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Acerca do veto no processo legislativo, é CORRETO afirmar:
A apreciação do veto pelo Poder Legislativo pode ser realizada quantas vezes desejarem os membros das casas legislativas.
A emissão de veto é livre quanto ao alcance sobre o texto do projeto, podendo alcançar parcialmente incisos, parágrafos e alíneas.
Podem as constituições estaduais ou as leis orgânicas municipais retirar do processo legislativo a oportunidade de apreciação de veto pelo Poder Legislativo.
Trata-se de mecanismo do sistema de freios e contrapesos que expressa a rejeição do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo, mas é ato superável pelo Poder Legislativo.
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