Q703795 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

Em relação aos aspectos processuais da lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), pode-se afirmar:

a) A alienação de bens objeto de medidas assecuratórias depende da existência de trânsito em julgado de sentença condenatória.
b) A competência para o julgamento do delito de lavagem de dinheiro será da justiça federal.
c) A denúncia deverá ser instruída com indícios suficientes da existência de infração penal antecedente.
d) A persecução penal em juízo depende da comprovação, mediante sentença condenatória, de infrações penais antecedentes.

Direito Processual Penal