No julgamento da ADI nº 4.277, o Supremo Tribunal Federal reconheceu uniões homoafetivas como entidades familiares, concluindo que a aplicação do Art. 1.723 do Código Civil (“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”) deve excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal utilizou o emprego da técnica conhecida como:
Não incide FGTS sobre os valores pagos a título de:
A usucupião especial familiar exige tempo de posse ad usucapionem de:
No mandado de segurança, ao despachar a petição inicial, o magistrado determinará:
O servidor público federal abrangido pelo regime próprio de previdência social, ressalvadas as regras de transição e os demais requisitos exigidos em lei, será aposentado:
Estimular o uso de “tecnologias limpas” no exercício da atividade econômica representa a observância do seguinte princípio do Direito Ambiental:
A negação da proposição “Existe triângulo equilátero que não é isósceles”, de acordo com as regras da lógica para quantificadores, é
Sobre a Administração Pública e o tratamento que lhe é dado pela Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
Conforme expressamente previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.
A partir da leitura do texto e da charge a seguir, analise as proposições que se colocam:
I. A charge corrobora o tema central do texto.
PORQUE
II. Mostra o incentivo à cultura ocorrendo na prática.
Fonte: https://br.pinterest.com/pin/411868328419265417/.
A respeito dessas preposições, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que indica o número correto de artigos presentes no trecho a seguir, considerando, inclusive, a ocorrência de artigos contraídos ou combinados a outras palavras. “Além do modelo híbrido, é preciso aprofundar o que queremos das escolas; qual ambiente físico melhor acolhe e estimula em uma era de uso exacerbado das tecnologias”.
Suponha serem verdadeiras as seguintes afirmações:
1. Todo triângulo equilátero é isósceles.
2. ABC é um triângulo equilátero.
A partir dessas afirmações, é possível deduzir que é verdade que:
O doutrinador Celso Spitzcovsky, em sua obra Direito Administrativo, 22ª ed., Editora SaraivaJur (2022), ao abordar a temática dos princípios constitucionais da Administração Púbica, faz referência ao “dever conferido à Administração de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, incluindo-se aqui, como regra geral, a obrigação de oferecer, desde que solicitadas, todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados”. Nessa passagem, o autor está tratando do princípio da:
A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, prevê a possibilidade de a personalidade jurídica ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta lei ou para provocar confusão patrimonial. Nessa hipótese, observados o contraditório e ampla defesa, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos:
De acordo com o disposto pela CLT, nos dias em que houver trabalho em horas-extras, este não poderá ultrapassar:
