Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q277370 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

A respeito da abertura da sucessão e da aceitação da herança, assinale a afirmativa incorreta.

a)
Caso o herdeiro seja casado, a aceitação de herança independe da anuência do seu cônjuge.
b)
Opera-se a transmissão imediata da propriedade, da posse dos bens e das dívidas do de cujus, no momento da abertura da sucessão, independentemente da vontade e do conhecimento dos herdeiros.
c)
O período entre a abertura da sucessão e a aceitação da herança é denominado delação.
d)
O direito de aceitar ou renunciar à herança tem natureza de direito subjetivo.
e)
O direito positivo brasileiro veda, expressamente, ao sucessor por um mesmo e único título, a aceitação parcial da herança.

32)

Q277375 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Pedro está obrigado a dar uma vaca leiteira, avaliada em R$ 50.000,00, a dois credores, Maria e João. Maria remite a dívida e João exige a entrega do animal. Considerando o contexto fático narrado, analise as afirmativas a seguir.
I. Por se tratar de obrigação indivisível, Maria não poderia remitir a dívida sem a anuência de João.
II. João somente poderá exigir a entrega da vaca se pagar R$ 25.000,00 a Pedro.
III. A remissão de parte da dívida realizada por Maria tem o condão de acarretar a extinção da obrigação da entrega da vaca a João.
Assinale:

a)
se somente a afirmativa I estiver correta.
b)
se somente a afirmativa II estiver correta.
c)
se somente a afirmativa III estiver correta.
d)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

33)

Q277382 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

A doutrina costuma classificar os crimes de acordo com suas características, gravidade, modus operandi, resultado, etc. Diante desta classificação doutrinária, assinale a afirmativa correta.

a)
Nos crimes materiais o tipo descreve uma conduta e um resultado, não exigindo que este se produza para sua consumação.
b)
Nos crimes formais o tipo descreve apenas uma conduta, não fazendo qualquer referência ao resultado, que não existe no campo naturalístico.
c)
Nos crimes de perigo concreto, a consumação apenas reclama a prática da conduta proibida.
d)
Nos crimes permanentes a consumação se protrai no tempo enquanto desejar o agente.
e)
Nos crimes a prazo a lei exige 30 dias para a sua consumação.

34)

Q277387 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Paulo, querendo matar Lucia, vem a jogá-la da janela do apartamento do casal. A vítima na queda não vem a falecer, apesar de sofrer lesões graves, tendo caído na área do apartamento térreo do prédio. Naquele local, vem a ser atacada por um cão raivoso que lhe causa diversas outras lesões que foram à causa de sua morte. De acordo com o caso apresentado e as lições acerca da teoria do crime, assinale a afirmativa correta.

a) Paulo deverá responder por homicídio consumado, porque realizado o resultado por ele desejado desde o início.
b) Paulo deverá responder por lesão corporal grave, em razão da quebra do nexo causal entre a sua conduta e o resultado morte.
c) Paulo deverá responder por homicídio culposo, porque previsível que a queda por ele operada poderia causar a morte da vítima.
d) Paulo deverá responder por tentativa de homicídio por força do surgimento de causa superveniente relativamente independente que, por si só, causou o resultado.
e) Paulo deverá responde por tentativa de homicídio, por força do surgimento de causa superveniente absolutamente independente.

35)

Q277394 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

De acordo com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, sobre o Habeas Corpus, assinale a afirmativa correta.

a)
O habeas corpus somente pode ser impetrado por advogado regularmente inscrito na OAB.
b)
Não cabe habeas corpus para combater ordem de prisão proferida por juiz incompetente, devendo a impugnação ser feita pela via da exceção de incompetência.
c)
Não pode o habeas corpus ser utilizado na busca do trancamento da ação penal por força de manifesta atipicidade comportamental.
d)
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso ordinário constitucional.
e)
Não pode o Tribunal conceder habeas corpus de ofício.

36)

Q277399 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

A Lei n. 1.762/86 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – traz algumas definições a serem adotadas no âmbito de sua incidência.
Dentre as definições listadas a seguir, assinale a incorreta.

a) Classe – é o conjunto de cargos de diferentes denominações e com atribuições, responsabilidades e padrões de vencimento diversos.
b) Lotação – é o numero de cargos e funções gratificadas fixado para cada repartição, ou ainda o número de servidores que devem ter exercício em cada unidade administrativa.
c) Série de Classes – é o conjunto de classes da mesma denominação dispostas, hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade das atribuições, nível de responsabilidade, e constitui a linha natural de promoção do funcionário.
d) Funcionário – é a pessoa legalmente investida em cargo público.
e) Cargo – é a designação do conjunto de atribuições e responsabilidades cometidos a um funcionário identificando se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado.

37)

Q277402 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Compete aos Juízes de Direito de 1ª Entrância, originariamente, em matéria cível, na forma da Lei Complementar n. 17/97, processar e julgar os itens listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

a) Os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial e os correlatos, processos cautelares e de execução.
b) As ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em garantia destas.
c) Os feitos que, por força da Lei, devem ter curso no juízo universal de falência ou concordata.
d) As justificações, vistorias, notificações, protestos, interpelações e demais processos preparatórios destinados a servir de documentos.
e) As ações diretas de inconstitucionalidade.

38)

Q277348 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

As alternativas a seguir apresentam atribuições do Presidente da República, à exceção de uma. Assinale-a.

a) A escolha de dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
b) O veto a projetos de lei de iniciativa popular.
c) Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de cargos públicos vagos.
d) Decretar intervenção federal.
e) A celebração de tratados internacionais que disponham em sentido contrário à legislação vigente.

39)

Q277350 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Acerca das competências do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

a) É competente para a homologação das sentenças estrangeiras, uma vez que é o Tribunal que julga as questões internacionais do país.
b) Cabe recurso extraordinário quando a decisão recorrida, em única ou última instância, julgar válida lei local contestada em face de lei infraconstitucional federal.
c) Nem mesmo por Emenda à Constituição podem ser alteradas as hipótese de competência do STF, por significar violação à separação dos poderes.
d) Pode ser criada nova hipótese de competência do Supremo Tribunal Federal por lei complementar.
e) Compete ao Supremo processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça, mas não contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

40)

Q277355 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Com relação ao sentido da expressão Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Administração Pública, em sentido formal, relaciona-se à pessoa que executa atividades da administração.
II. Administração Pública, em sentido material, relaciona-se à atividade administrativa desempenhada pelo Estado.
III. Administração Pública, em sentido subjetivo, relaciona-se às pessoas jurídicas que executam a Administração Pública em sentido objetivo, às atividades de execução desempenhadas pelo Estado.
Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e a III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e a III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

41)

Q277362 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

A Administração Pública, ao desempenhar suas atribuições com a finalidade de atender ao interesse público, pode usar o Poder Hierárquico e o Poder de Polícia. Em relação a esses poderes, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Hierárquico tem incidência sobre os agentes que se encontram dentro na Administração Pública em relação de subordinação dentro da mesma pessoa jurídica.
II. o Poder de Polícia incide de forma geral sobre toda a coletividade.
III. o Poder Hierárquico será aplicado na relação entre uma autarquia e o ente criador.
Assinale:

a) se somente as afirmativas I e II estão corretas.
b) se somente as afirmativas I e III estão corretas.
c) se somente as afirmativas II e III estão corretas.
d) se somente a afirmativa III estiver correta.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

42)

Q277381 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

No tocante aos princípios constitucionais orientadores do estudo da Teoria do Crime, assinale a afirmativa incorreta.

a)
O princípio da intervenção mínima abrange os princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade.
b)
O princípio da dignidade humana atua como uma espécie de “superprincípio”, devendo toda norma jurídica nele se escorar.
c)
O princípio da adequação social serve de base de interpretação da norma, além de orientar o legislador para eventual revogação do tipo penal.
d)
O princípio da insignificância autoriza o afastamento da tipicidade material.
e)
O princípio da alteridade permite a punição do agente por conduta sem condições de atingir direito de terceiros.

43)

Q277386 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Sobre as nulidades no processo penal, assinale a afirmativa incorreta.

a)
Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
b)
Nenhuma das partes poderá arguir a nulidade a que haja dado causa, ou para qual tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só a parte contrária interesse.
c)
Não será declarada a nulidade de ato processual que não há houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
d)
A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios.
e)
A falta do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios é causa de nulidade, não admitindo que seja sanada de qualquer forma.

44)

Q277393 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Quando o agente é perseguido logo após a infração, em situação que faça presumir ser o autor do fato, configura hipótese de flagrante

a)
próprio.
b)
impróprio ou quase flagrante.
c)
presumido.
d)
esperado.
e)
prorrogado.

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