Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q800111 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado

A definição correta de Produto, conforme o Código de Defesa do Consumidor:

a)
Equipara-se à de Fornecedor.
b)
É móvel e imaterial, somente.
c)
É toda atividade fornecida no mercado de consumo.
d)
É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
e)
É toda pessoa física que desenvolve atividade de produção.

17)

Q800076 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado,

Assinale a alternativa correta, considerando o texto

a)
Em “Pode se revelar a mais importante revolução biológica” (3º parágrafo), a construção “pode se revelar” pode ser reescrita como “pode revelar- se”, sem ferir a norma culta da língua escrita.
b)
Em “Alba se encontra no amanhecer de uma nova era cósmica, em que a vida será governada por design inteligente” (3º parágrafo), “em que” introduz uma oração adjetiva explicativa e pode ser substituído por “a qual” sem ferir a norma culta da língua escrita
c)
Em […] um processo de experimentação e aprendizado que revolucionou o jogo da
vida” (3º parágrafo), “que” introduz uma oração subordinada adjetiva restritiva e pode ser substituído por “cujo” sem ferir a norma culta da língua escrita.
d)
Em “É impossível explicar a existência de Alba pelas leis da seleção natural.” (3ºparágrafo), o termo sublinhado funciona como agente da passiva.
e)
Em “[…] afirmam que a complexidade biológica prova que deve haver um criador que concebeu todos os detalhes biológicos de antemão” (4º parágrafo), a conjunção “que” introduz uma oração subordinada substantiva objetiva direta e outra subjetiva, respectivamente.

18)

Q800083 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado,

Quantos números de dois algarismos podem ser formados, nos quais o algarismo das dezenas é um número ímpar maior que 1 e o algarismo das unidades é um múltiplo de 2 maior que 1?

a) 20
b) 16
c) 12
d) 9
e) 8

19)

Q800088 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado

Conforme a Lei Orgânica do município de Xaxim, legislar sobre assuntos de interesse local e preservar a fauna, a flora e os recursos hídricos são, respectivamente:

a) Competência privada do Estado, competência privada do Município.
b) Competência privativa do Estado, competência privativa da União.
c) Competência comum do Estado, competência privativa do Município.
d) Competência comum do Município, competência comum do Estado.
e) Competência privativa do Município e competência comum do Município, do Estado e a da União.

20)

Q800090 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado

De acordo com a Lei Orgânica municipal, para fins administrativos, o município de Xaxim:

a) Não poderá dividir-se.
b) Poderá dividir-se em sedes.
c) Poderá dividir-se sob qualquer forma.
d) Poderá dividir-se em sedes e territórios.
e) Poderá dividir-se em pequenas comunidades e distritos.

21)

Q800095 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado

De acordo com o Código Civil Brasileiro, é correto afirmar acerca das fundações.

a)
A exclusão do associado da fundação só é admissível havendo justa causa, reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa, nos termos previstos no estatuto.
b)
É vedada a constituição de fundação cujo fim seja a prática de atividades religiosas.
c)
Instituída uma fundação, seja ela pública ou privada, deverá ser elaborado o seu estatuto no prazo máximo de cento e oitenta dias.
d)
Na insuficiência dos bens destinados a constituição de uma fundação, serão eles incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante, se de outro modo não dispuser o instituidor.
e)
O estatuto da fundação poderá ser alterado pelo voto mínimo de três quintos dos associados, devendo se dar ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

22)

Q800103 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.

a) O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
b) O imposto sobre propriedade territorial rural será regressivo e terá suas alíquotas fixadas para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
c) O imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
d) O imposto sobre produtos industrializados será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante
cobrado nas anteriores.
e) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação será cumulativo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

23)

Q800108 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado

É correto afirmar sobre a intervenção de terceiros no processo civil.

a) A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
b) A assistência simples, quando admitida pelo juízo, obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido sem a anuência préviado assistente.
c) No processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido, é permitido o chamamento ao processo do alienante imediato, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam.
d) Admite-se a denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado e seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por
indenizá-lo.
e) A qualquer tempo antes da sentença, poderá a parte denunciar a lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

24)

Q800110 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado

Garantir à pessoa idosa a proteção à vida, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições
de dignidade.

De acordo com o Estatuto do Idoso:

a) É direito de Estado.
b) É facultado ao Estado.
c) É obrigação do Estado.
d) É prerrogativa da Administração.
e) É competência da Administração.

25)

Q800075 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado,

Considere o trecho abaixo retirado do texto
“Se o potencial que Alba significa for plenamente realizado
– e se a humanidade não aniquilar a si mesma até
lá –, a Revolução Científica pode se mostrar muito maior
do que uma mera revolução histórica.” (3o parágrafo)
Assinale a alternativa correta.

a) O vocábulo “lá” expressa ideia de lugar.
b) O vocábulo “se” expressa ideia de condicionalidade nas três ocorrências.
c) O conector “do que” introduz uma oração subordinada substantiva completiva nominal.
d) A expressão “a si mesma” pode ser substituída pelo pronome “se” (“não aniquilar-se”), sem prejuízo de significado e sem ferir a norma culta da língua escrita.
e) No trecho “Se o potencial […] até lá”, há orações subordinadas adverbiais coordenadas entre si.

26)

Q800082 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado,

Analise as afirmativas abaixo com base nos textos.

Ambos os textos mencionam a existência de um debate envolvendo a biotecnologia, seja entre biólogos e defensores do design inteligente (texto 1), seja na comunidade em geral (texto 2).
Os textos compartilham uma perspectiva histórica sobre os estudos envolvendo a vida, e uma demanda por reflexão sobre os efeitos futuros da biotecnologia.
Ambos os textos abordam os efeitos da alimentação com produtos geneticamente modificados na vida humana.
Em “É impossível explicar a existência de Alba pelas leis da seleção natural” (texto 1), e “cabe perguntar sobre os valores éticos e culturais que orientam tais pesquisas” (texto 2), é possível identificar perguntas retóricas que aproximam
o leitor do autor.
O design inteligente e a genética molecular são aventuras intelectuais sem efeitos práticos e passíveis de medição.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a)
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
b)
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
c)
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
d)
São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
e)
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

27)

Q800087 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado,

Para um voo comercial, uma empresa deve escolher, entre seus 23 funcionários capacitados a pilotar aviões, um comandante e um copiloto.

De quantas maneiras diferentes essa escolha pode ser feita?

a) Menos de 450
b) Mais de 450 e menos de 475
c) Mais de 475 e menos de 500
d) Mais de 500 e menos de 525
e) Mais de 525

28)

Q800094 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado

De acordo com o Código Civil Brasileiro, prescreve em três anos:

a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a)
É correta apenas a afirmativa 2.
b)
É correta apenas a afirmativa 3.
c)
É correta apenas a afirmativa 4.
d)
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
e)
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

29)

Q800099 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

a)
O ingresso de litisconsorte ativo será admitido em todas as fases processuais.
b)
Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
c)
É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
d)
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente
de caução.
e)
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência do ato impugnado.

30)

Q800102 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado

Assinale a alternativa correta sobre a ação civil pública.

a) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
b) É proibido o litisconsórcio facultativo na defesa dos interesses e direitos de que cuida a ação civil pública.
c) A ação civil pública não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.
d) Poderá o juiz conceder medida liminar, previamente justificada, em decisão não sujeita a agravo.
e) Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que esteja constituída há pelo menos seis meses nos termos da lei civil.

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