Com base na Lei nº 6.766, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, é
INCORRETO afirmar que
Sendo um dos fundamentos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a
Política Nacional de Recursos Hídricos, o fato de a água ser dotada de valor econômico,
tal Lei também cria a cobrança pelo uso de recursos hídricos com os objetivos de
I. reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu
real valor;
II. incentivar a racionalização do uso da água; e
III. obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções
contemplados nos planos de recursos hídricos.
Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados
prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados
A Prefeitura Municipal de Estrela do Mar (nome fictício) negou aprovação de um
loteamento para um conjunto habitacional do programa Minha Casa, Minha Vida, com
lotes de 5m2
x 2m2, alegando que o inciso II, do Art. 4º, da Lei nº 6.766 estabelece o
mínimo de 125,00m2
para o lote.
Diante do caso, assinale a alternativa CORRETA.
A água é um elemento essencial para que a vida exista na Terra. Nenhum ser, animal ou
vegetal, sobrevive sem ela. Também no ambiente urbano a água tem um papel
fundamental, podendo ser fonte de vida ao saciar nossa sede e ajudar em nossa higiene,
além de ser também essencial para regular o clima das cidades.
A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, considera
a água um bem de domínio público, limitado e dotado de valor econômico e apresenta as
diretrizes gerais de ação.
Assinale a alternativa que NÃO representa uma diretriz geral de ação para
implementação da Política Nacional de Recurso Hídricos.
Sempre idealizamos que a engenharia e a arquitetura públicas se tornassem uma
realidade no país, trazendo um efetivo ganho social para as famílias de baixa renda e
promovessem a construção de suas casas pelos processos de mutirão, autoconstrução
ou autogestão. A Lei Federal nº 11.888 de 24 de dezembro de 2008, nos colocou mais
próximos desse ideal, assegurando o direito das famílias de baixa renda à assistência
técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social,
como parte integrante do direito social à moradia previsto no Art. 6º da Constituição
Federal e consoante o especificado na alínea r do inciso V do caput do Art. 4º da Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001
A Lei nº 10.257 estabelece que os serviços de assistência técnica objeto de convênio ou
termo de parceria com União, Estado, Distrito Federal ou Município devem ser prestados
por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que NÃO atuem
como
Controversa desde o princípio, a reforma que alterou o Código Florestal passou por longo
debate até obter a sua aprovação na Câmara dos Deputados, em abril de 2012. O tema
foi alvo de diversas manifestações da sociedade, e acabou aprovado com nove artigos
polêmicos vetados.
Apesar do nome, Código Florestal, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, também trata
da proteção das áreas verdes urbanas na Seção III. De acordo com o Art. 25, analise as
afirmativas abaixo, verificando com quais instrumentos o poder público municipal contará
para o estabelecimento de áreas verdes urbanas.
I. O exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais
relevantes.
II. A transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.
III. O estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos,
empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.
IV. Recomposição das respectivas faixas marginais em 30 (trintA) metros, contados da
borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d'água.
V. Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.
VI. Recuperação de áreas degradadas e de interesse social.
Assinale a alternativa que apresenta SOMENTE as afirmativas que fazem parte dos
instrumentos que o poder público municipal contará para o estabelecimento de áreas
verdes urbanas.
A elaboração do Plano Diretor para orientar o desenvolvimento urbano era, até 1988, uma
faculdade de nossos governos municipais. Decerto, muitas experiências ocorreram e
foram relevantes para construção do quadro atual. A Constituição Federal de 1988 alterou
significativamente o cenário. Com efeito, trouxe do ponto de vista jurídico o dever de
promulgação do Plano Diretor aos Municípios, cuja cidade tivesse mais de vinte mil
habitantes (Art. 182, § 1º). Todavia, não assinalou o prazo para a realização daquela
exigência, tornando difícil caracterizar as situações de violação ao preceito. Com o
advento da Lei Federal nº 10.257 de 2001, autodenominada Estatuto da Cidade, deu-se
maior efetividade à obrigação prevista desde a Carta Constitucional.
De acordo com o Estatuto das Cidades, analise as características das cidades obrigadas
a promulgar o plano diretor, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Cidades com mais de dez mil habitantes.
( ) Cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
( ) Cidades integrantes de áreas de especial interesse econômico.
( ) Cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com
significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
( ) Cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios, com áreas suscetíveis à
ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou
processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
