Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q703752 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens, é CORRETO afirmar:

a) A lei não pode determinar a indivisibilidade do bem, pois esta característica decorre da natureza da coisa ou da vontade das partes.
b) A regra de que o acessório segue o principal tem inúmeros efeitos, entre eles, a presunção absoluta de que o proprietário da coisa principal também seja o dono do acessório.
c) Para os efeitos legais, considera-se bem imóvel o direito à sucessão aberta.
d) Pertenças são obras feitas na coisa ou despesas que se teve com ela, com o fim de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la.

17)

Q703757 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

Considere as seguintes afirmativas a respeito do direito de família:

I. A diversidade de sexos entre os companheiros não é requisito essencial para a configuração da união estável.

II. A pessoa casada, mas separada de fato, pode constituir união estável.

III. De acordo com jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na união estável, na ausência de contrato de convivência, a partilha de bens exige prova do esforço comum.

IV. A pessoa divorciada, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha de bens do casal, não pode constituir união estável.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

a) I e II.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) II e IV.

18)

Q703764 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

A competência para a explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado é dos

a) estados-membros e dos municípios.
b) estados-membros, do distrito federal e dos municípios.
c) estados-membros.
d) municípios.

19)

Q703769 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

É objetivo da Ordem Econômica elencado no art. 170 da Constituição Federal:

a) Assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
b) Assegurar o desenvolvimento nacional.
c) Garantir a livre concorrência.
d) Valorizar o trabalho humano e a livre iniciativa.

20)

Q703771 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

Com relação às causas de exclusão da ilicitude, é CORRETO afirmar:

a) Astrogildo colocou cacos de vidro, visíveis, em cima do muro de sua casa, para evitar a ação de ladrões. Certo dia, uma criança neles se lesionou ao pular o muro da casa de Astrogildo para pegar uma bola que ali havia caído. Nessa situação, ainda que se tratando da defesa de um perigo incerto e ou remoto, a conduta de Astrogildo restaria acobertada por excludente da ilicitude.
b) No caso de legítima defesa ou estado de necessidade de terceiros, é imprescindível a prévia autorização destes para que a conduta do agente não seja ilícita.
c) Caio, lutador de boxe, durante uma luta em que seguia as regras desportivas, atinge região vital de Tício, causando-lhe a morte. Ante a gravidade da situação fática, a violência não encontra amparo em nenhuma causa de exclusão da ilicitude, devendo Caio responder pela morte causada.
d) Nos moldes do finalismo penal, pode a inexigibilidade de conduta diversa ser considerada causa supralegal de exclusão de ilicitude.

21)

Q703788 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

Com relação ao iter criminis, é CORRETO afirmar:

a) No crime falho ou na tentativa imperfeita, o processo de execução é integralmente realizado pelo agente e o resultado é atingido.
b) Não existe desistência voluntária no caso de agente que desiste de prosseguir com os atos de execução por conselho de seu advogado, já que ausente a voluntariedade.
c) Com relação à tentativa, o Código Penal adota, como regra, a teoria objetiva e aplica ao agente a pena correspondente ao crime consumado, reduzida de um a dois terços, conforme maior ou menor tenha sido a proximidade do resultado almejado.
d) O arrependimento posterior tem natureza jurídica de causa de exclusão da tipicidade, desde que restituída a coisa ou reparado o dano nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça até o recebimento da denúncia ou queixa.

22)

Q703790 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

Com relação ao erro no Direito Penal, é CORRETO afirmar:

a) Quando, por erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, considerando-se as qualidades da vítima que almejava. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do concurso formal: estamos diante da figura conhecida como aberratio criminis.
b) O agente que, objetivando determinado resultado, termina atingindo resultado diverso do pretendido, responde pelo resultado diverso do pretendido somente por culpa, se for previsto como delito culposo. Quando o agente alcançar o resultado almejado e também resultado diverso do pretendido, responderá pela regra do concurso formal, restando configurada a aberratio causae.
c) Mãe que, a fim de cuidar do machucado de seu filho, aplica sobre o ferimento ácido, pensando tratar-se de pomada cicatrizante, age em erro de proibição.
d) Fazendeiro que, para defender sua propriedade, mata posseiro que a invade, pensando estar nos limites de seu direito, atua em erro de proibição indireto.

