Q789564 - FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário

Dentre as prerrogativas dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Segurança Socioeducativos, elencadas na Lei Complementar Estadual n° 675, de 3 de junho de 2015, assinale a alternativa incorreta.

a) documento de identidade funcional com validade em todo Território nacional e padronizado na forma da regulamentação federal.
b) ser recolhido em prisão especial, à disposição da autoridade competente, até o trânsito em julgado de sentença condenatória e, em qualquer situação, separado dos demais presos.
c) porte de arma em serviço ou fora dele, na forma da regulamentação federal, inclusive o porte de arma de fogo no interior das unidades prisionais e do Sistema de Atendimento Socioeducativo.
d) ter prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação públicos e privados, quando em cumprimento de missão.
e) livre acesso aos locais sujeitos à fiscalização da execução penal, inclusive penas alternativas, observada a inviolabilidade de domicílio.

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Legislação Estadual