Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q445242 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta acerca da denominação da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969

a) Rio 92.
b) Declaração de Lima.
c) Protocolo de Olivos.
d) Pacto de Viña del Mar.
e) Pacto San José da Costa Rica.

2)

Q445247 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa que contempla a instituição que criou a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

a) Mercosul
b) Comunidade Europeia
c) Organização do Tratado Norte
d) Organização das Nações Unidas
e) Organização dos Estados Americanos

3)

Q445254 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é cargo privativo de brasileiro nato:

a) Senador.
b) Governador.
c) Deputado Federal.
d) Ministro de Tribunal Superior.
e) Ministro de Estado da Defesa.

4)

Q445259 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988

a) Não é permitida a participação da iniciativa privada no ensino fundamental.
b) O débito da pessoa jurídica com a previdência social não gera óbice ao recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público.
c) A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação deverão ter autorização do Estado para serem veiculadas.
d) O ensino religioso constituirá disciplina obrigatória nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
e) São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social.

5)

Q445261 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta.

a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta.
b) As Fundações Públicas integram a administração direta e as Fundações Privadas, a administração indireta.
c) A administração indireta é composta pelas Secretarias de Estado, Autarquias e Fundações.
d) Na prática não há diferença entre a administração direta e indireta, uma vez que os órgãos que as compõem pertencem ao Estado.
e) As autarquias em regime especial não são consideradas entes da administração pública estadual.

6)

Q445266 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade civil do Estado.

a) O Estado não poderá ser responsabilizado por atos decorrentes de seus agentes.
b) O agente público causador do dano não poderá ser demandado em via de regresso pelo Estado.
c) O Estado sempre responderá pelos danos causados aos administrados.
d) O Estado, juntamente com o servidor causador do dano, arcará, na proporção de cinquenta por cento cada um, pelos prejuízos decorrentes de sua atuação.
e) A culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do Estado

7)

Q445273 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Analise o caso abaixo em relação à lei penal no tempo. Determinado agente comete um crime e é condenado a uma certa pena. Após algum tempo, uma nova lei deixa de considerar a conduta praticada por aquele agente como criminosa.
Quais os desdobramentos de tal acontecimento?

a) O agente será colocado em liberdade.
b) O condenado deverá ser julgado novamente.
c) Deverá ser apurada a conduta do agente para verificar se não é caso de outra infração penal.
d) A Lei não será aplicada aos casos julgados antes da sua vigência.
e) O condenado terá sua pena reduzida pela metade.

8)

Q445278 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

De acordo com o Código de Processo Penal, o que ocorre caso seja constada a morte do acusado durante o curso do processo?

a) O juiz à vista da certidão de óbito converterá, imediatamente, o feito em perdas e danos.
b) O juiz à vista da certidão de óbito determinará o arquivamento do processo.
c) O juiz à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o ministério público, julgará, em procedimento sumaríssimo, o processo.
d) O juiz à vista da certidão de óbito intimará o ofendido, que poderá requerer o prosseguimento do feito contra os sucessores do morto.
e) O juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

9)

Q445280 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.

a) Toda pessoa poderá ser testemunha.
b) O silêncio do acusado importará a sua confissão.
c) O interrogatório do acusado será presidido pelo Ministério Público.
d) Uma vez apresentado o pericial, a autoridade judiciária fica adstrita ao seu conteúdo.
e) A autoridade judicial deverá preferir o interrogatório por meio de videoconferência, sempre que a medida se mostrar mais econômica ao processo.

10)

Q445285 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

De acordo com a Lei Complementar Estadual n 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina, a que tipo de preso é vedado o trabalho externo?

a) Ao preso em regime fechado
b) Ao preso em regime aberto
c) Ao preso provisório
d) Ao preso em regime semiaberto
e) Ao beneficiado pelo livramento condicional

11)

Q445241 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

a) De caráter puramente econômico, não trouxe grandes mudanças nos paradigmas de proteção.
b) A Declaração Universal dos Direitos Humanos assegurou a participação dos países mais pobres e em desenvolvimento nos órgão internacionais, tais como a ONU.
c) Foi proclamada pela OEA, Organização dos Estados Americanos, logo após a Primeira Guerra Mundial.
d) A Declaração Universal dos Direitos Humanos inspirou a inclusão dos seus princípios em cartas constitucionais ao longo do mundo.
e) A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi o grande documento para o final da Guerra Fria entre Estados Unidos e Rússia.

12)

Q445246 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta acerca da classificação dos Direitos Humanos em gerações.

a) A quarta geração de direitos é marcada pelos avanços sociais.
b) As liberdades políticas e civis marcam a segunda geração de direitos.
c) A terceira geração de direitos constitui direitos de igualdade.
d) Os direitos de fraternidade, como o progresso e a paz, são elementos dos direitos de primeira geração.
e) A quarta geração de direitos é ligada aos direitos tecnológicos, como o direito de informação.

13)

Q445253 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

De acordo com a Constituição da República de 1988, a seguridade social tem como objetivos: 1- unicidade da base de financiamento.
2- irredutibilidade do valor dos benefícios.
3- iniquidade na participação do custeio.
4- universalidade da cobertura e do atendimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
e) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

14)

Q445258 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

De acordo com a Constituição da República de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os:

a) índios.
b) analfabetos.
c) maiores de dezesseis anos.
d) maiores de dezoito anos.
e) maiores de vinte e um anos.

15)

Q445260 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988

a) Somente o preso em flagrante delito tem o direito de permanecer calado.
b) Ao preso é assegurada a assistência da família e de advogado.
c) A prisão e o local onde a pessoa se encontra serão mantidos em sigilo até análise do juiz.
d) O sigilo do responsável pela prisão deverá ser mantido enquanto não for concluída a ação penal.
e) Ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.

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