23)

Q703795 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

Em relação aos aspectos processuais da lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), pode-se afirmar:

a) A alienação de bens objeto de medidas assecuratórias depende da existência de trânsito em julgado de sentença condenatória.
b) A competência para o julgamento do delito de lavagem de dinheiro será da justiça federal.
c) A denúncia deverá ser instruída com indícios suficientes da existência de infração penal antecedente.
d) A persecução penal em juízo depende da comprovação, mediante sentença condenatória, de infrações penais antecedentes.

24)

Q703803 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, retomando os ideais da Revolução Francesa, representou a manifestação histórica de que se formara, enfim, em âmbito universal, o reconhecimento dos valores supremos da igualdade, da liberdade e da fraternidade. Em decorrência disso, os direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988:

a) como na Declaração Universal dos Direitos Humanos, esses direitos fundamentais são considerados uma recomendação sem força vinculante, uma etapa preliminar para ulterior implementação na medida em que a sociedade se desenvolver.
b) não consideram as diferenças humanas como fonte de valores positivos a serem protegidos e estimulados, pois, ao criar dispositivos afirmativos legais, as diferenças passam a ser tratadas como deficiências.
c) obrigam que o princípio da solidariedade seja interpretado com a base dos direitos econômicos e sociais, que são exigências elementares de proteção às classes ou aos grupos sociais mais fracos ou necessitados.
d) tratam a liberdade como um princípio político e não individual, pois o reconhecimento de liberdades individuais em sociedades complexas esconde a dominação oligárquica dos mais ricos.

25)

Q703810 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

Em relação aos dispositivos legais sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, é CORRETO afirmar:

a) A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante.
b) A retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica não dependerá apenas da autorização do cônjuge ou parente, estando também vinculada aos sistemas de saúde pública e ao delegado de polícia.
c) No caso de morte sem assistência médica, de óbito em decorrência de causa mal definida ou de outras situações nas quais houver indicação de verificação da causa médica da morte, a remoção de tecidos, órgãos ou partes de cadáver para fins de transplante ou terapêutica somente poderá ser realizada após a autorização do delegado de polícia ou do Ministério Público.
d) O cadáver de pessoa não identificada não pode se prestar a qualquer doação para transplantes, exceto se autorizado pelo delegado de polícia, promotor ou juiz.

26)

Q703815 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

São causas médicas de óbito NÃO jurídicas:

a) Acidentais.
b) Homicidas.
c) Oncológicas.
d) Suicidas.

27)

Q703749 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO está correto o que se afirma em:

a) Sua aplicação não é admitida com relação às leis de efeitos concretos constitucionais.
b) É aplicável aos casos de omissão no dever de legislar e regulamentar.
c) É admitida com relação às leis declaradas inconstitucionais.
d) É aceita nos casos de atos normativos do Poder Executivo e de entes administrativos com função normativa, mesmo em caso de vícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.

28)

Q703751 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

Considere as seguintes afirmativas a respeito do domicílio da pessoa natural:

I. Tem como regra geral o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

II. Considera-se também como domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

III. Se houver exercício da profissão em lugares diversos, o local da contratação constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

IV. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.

29)

Q703756 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

A respeito da posse, é CORRETO afirmar:

a) A posse de boa-fé só perde esse caráter quando do trânsito em julgado da sentença proferida em ação possessória.
b) É assegurado ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis. Quanto às voluptuárias, estas, se não forem pagas, poderão ser levantadas, desde que não prejudiquem a coisa.
c) Obsta à manutenção ou à reintegração da posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
d) Sendo possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, não é possível adquirir posse mediante representação.

30)

Q703763 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

É imunidade extensível aos vereadores:

a) Autorização prévia da Assembleia Legislativa, por maioria de dois terços, para ser processado penalmente.
b) Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
c) Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, e a prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.
d) Prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.

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