A Secretaria Municipal de Saúde, sob o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021, iniciou procedimento licitatório visando à contratação de pessoa jurídica de direito privado para o fornecimento de tampa de reservatório de água potável. Realizado o pregão, determinada pessoa jurídica de direito privado ajuizou medida judicial, buscando sua anulação, sob o argumento de que, por deter carta de patente de modelo de utilidade de capa para tampa de caixa d’água, a hipótese seria de inexigibilidade de licitação, por considerar ser o fornecedor exclusivo.
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que:
Na elaboração do relatório de um trabalho de auditoria, o auditor deve recordar que seu formato e conteúdo dependerão da natureza da auditoria, dos usuários previstos, das normas aplicáveis e dos requisitos legais. A norma ISSAI 100 - Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público traz recomendações acerca de relatório de auditoria relativas a trabalhos de certificação e trabalhos de relatório direto.
Entre essas recomendações, destaca-se que, nos trabalhos de relatório direto:
Conforme disposições constitucionais, as emendas parlamentares individuais apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA) serão aprovadas em termos de percentual da receita corrente líquida (RCL), de acordo com a seguinte configuração:
Considere o conteúdo do trecho a seguir.
“Art. 40. Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 4.004, de 18 de abril de 2005.
Parágrafo único. Na proposta orçamentária, as categorias de programação por meio das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades-fim deverão estar estruturadas de forma a permitir a efetiva contabilização dos custos das ações cuja execução ocorra no respectivo exercício.”
Sabendo que o trecho acima foi adaptado e extraído de um instrumento de planejamento de um ente público municipal, a análise do seu conteúdo permite afirmar que se trata do(a):
Um analista de controle precisou fazer uma análise comparativa da alocação dos recursos de um ente público abrangendo dois mandatos de um mesmo gestor a fim de identificar as unidades orçamentárias priorizadas no processo alocativo.
Como o analista deseja identificar os responsáveis pelas decisões em termos de recursos aplicados, deve usar como base a classificação:
“A primeira coisa a dizer a respeito disso é que a ciência básica por trás do mecanismo do aquecimento global – ou mudança climática, para quem quiser a versão mais sofisticada do problema – é bem simples, direta, nada controversa e está estabelecida há séculos.” (Texto 1, 1º parágrafo).
No trecho sublinhado acima, são enumeradas quatro palavras ou expressões que funcionam como sinônimos contextuais: “bem simples”, “direta”, “nada controversa” e “estabelecida há séculos”.
No contexto do texto 1, o enfileiramento desses quatro itens produz o efeito de:
O texto 2 apresenta não apenas o mesmo tema geral do texto 1 (o negacionismo em relação ao aquecimento global), mas também o mesmo modo de organização discursiva predominante: em ambos os casos, trata-se de textos argumentativos, como se pode verificar pela presença de uma tese central e de argumentos que a sustentam.
A passagem do texto 2 que melhor sintetiza sua tese central é:
“O documento tem mais de 3 mil páginas, que foram escritas por aproximadamente 200 cientistas oriundos de 60 países diferentes a partir de anos de pesquisa sobre o tema, citando mais de 14 mil estudos que dão base às conclusões feitas.” (Texto 2, 1º parágrafo).
Na passagem transcrita acima, chama a atenção o acúmulo de quatro dados numéricos (“3 mil páginas”, “200 cientistas”, “60 países diferentes” e “14 mil estudos”) em um único período.
No contexto do texto 2, esse acúmulo produz o efeito de:
Izabel desconta uma promissória de valor de R$ 120,00 com vencimento em 60 dias, em um banco cuja taxa de desconto bancária é de 10% ao mês.
A taxa mensal de juros que Izabel está pagando é de:
(Dados: √5 ≈ 2,236)
Tício, servidor público, praticou ato que não se insere no âmbito de sua competência. Posteriormente, o processo gerado a partir do referido ato foi encaminhado a Caio, servidor com efetiva competência.
No caso em tela, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que, em regra:
Maria, estudiosa do federalismo brasileiro, constatou que um problema crônico em nossa realidade é a dificuldade enfrentada na implementação do saneamento básico. Afinal, são exigidos investimentos elevados, e os Municípios, ao atuarem isoladamente, inviabilizam a realização de um planejamento adequado e ampliam consideravelmente os custos envolvidos. Por tal razão, entendeu que a melhor solução para o problema seria a criação de regiões metropolitanas, que agrupariam os Municípios limítrofes, de modo a implementar o referido serviço de interesse comum.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às reflexões de Maria, que elas estão:
O prefeito do Município Alfa pretende determinar o sigilo de informações que estão em poder do ente federativo, por considerá-las imprescindíveis para a segurança da sociedade, pois acredita que a publicidade de tais dados pode comprometer projeto de pesquisa e desenvolvimento científico e pode colocar em risco a saúde da população.
À luz do disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que:
Com vistas a iniciar a adequação da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (PCRJ) a uma cultura de proteção de dados nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), foi editado o Decreto nº 49.558/2021, que estabeleceu o Programa de Proteção de Dados, constituído por frentes de atuação divididas em diversos eixos, dentre os quais pode ser apontado:
Com o objetivo de contribuir para o controle do endividamento público, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu parâmetros para o acompanhamento quadrimestral da dívida consolidada.
Conforme tais parâmetros, se a dívida consolidada de um ente ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre:
Nos trabalhos de auditoria de demonstrações contábeis, é recorrente o uso dos testes para superavaliação e subavaliação de saldos das contas. Isso ocorre devido ao risco de que o saldo de uma conta do balanço patrimonial ou da demonstração do resultado possa estar errado para mais ou para menos.
No teste para superavaliação, o auditor parte do(s):
