Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q158344 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito,

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre os direitos e as garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) Aos analfabetos são facultativos o alistamento eleitoral e o voto.
b) Aos maiores de setenta anos o alistamento eleitoral é obrigatório, mas o voto é facultativo.
c) É condição de elegibilidade para o cargo de deputado federal a idade mínima de dezoito anos.
d) É condição de elegibilidade para o cargo de vereador a idade mínima de dezesseis anos.
e) Para concorrer ao cargo de Senador, o Governador de Estado deverá se afastar de seu cargo enquanto durar o processo eleitoral.

2)

Q158349 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito,

Assinale a alternativa correta. A proteção constitucional da economia de mercado tem fundamento direto e imediato:

a) no dever da República Federativa do Brasil de reduzir as desigualdades sociais e regionais.
b) no dever da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade justa e solidária.
c) no dever da República Federativa do Brasil de respeitar e proteger a livre-iniciativa.
d) no dever da República Federativa do Brasil de se pautar pela cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
e) no dever da República Federativa do Brasil de contribuir para a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.

3)

Q158356 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito,

Nos termos da Lei Complementar N° 039/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, assinale a opção que contém requisito que NÃO é exigido para o provimento de cargo permanente.

a)
Ser brasileiro nato.
b)
Nacionalidade brasileira.
c)
Gozo dos direito políticos.
d)
Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
e)
Idade mínima de dezoito anos.

4)

Q158414 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Com base no disposto na Lei n.º 10.098/2000, analise as seguintes assertivas.

I- Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II- As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

III- Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas no mínimo 10% do total das vagas disponíveis nas proximidades dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

IV- Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento além do pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares, e que não estejam obrigados à instalação de elevador, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador adaptado, devendo os demais elementos de uso comum destes edifícios atender aos requisitos de acessibilidade.

V- Até 25 de setembro de 2013, todos os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão, obrigatoriamente, plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva.

Quais são corretas?

a)
Apenas I, II e IV.
b)
Apenas I, II e V.
c)
Apenas II, III e IV.
d)
Apenas II, IV e V.
e)
Todas.

5)

Q158419 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Quanto ao regime jurídico aplicável às agências reguladoras, assinale a opção correta.

a) Podem ser extintas por decreto.
b) Suas decisões podem ser revistas e alteradas pelo chefe do Poder Executivo.
c) Não podem ser instituídas no âmbito dos Estados.
d) O exercício da função normativa é ilimitado em razão da natureza técnica de suas decisões.
e) O exercício do poder normativo/regulador deve ser exercido nos limites da Constituição Federal e da lei que a instituir.

6)

Q158421 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Com relação à improbidade administrativa, com base no que estabelecem o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal e a Lei Nº 8.429, de 02/06/1992, considere as seguintes assertivas:

I. A responsabilização do agente público por improbidade administrativa afasta a responsabilidade penal cabível.

II. Para ser considerado agente público, a pessoa deve exercer suas atribuições mediante remuneração.

III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

IV. Constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais e frustrar a licitude de concurso público.

Estão corretas:

a) apenas I, II e IV.
b) apenas II e III.
c) apenas III e IV.
d) apenas II, III e IV.
e) penas I e IV.

7)

Q158438 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

a) A decretação do estado de sítio pelo Presidente da República na hipótese de resposta a agressão armada estrangeira não está sujeita ao controle político do Congresso Nacional.
b) O estado de defesa poderá ser decretado por prazo indeterminado na hipótese de gravíssimo comprometimento da ordem pública.
c) Na vigência de estado de sítio, decretado em razão de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderão ser determinadas restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.
d) A decretação do estado de sítio ou sua prorrogação pelo Presidente da República está condicionada à autorização do Congresso Nacional por maioria de dois terços de seus membros.
e) Na vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso por até dez dias.

8)

Q158345 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito,

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

a) A autonomia administrativa do Ministério Público compreende a competência para elaborar, aprovar e executar sua própria proposta orçamentária.
b) A nomeação do Procurador-Geral da República depende de prévia aprovação do Senado Federal. Contudo a nomeação do Procurador-Geral de Justiça não está condicionada à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
c) A competência do Conselho Nacional do Ministério Público limita-se ao controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público da União.
d) A autonomia funcional do Ministério Público compreende a competência para dispor, com exclusividade, sobre todas as normas de sua organização e de seu funcionamento.
e) A autonomia funcional e administrativa do Ministério Público lhe assegura a competência para criar e extinguir seus cargos ou serviços auxiliares.

