Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q241294 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

Relacione as definições a seguir, com as figuras tributárias correspondentes.
1. é a unidade de medida adotada pela lei tributária, quando houver alíquota específica.
2. é a residência habitual, ou o centro habitual de sua atividade.
3. é de competência privativa da autoridade administrativa, para verificar e apurar a ocorrência do fato gerador.
4. é serviço de produção de filmes sob encomenda, atividade não listada pela Lei Complementar n. 116/03.
( ) base de cálculo de imposto
( ) domicílio fiscal
( ) lançamento
( ) regra de não incidência
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) 1 2 3 4
b) 4 3 2 1
c) 2 3 4 1
d) 1 3 2 4
e) 2 1 4 3

17)

Q241148 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional,

De acordo com o Regimento Interno da ALEMA, a Mesa é o órgão de direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa.
Acerca de sua composição, assinale a afirmativa correta.

a) A Mesa Diretora compõese de Presidência e de Vice Presidência, constituindose a primeira do Presidente, e a segunda de dois VicePresidentes.
b) A Mesa Diretora compõese de Presidência e de Vice Presidência, constituindose a primeira do Presidente, e a segunda de três VicePresidentes.
c) A Mesa Diretora compõese de Presidência e de Vice Presidência, constituindose a primeira do Presidente, e a segunda de quatro VicePresidentes.
d) A Mesa Diretora compõese de Presidência e de Secretaria, constituindose a primeira do Presidente e de dois Vice Presidentes e a segunda de três Secretários.
e) A Mesa Diretora compõese de Presidência e de Secretaria, constituindose a primeira do Presidente e de quatro Vice Presidentes e a segunda de quatro Secretários.

18)

Q241150 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional,

O Regimento Interno da ALE MA traz diferentes tipos de sessões da Assembléia Legislativa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente todos os tipos de sessões previstas no citado diploma.

a) Preparatórias, ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes e itinerantes.
b) Ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes, supletivas e itinerantes.
c) Preparatórias, ordinárias, especiais, supletivas, emergenciais e itinerantes.
d) Ordinárias, extraordinárias, solenes, emergenciais, supletivas, e itinerantes.
e) Preparatórias, ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes e supletivas.

19)

Q241154 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional,

policiamento do edifício da Assembléia e suas dependências compete

a) privativamente à Polícia Civil do Estado do Maranhão.
b) privativamente à Mesa Diretora da Assembléia, sem intervenção de qualquer outro Poder.
c) privativamente à Polícia Militar do Estado do Maranhão.
d) privativamente à Polícia Federal.
e) concorrentemente às Polícias Civil e Militar do Estado do Maranhão.

20)

Q241279 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

Com relação à Legislação Tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. As portarias expedidas por autoridade administrativa caracterizam-se como normas complementares no direito tributário.
II. Os decretos regulamentadores visam interpretar e integrar o conteúdo das leis tributárias a que se relacionam.
III. O contribuinte que cumpre a orientação dada pela autoridade administrativa, que esteja equivocada, fica isento de pagar multa.
IV. O parcelamento de débito tributário, por ser espécie de moratória, deve ser obrigatoriamente veiculado por meio de lei.

Assinale:

a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

21)

Q241281 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

A empresa Alpha Máquinas Ltda. pretende fazer uso de créditos tributários de ICMS que lhe foram transferidos pela empresa MAGIC S/A Exportadora de Materiais Metálicos, conforme permissivo da lei estadual da época da transferência, que repete os termos da LC 87/96. Entretanto, a Fazenda Estadual, por meio de decreto, veio a limitar a utilização dos créditos de ICMS, não permitindo que Alpha faça a compensação de todos os créditos de exportação transferidos de MAGIC S/A, com os seus débitos próprios.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) A Fazenda Estadual está correta, uma vez que o Estado tem legitimidade para regular a transferência dos créditos tributários.
b) A LC n. 87/96 é norma de eficácia contida, devendo ser regulamentada pela Fazenda Estadual, pelo que legítima a limitação imposta pelo Estado.
c) O direito à transferência de créditos deve ser interpretado restritivamente, pelo que correta a Fazenda ao estabelecer limites para sua utilização.
d) O decreto regulamenta a lei, não seria possível limitar por meio de decreto a utilização dos créditos do ICMS.
e) O decreto tem atribuições de regulamentar o texto da lei, criando instrumentos de controle e limite de utilização dos créditos tributários.

22)

Q241286 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

Arco Iris Confecções Ltda. adquiriu de Xadrez Produtos Têxteis Ltda. 100 peças de algodão. Foi emitida a nota fiscal respectiva, com destaque do ICMS. Posteriormente à transação, a Xadrez Produtos Têxteis Ltda. foi fiscalizada e as notas fiscais que emitiu, inclusive a da transação com Arco Iris, foram consideradas inidôneas. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) A Arco Iris deve estornar o crédito tributário referente ao ICMS incidente na transação.
b) O crédito tributário é mantido, em função do princípio da não-cumulatividade.
c) O ato declaratório de inidoneidade das notas produz efeitos ex tunc, anulando o crédito fiscal.
d) O crédito decorrente de nota fiscal inidônea é nulo de pleno direito.
e) O crédito fiscal poderá ser mantido, se feito requerimento e provada a boa fé de Arco Iris Ltda.

