Q347617 - FUNDEP - 2014 - CAU-MG - Arquiteto

A Prefeitura Municipal de Estrela do Mar (nome fictício) negou aprovação de um

loteamento para um conjunto habitacional do programa Minha Casa, Minha Vida, com

lotes de 5m²

x 2m², alegando que o inciso II, do Art. 4º, da Lei nº 6.766 estabelece o

mínimo de 125,00m²

para o lote.

Diante do caso, assinale a alternativa CORRETA.

a)
A Prefeitura agiu corretamente, porque a Lei nº 6.766 define claramente que o lote mínimo aceitável é de 125,00m² .
b)
A Prefeitura agiu corretamente, porque a Lei nº 6.766 considera os lotes menores do que 125,00m ² impróprios para habitações.
c)
A Prefeitura poderia ter aprovado, pois a Lei nº 6.766 permite lotes menores do que 125,00m² para loteamentos de habitações de interesse social, desde que aprovados pelos órgãos públicos competentes.
d)
A Prefeitura se equivocou, pois a Lei nº 6.766 é uma lei federal e, portanto, não se aplica aos municípios.

Legislação Federal