Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q291253 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Sobre a Lei Penal, é CORRETO afirmar que

a)
não retroage, salvo para beneficiar o réu.
b)
não retroage, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.
c)
retroage, salvo disposição expressa em contrário.
d)
retroage, se ainda não houver processo penal instaurado.

2)

Q291258 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se nela entrar, sem permissão do morador, EXCETO

a)
em caso de desastre.
b)
em caso de flagrante delito.
c)
para prestar socorro.
d)
por determinação judicial, a qualquer hora.

3)

Q291260 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Sobre Fontes do Direito, é correto o que se afirma, EXCETO em:

a)
A analogia, interpretação comparativa por aproximação de textos legais, também é considerada fonte do direito.
b)
A doutrina, como interpretação legal feita por especialistas, é também entendida como fonte do direito.
c)
A lei é a única fonte do Direito, posto que contém comandos escritos de comportamento.
d)
O costume, como representação de práticas tradicionais de um povo, é fonte do direito.

4)

Q291265 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:

a)
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
b)
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
c)
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado.
d)
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

5)

Q291272 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

É muito importante em Medicina Legal a estimativa do tempo aproximado de permanência de um corpo dentro da água e sua transformação após a morte. Mesmo tendo em conta as múltiplas variáveis que podem atuar, o tempo aproximado de morte e permanência em meio líquido de um corpo que mostrou as seguintes características: “pequenas crostas arredondadas de sais calcários sobre remanescentes da pele" é de

a)
três meses de morte.
b)
seis meses de morte.
c)
um dia de morte.
d)
uma semana de morte.

6)

Q291277 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

O aparecimento dos núcleos de ossificação no esqueleto é fundamental para avaliar a idade fetal em um exame médico-legal. O início da ossificação da clavícula (ponto radiológico de ossificação) dá-se em meados do

a)
oitavo mês de gestação.
b)
quarto mês de gestação.
c)
segundo mês de gestação.
d)
sexto mês de gestação.

7)

Q291252 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Quanto aos princípios constitucionais de natureza penal, NÃO é correto o que se afirma em:

a)
As penas no Brasil têm caráter preventivo e retributivo.
b)
A obrigação de reparar o dano produzido pelo crime não pode se estender aos familiares do preso, sob forma de sucessão.
c)
O princípio constitucional da responsabilidade pessoal significa que a pena não pode passar da pessoa do condenado.
d)
O princípio da proporcionalidade significa que a pena deve ser proporcional ao crime, ou seja, guardar equilíbrio entre a infração praticada e a sanção imposta.

8)

Q291257 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

NÃO figura entre as garantias expressas no artigo 5º da Constituição Federal:

a)
a obtenção de certidões em repartições públicas.
b)
a defesa do consumidor, prevista em Estatuto próprio.
c)
o respeito à integridade física dos presos, garantido pela Lei de Execução Penal.
d)
a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, posto que contido na legislação ordinária trabalhista.

9)

Q291264 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

É livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos, EXCETO:

a) a prestação de contas à Justiça Eleitoral.
b) a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
c) o caráter nacional.
d) o funcionamento parlamentar de acordo com o estatuto.

10)

Q291269 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, NÃO é correto o que se afirma em:

a) A Corte Interamericana, até março de 2010, no exercício de sua jurisdição contenciosa, havia proferido 211 sentenças. O Brasil, em 2006, foi condenado, pela primeira vez, pela referida Corte no caso Damião Ximenes Lopes.
b) Até maio de 2011, dos nove casos relacionados ao Brasil encaminhados à Corte Interamericana, nenhum teve decisão final.
c) Foi a delegação do Brasil que propôs a criação de uma Corte Interamericana de Direitos Humanos, por ocasião da IX Conferência Internacional Americana, realizada em Bogotá, em 1948.
d) O Brasil reconheceu em dezembro de 1998 a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

11)

Q291271 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Experimentalmente, o enforcamento evolui em três períodos até o êxito letal. Constitui um sinal clínico característico da evolução do seu “segundo período":

a)
Calor.
b)
Convulsão.
c)
Fosfeno.
d)
Zumbido.

12)

Q291276 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

A presença de coágulos brancos (fibrinosos) nos vasos da base do coração, em um exame de autópsia, denota uma morte

a)
agônica.
b)
reflexa.
c)
súbita.
d)
violenta.

13)

Q291251 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

O Chefe da Polícia Civil, por razões estritamente pessoais, com o objetivo de prejudicar determinado Perito Criminal, determina sua remoção ex officio, da Capital para localidade bem distante.

Diante da situação apresentada, é CORRETO afirmar que o ato administrativo praticado é

a)
ilícito, porque ofende o princípio da impessoalidade.
b)
lícito, porque atende o interesse da Administração Policial.
c)
lícito, porque o servidor policial está sujeito a ser lotado em qualquer Unidade do Estado.
d)
lícito, porque originário de Autoridade Administrativa competente.

14)

Q291256 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Sobre as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que

a)
a Lei Penal é sempre irretroativa.
b)
a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
c)
não haverá pena de morte em nenhuma circunstância.
d)
os templos religiosos, entendidos como casas de Deus, possuem garantia de inviolabilidade domiciliar.

15)

Q291263 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Ao lado do sistema global de proteção dos direitos humanos, existem os sistemas regionais. Os principais sistemas regionais de proteção dos direitos humanos, não incipientes, são, EXCETO

a) africano.
b) asiático.
c) europeu.
d) interamericano.

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