Fundamentando-se na Lei nº 7.853/1989, ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Para este fim, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas, na área da saúde:
I. O desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social.
II. A garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados.
III. O desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas.
Quais estão corretas?
Referente à Lei Federal nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa INCORRETA.
Instrução: As questões de números 01 a 20 referem-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.
Quanto ao emprego da crase, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas pontilhadas das linhas 09, 20, 29, 30 e 41.
Instrução: As questões de números 01 a 20 referem-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.
Após ter completado a lacuna da linha tracejada da linha 22, na frase ‘limitar o uso de combustíveis fósseis e ____-lo a um cronograma anual vinculante’, afirma-se que o pronome ‘lo’:
I. Refere-se ao ‘uso de combustíveis fósseis’.
II. Funciona como objeto direto, completando o sentido da forma verbal com a qual se relaciona.
III. Poderia ser substituído por ‘ele’ sem causar incorreção ao contexto ou à estrutura da frase.
Quais estão INCORRETAS?
Instrução: As questões de números 01 a 20 referem-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.
Sobre o vocábulo ‘simultaneamente’ (l. 35), pode-se dizer que:
Instrução: As questões de números 01 a 20 referem-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.
Sem que houvesse alteração no significado que tem no texto ou necessidade de ajuste na estrutura, qual dos vocábulos abaixo melhor substituiria “en__urrada” (l. 02)?
No Microsoft Windows 10, não é permitido o uso de alguns caracteres em nomes de arquivos e pastas. Assinale a alternativa que apresenta um nome de arquivo inválido no Microsoft Windows 10.
Analise as tarefas abaixo, verificando se podem ser executadas utilizando o Microsoft Outlook 2016:
I. Agendar uma reunião.
II. Criar um compromisso de calendário.
III. Definir um lembrete.
IV. Enviar um e-mail.
Quais estão corretas?
Em relação à literalidade do texto Constitucional, analise as assertivas abaixo:
I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
II. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.
III. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.
IV. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de proteção social.
Quais estão corretas?
A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de ato de improbidade administrativa, prevê a responsabilidade sucessória daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente. Na hipótese de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora:
Nas obrigações provenientes de ato ilícito, conforme determina o Código Civil, considera-se o devedor em mora:
No crime de falsidade de documento público, quando, após a realização da conduta, a finalidade que motivou a prática do crime não for alcançada, haverá
A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, tipifica como tal constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei. A pena prevista para esse crime é de:
Nos termos da Lei nº 8.072/1990, são considerados hediondos, todos tipificados no Código Penal, os seguintes crimes:
Com fundamento na Lei de Execuções Penais, não será submetido à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional, o condenado por crime doloso praticado:
