Q478150 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização,

Em relação às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, fixadas na Lei n 12.587/2012, assinale a alternativa correta.

a) A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo corresponde ao preço público cobrado do usuário pelos serviços, sendo vedada a realização, pelo vencedor, do certame licitatório de outras atividades comerciais.
b) Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade máxima estabelecida pelo Poder Público delegante no edital e no contrato administrativo.
c) Compete ao Poder Público delegante a fixação dos níveis tarifários, vedado ao operador do serviço, em qualquer hipótese, realizar descontos nas tarifas ao usuário.
d) Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço de táxi será transferido a seus sucessores legítimos.
e) É vedado qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo.

Legislação Federal