9)

Q158352 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito,

Com relação aos deveres e vedações dos Membros do Ministério Público, conforme previsto na Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção INCORRETA.

a)
Manter ilibada conduta pública e particular.
b)
Indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.
c)
Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
d)
Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como cotista ou acionista.
e)
Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

10)

Q158415 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Com base no disposto na Lei n.º 12.305/2012, que institui a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, assinale a alternativa correta.

a) Logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
b) Rejeitos são os resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a destinação final ambientalmente adequada.
c) Destinação final ambientalmente adequada é a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observadas as normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos á saúde pública, à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.
d) Por Área Órfã Contaminada entende-se a área contaminada (local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de qualquer substância ou resíduo) cujos responsáveis pela disposição não estejam identificados ou individualizados.
e) Geradores de resíduos sólidos são as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos por meio de suas atividades, nelas excluindo-se o consumo.

11)

Q158422 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Assinale a alternativa correta.

a) O pedido de absolvição apresentado pelo Ministério Público, em sede de processo criminal iniciado por ação penal pública, deve ser considerado como desistência do processo, razão pela qual vincula o magistrado em sua decisão.
b) O pedido de absolvição apresentado pelo Ministério Público, em sede de processo criminal iniciado por ação penal pública, deve ser considerado como retirada da ação, razão pela qual vincula o magistrado em sua decisão.
c) O pedido de absolvição apresentado pelo Ministério Público, em sede de processo criminal iniciado por ação penal pública, não vincula o magistrado, razão pela qual poderá condenar o réu, sem que haja mácula a qualquer instituto de direito processual penal.
d) O pedido de desclassificação apresentado pelo Ministério Público, em sede de processo criminal iniciado por ação penal pública, deve ser considerado como retirada parcial da ação, razão pela qual vincula o magistrado em sua decisão.
e) O pedido de desclassificação apresentado pelo Ministério Público, em sede de processo criminal iniciado por ação penal pública, deve ser considerado como retirada parcial da ação, razão pela qual o magistrado abrirá vista ao Ministério Público para aditamento da denúncia.

12)

Q158427 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

a) A utilização de papel moeda falsificado configura crime de moeda falsa, em qualquer hipótese.
b) As ações penais em curso podem ser utilizadas como antecedentes criminais para agravar a pena-base.
c) Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é pelo estelionato absorvido.
d) É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.
e) O crime de extorsão consuma-se no momento da obtenção da vantagem indevida.

13)

Q158434 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Sobre o regime de bens entre os cônjuges, analise as seguintes assertivas.

I- É admissível a alteração do regime de bens mediante disposição de ambos os cônjuges, após a celebração do casamento, desde que realizada por escritura pública.
II- É obrigatório o regime da separação de bens no casamento celebrado entre nubentes menores de 18 anos, em razão da necessidade, para tanto, de autorização dos pais.
III- No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
IV- No regime legal ou supletivo (artigo 1.640 do Código Civil), excluem-se da comunhão as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Quais são corretas?

a) Apenas I e II.
b) Apenas I e III.
c) Apenas II e III.
d) Apenas III e IV.
e) Apenas II, III e IV.

14)

Q158439 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Quanto ao controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) A modulação dos efeitos da decisão que declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é permitida na ação direta de inconstitucionalidade, mas não na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
b) No caso de omissão parcial, poderá ser concedida medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, suspendendo-se a aplicação da lei ou do ato normativo questionado.
c) Não possuem legitimação para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental o Governador de Estado, o Governador do Distrito Federal, a Mesa de Assembleia Legislativa, a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
d) Caberá ao ministro(a) relator(a) a decisão sobre o deferimento de intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
e) Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é vedada, em qualquer hipótese, a manifestação do Advogado- Geral da União, porque nesse caso, não há lei ou ato normativo impugnado a ser defendido.

15)

Q158441 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

a) Ao Ministério Público é vedada a representação judicial de entidades públicas, mas é permitida a consultoria jurídica.
b) A legitimação do Ministério Público para a propositura de ação civil pública exclui a legitimação de terceiros.
c) Compete ao Presidente da República nomear todos os membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
d) Na hipótese de omissão da autoridade policial, compete a membro do Ministério Público presidir o inquérito policial.
e) O Ministério Público de Contas é integrado por membros indicados pelo Ministério Público Estadual, no caso dos Tribunais de Contas dos Estados, e pelo Ministério Público da União, no caso do Tribunal de Contas da União.

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