23)

Q241293 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

A empresa DM Distribuidora Ltda. fez consulta ao Fisco Estadual, para saber se a importação de trilhos para a rede ferroviária teria isenção do ICMS devido, uma vez que estaria fazendo esta operação para a empresa VV S/A.
A Fazenda Estadual emitiu parecer, interpretado à luz do Convênio CONFAZ, no sentido de que não haveria incidência do ICMS. Entretanto, quando do desembaraço aduaneiro, a Fazenda não emitiu a guia de isenção requerida, alegando que a importação não fora feita diretamente pela empresa VV S/A, mas pela DM Distribuidora Ltda., e que o benefício fiscal, conforme Ato Interpretativo editado posteriormente à Consulta da DM Distribuidora, abrangeria apenas a importação direta de trilhos por empresa nacional.
Nesse caso, é correto afirmar que

a) incide o imposto, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico no caso de benefício fiscal.
b) incide o imposto, dado que qualquer isenção deve ser interpretada restritivamente, por se tratar de regra de exceção.
c) não incide o imposto, dado que a mutação do critério jurídico adotado só atinge fato gerador posterior à sua introdução.
d) não incide o imposto, em função do princípio da segurança normativa vigente no ordenamento jurídico brasileiro.
e) incide o imposto, dado que com referência à matéria tributária não se aplica o princípio dos motivos determinantes.

24)

Q241153 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional,

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, a discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário, e a votação completa o turno regimental da discussão, devendo ser feita logo após o encerramento da discussão.

Assinale a alternativa que identifica os dois processos de votação previstos no citado Regimento.

a) Simbólico e nominal.
b) Direto e indireto.
c) Presencial e virtual.
d) Proporcional e majoritário.
e) Simples e dúplice.

25)

Q241278 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

O Estado Federal Brasileiro firmou tratado com o Estado Delta, no qual constou uma cláusula concedendo isenção de ICMS. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) A cláusula é nula, visto que não há competência do Estado Federal para conceder isenção de imposto de competência de Estado-Membro.
b) A isenção heterônoma é vedada, em todas as hipóteses, pela Constituição Federal Brasileira, em função do pacto federativo.
c) O Estado Federal pratica ato legítimo, inserido dentro de sua prerrogativa de pessoa jurídica de direito internacional público.
d) A cláusula é válida, mas só produzirá efeitos depois que o tratado em questão for aprovado pelo Senado Federal, na qualidade de representante dos Estados-Membros.
e) O Estado Federal não se confunde com a União, sendo pessoa jurídica de direito público interno, pelo que não poderia conceder a isenção.

26)

Q241280 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

O Estado Tétis concedeu, por meio da Lei n. 2.222/11, isenção do imposto de transmissão mortis causa para os herdeiros do falecido que residam no imóvel inventariado, havendo um único imóvel a inventariar, desde que seu valor não ultrapasse R$ 100.000,00. Aberto o inventário de Cássio, verificou-se que dois de seus três herdeiros moram na única casa herdada, que tem o valor de mercado de R$ 95.000,00. O terceiro filho herdeiro mora em casa própria.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) Não é possível conceder a isenção aos três filhos de Cássio, por não estarem presentes todos os requisitos da lei.
b) A isenção deve ser concedida aos três herdeiros de Cássio, já que antes da partilha a herança é tratada como uma universalidade.
c) A isenção deve ser interpretada, no caso em análise, de forma ampliativa, em função do princípio da isonomia.
d) A isenção só pode ser concedida aos dois herdeiros que moram no imóvel, uma vez que a interpretação da lei é literal.
e) Os três herdeiros têm direito à isenção, por estarem na mesma ordem de sucessão, adotando-se a interpretação teleológica da lei.

27)

Q241285 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

Miguel pretende pagar tributo devido à Fazenda Estadual, especificando valor, espécie e exercício. A Fazenda, entretanto, verificou que Miguel tem outra dívida tributária, mais antiga, da qual ela é a credora.
Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a) Cabe à Fazenda Estadual imputar o pagamento à dívida mais antiga para que não ocorra a prescrição.
b) A escolha da dívida a ser quitada é do contribuinte, em função do princípio da menor onerosidade.
c) O princípio da autonomia das dívidas tributárias só se aplica a débitos de Fazendas distintas.
d) A imputação ex officio do pagamento efetivada pela Fazenda, decorre do poder de império.
e) O direcionamento do pagamento pela Fazenda só pode ocorrer judicialmente.

28)

Q241292 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

Lei Estadual XXXX/YY reduziu o valor da multa de 30 para 20% dos débitos declarados e não pagos do ICMS de determinado exercício fiscal. A empresa Beta estava sendo executada pela Fazenda com relação a débitos desta natureza, quando sobreveio esta lei, encontrando-se a execução fiscal em fase de avaliação do bem penhorado.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) A lei se aplica à dívida de Beta, por não estar encerrada a execução.
b) A lei não se aplica à dívida de Beta, em função de já existir execução fiscal.
c) A lei não se aplica à dívida de Beta, por já estar inscrita em Dívida Ativa.
d) A lei só se aplicará à dívida de Beta, se a multa for de mora.
e) A lei se aplica à dívida de Beta, se a multa não for líquida.

29)

Q241297 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

Com relação à competência tributária, assinale a afirmativa correta.

a) A competência tributária, instituída por lei, deve ser exercida de forma privativa pelo ente da Federação a quem couber.
b) A competência tributária não exercida por longo tempo pelo ente da Federação a quem couber, gera caducidade.
c) Para obediência ao princípio da eficiência, a competência tributária poderá ser exercida de forma ampliativa pelo ente da Federação a quem couber.
d) As funções de arrecadar e fiscalizar podem ser atribuídas por um ente da Federação a outro, sem ofensa às regras de competência tributária.
e) O ente da Federação, a quem coube determinada competência tributária, poderá delegá la para a pessoa jurídica de direito privado que tiver função arrecadatória.

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