maioria, pelas normas de direito privado.

5)

Q478152 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização,

De acordo com as disposições contidas na Lei n 9.784/1999, assinale a alternativa correta em relação à instrução dos processos administrativos federais.

a) Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
b) Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 10 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
c) O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
d) O comparecimento à consulta pública confere somente aos que estejam na condição de interessados do processo o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais, sendo, todavia, franqueada a presença a todos aqueles que não estejam naquela condição.
e) As atividades de instrução, destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, realizam-se exclusivamente de ofício, em face da característica da oficialidade do processo administrativo.

6)

Q478164 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro,

Em relação aos conselhos fiscais de profissões regulamentadas, assinale a alternativa correta.

a) São consideradas autarquias federais.
b) Fazem parte de Administração direta.
c) Possuem autonomia administrativa, mas não financeira.
d) Possuem personalidade jurídica de direito privado.
e) Os conselhos regionais são criados por lei estadual ou distrital.

7)

Q478149 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização,

Acerca da decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, consoante disposições contidas na Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

a) O prazo decadencial é contado da data em que os atos tornaram-se de conhecimento da autoridade competente.
b) A lei dispõe que o prazo será de 10 anos, no caso de comprovada má-fé do destinatário.
c) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
d) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
e) Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a decadência atingirá, progressivamente, as prestações à medida que completar o prazo decadencial.

8)

Q478151 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização,

Acerca dos serviços de transporte privado coletivo, conforme disposições contidas na Lei n 12.587/2012, assinale a alternativa correta.

a) São serviços de transporte de passageiros abertos ao público.
b) Podem ser prestados por pessoa física ou jurídica.
c) Deverão ser autorizados, observada prévia licitação.
d) Serão remunerados mediante pagamento individualizado para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda.
e) São considerados expressamente, pela referida lei, como serviço público.

9)

Q478163 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro,

Com relação aos princípios inerentes ao direito administrativo, assinale a alternativa correta.

a) Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da eficiência encontra lugar, no texto constitucional, como um dos pilares para o bom funcionamento da máquina pública.
b) Sendo a Administração Pública, públicos deverão ser seus atos, sem exceção.
c) Ao administrador é vedado agir de modo a beneficiar ou prejudicar alguém, sob pena de afronta ao princípio da impessoalidade.
d) Para a atuação do administrador público, precede a existência de lei autorizativa.
e) O princípio da moralidade, em que pese revelar-se importante no mundo dos fatos, não apresenta respaldo constitucional quando se trata de princípios administrativos.

10)

Q478168 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro,

É correto afirmar que, doutrinariamente, se constitui como elemento do ato administrativo a

a) imperatividade.
b) tipicidade.
c) finalidade.
d) nulidade.
e) autoexecutoriedade.

11)

Q478170 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização,

O município de Duque de Caxias faz fronteira com que Região Administrativa do município do Rio de Janeiro?

a) Paquetá.
b) Bangu.
c) Vigário Geral.
d) Realengo.
e) Campo Grande.

12)

Q478148 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização,

Acerca da legitimidade para interpor recursos no âmbito do processo administrativo federal, instituído pela Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

a) Somente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo podem fazê-lo.
b) Não estão legitimados a interpor aqueles cujos direitos ou interesses forem somente indiretamente afetados pela decisão recorrida.
c) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e difusos, podem fazê-lo.
d) Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, podem interpor.
e) O Ministério Público Federal tem essa legitimidade expressamente conferida na referida lei.

13)

Q478150 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização,

Em relação às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, fixadas na Lei n 12.587/2012, assinale a alternativa correta.

a) A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo corresponde ao preço público cobrado do usuário pelos serviços, sendo vedada a realização, pelo vencedor, do certame licitatório de outras atividades comerciais.
b) Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade máxima estabelecida pelo Poder Público delegante no edital e no contrato administrativo.
c) Compete ao Poder Público delegante a fixação dos níveis tarifários, vedado ao operador do serviço, em qualquer hipótese, realizar descontos nas tarifas ao usuário.
d) Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço de táxi será transferido a seus sucessores legítimos.
e) É vedado qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo.

14)

Q478167 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro,

A respeito da análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

a) O agente que pratica atos fora de sua competência comete desvio de finalidade.
b) O agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto excesso de poder, o que é vedado por lei.
c) O exercício do poder discricionário está excepcionalmente desvinculado do princípio da legalidade.
d) Para a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.
e) As normas do direito brasileiro são editadas pelo poder regulamentar.

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