Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q649615 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Advogado,

Sobre o Imposto Predial Territorial Urbano, é CORRETO afirmar:

a) A localização do imóvel em área urbana é relevante para definir hipótese de incidência do IPTU.
b) O critério da localização atrai o imóvel para a incidência do IPTU, qualquer que seja a destinação do imóvel, desde que localizado em área urbana.
c) O lançamento desse imposto não pode ser feito de ofício, está condicionado à declaração do contribuinte.
d) O Município pode definir livremente por lei sua zona urbana, para fins de cobrança de IPTU.

17)

Q649653 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Assessor Jurídico

Analise as seguintes afirmativas sobre as opções disponíveis no grupo “Ilustra-ções" da guia “Inserir" do Microsoft Word, versão português do Office 2010:

I –Permite inserir uma imagem de um arquivo.

II – Permite inserir um elemento gráfico do SmartArt.

III –Permite inserir formas prontas.

Estão CORRETAS as afirmativas:

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.

18)

Q649684 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Assessor Jurídico

As leis complementares se distinguem das leis ordinárias porque

a) não podem ser criadas por Estados e Municípios.
b) não se submetem a deliberação executiva.
c) são hierarquicamente superiores.
d) exigem aprovação legislativa por maioria absoluta.

19)

Q649455 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Assessor Jurídico

Percebe-se a interferência do locutor do texto, demonstrando a sua preocupação com a situação dos mendigos, em:

a) “Aposto que você conhece pessoas profissionalmente ativas e bem-sucedidas que consomem cocaína. E crack?”
b) “Talvez você seja uma pessoa mais solar do que eu, mas devo admitir que, se estivesse naquela situação, escolheria o crack”.
c) “Você deita sob uma marquise na rua Helvétia, apoia a cabeça num paralelepípedo, dá um gole numa poça d'água e pensa: agora eu sou um mendigo saudável!”
d) “Você se lembra vagamente de ter tido metade de um pente, num passado não muito distante, mas não sabe onde foi parar”.

20)

Q649462 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico de Informática,

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia, a participação popular no processo legislativo é

a) direito político garantido como modo de exercício da soberania popular.
b) permitida, desde que autorizada pela Câmara Municipal.
c) permitida, desde que autorizada pelo Prefeito Municipal.
d) proibida, porque o exercício da soberania popular ocorre apenas de forma indireta.

21)

Q649467 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico de Informática,

As normas que definem faltas contra a Ética e Decoro Parlamentar

a) incluem normas referentes à conduta social do Vereador.
b) não proíbem o Vereador de obter favorecimentos e vantagens pessoais ou eleitorais com recursos públicos.
c) não restringem o uso do poder inerente ao mandato.
d) restringem-se às normas de conduta nas sessões da Câmara.

22)

Q649614 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Advogado,

Acerca da taxa, é CORRETO afirmar que

a) é tributo não vinculado, porque não se submete a uma previsão constitucional exaustiva das hipóteses de instituição por cada ente da federação.
b) não se submete aos princípios da anterioridade e da igualdade dos tributos.
c) o fato gerador pode ser a prestação de serviço público, desde que o serviço prestado seja específico e divisível.
d) pode ser instituída e majorada por decreto.

23)

Q649621 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Assessor Jurídico

Acerca do veto no processo legislativo, é CORRETO afirmar:

a)
A apreciação do veto pelo Poder Legislativo pode ser realizada quantas vezes desejarem os membros das casas legislativas.
b)
A emissão de veto é livre quanto ao alcance sobre o texto do projeto, podendo alcançar parcialmente incisos, parágrafos e alíneas.
c)
Podem as constituições estaduais ou as leis orgânicas municipais retirar do processo legislativo a oportunidade de apreciação de veto pelo Poder Legislativo.
d)
Trata-se de mecanismo do sistema de freios e contrapesos que expressa a rejeição do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo, mas é ato superável pelo Poder Legislativo.

24)

Q649652 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Assessor Jurídico

Qual a fonte disponível no Microsoft Word, versão português do Office 2010, usada para formatar o texto abaixo?

a) Arial.
b) Calibri.
c) Courier New.
d) Wingdings.

25)

Q649683 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Assessor Jurídico

Constitui matéria de iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo:

a) Alteração do estatuto dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta.
b) Criação de cargos, funções ou empregos públicos em qualquer dos três poderes.
c) Sistema ÚNICO de SAÚDE.
d) Tributos em geral.

26)

Q649454 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Assessor Jurídico

Percebe-se o tom irônico do locutor do texto em:

a) “É verdade que muitas das pessoas que estão na Cracolândia chegaram à mendicância por causa da droga, mas não vieram de muito longe”.
b) “Quando aparece alguém de fora desse estrato é um espanto, como foi a suspeita de que o irmão da Suzane Richthofen era viciado”.
c) “Quantos viciados em crack há na sua família, na sua turma de escola, dormindo no chão, na praça Princesa Isabel? Princesa Isabel, veja só”.
d) “Um belo dia você decide parar com o crack. Você luta, faz um esforço sobre-humano e depois de meses está curado”.

27)

Q649459 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Assessor Jurídico

A concordância verbal é permitida com o verbo no plural ou no singular em:

a) Não foram eles que __________ o trabalho. (fez/fizeram)
b) Mais de um candidato __________ aprovado. (foi/foram)
c) Grande parte dos convidados _____________ mais cedo. (chegou/chegaram)
d) Cerca de cem pessoas ____________ ao ver a polícia. (fugiu/fugiram)

28)

Q649461 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Assessor Jurídico

O mesmo processo de formação da palavra INFELIZMENTE é observado em:

a) desigualdade
b) anoitecer
c) envelhecer
d) envergonhar

29)

Q649466 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico de Informática,

A duração da legislatura coincide com

a) a sessão legislativa ordinária.
b) o ano civil.
c) o mandato da Mesa Diretora.
d) o mandato dos vereadores.

30)

Q649505 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Advogado,

Sobre as prerrogativas dos bens públicos, é CORRETO afirmar:

a) A Administração Pública, desde que autorizada pelo Poder Legislativo, pode dar em garantia real qualquer de seus bens.
b) A impenhorabilidade alcança os bens de propriedade da Administração Direta, mas é inaplicável aos bens da Administração Indireta.
c) A inalienabilidade decorre do fenômeno da afetação, próprio dos bens públicos do domínio público.
d) Os bens de uso especial podem ser adquiridos por usucapião.

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