A respeito das regras de pessoal do estabelecimento prisional descritas nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela), está incorreta a alternativa.
Analise as afirmativas abaixo a respeito da segurança pública, com base na Constituição Federal de 1988.
- Os Municípios poderão, conforme dispuser a lei, constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
- A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos da segurança pública será fixada na forma de subsídio.
- Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
- A polícia federal destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos poderes da administração pública.
- O poder vinculado, ou competência vinculada, significa a margem de livre escolha do agente administrativo para adotar ou não determinados atos, com base na conveniência e oportunidade.
- O poder discricionário decorre da existência de hierarquia entre os órgãos e as relações funcionais da administração pública, identificando-se com o poder de dar ordens e instruções, de controlar as atividades, decidir conflitos e rever condutas de subordinados.
- Além do poder regulamentar, destinado a explicitar o conteúdo das leis e possibilitar a sua execução, a administração detém o poder normativo, correspondente à faculdade de expedir normas para disciplinar as matérias não privativas de lei.
- O poder disciplinar é atribuído às autoridades administrativas com a finalidade de apurar e sancionar as faltas funcionais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar:
Analise as afirmativas abaixo sobre as medidas protetivas de urgência, de acordo com a Lei dos Crimes contra Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006).
- Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
- Cabe ao juiz, no prazo 5 dias, a contar do recebimento do expediente com o pedido da ofendida, decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
- Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar a separação de corpos.
- As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo magistrado mediante pedido da ofendida, sendo vedado o requerimento do Ministério Público para essa finalidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa correta, considerando a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, com as suas alterações posteriores.
De acordo com o Código de Processo Penal, a nota de culpa deverá conter:
- a assinatura do preso.
- o nome da autoridade policial.
- os motivos da prisão.
- o nome do condutor.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Dentre as prerrogativas dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Segurança Socioeducativos, elencadas na Lei Complementar Estadual n° 675, de 3 de junho de 2015, assinale a alternativa incorreta.
Assinale a alternativa correta no que se refere aos objetivos e às finalidades da Lei Complementar Estadual n° 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina.
De acordo com a Lei de Execução Penal, a remissão da pena, por trabalho ou estudo, de parte do tempo de execução da pena poderá ocorrer no cumprimento de:
- regime aberto.
- regime semiaberto.
- regime fechado.
- penas restritivas de direito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei de Execução Penal, constituem direitos dos presos:
- audiência especial com o diretor do estabelecimento.
- ser chamado nominalmente.
- atribuição de trabalho, remuneração e horário de lazer.
- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a Lei de Execução Penal.
( ) A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
( ) A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
( ) A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.
( ) A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.
( ) A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, obrigados a participar de atividade religiosa e dos serviços organizados no estabelecimento penal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
