Q649683 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Assessor Jurídico

Constitui matéria de iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo:

a) Alteração do estatuto dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta.
b) Criação de cargos, funções ou empregos públicos em qualquer dos três poderes.
c) Sistema ÚNICO de SAÚDE.
d) Tributos em geral.

Direito Constitucional