Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q193175 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

As escusas absolutórias ou causas de isenção de pena, as condições objetivas de punibilidade e as causas de extinção da punibilidade são categorias importantes do Direito Penal.

Sobre essas categorias, é correto afrmar:

a) Segundo o Código Penal, o direito de representação, sob pena de decadência, deve ser exercido no prazo de 6 meses, contado do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime, mas poderá haver retratação da representação, desde que esta ocorra antes do recebimento da denúncia.
b) O perdão do ofendido e a retratação do agente, desde que realizados no curso da ação penal, implicam a extinção da punibilidade deste somente quando houver a concordância, expressa ou tácita, da parte contrária, comunicando - se aos demais agentes
c) A prescrição penal é causa extintiva da punibilidade que se opera quando o Estado deixa de exercer a sua pretensão punitiva ou executória nos prazos estipulados, que aumentam em um terço, em qualquer caso, se o condenado é reincidente, e diminuem pela metade, se o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou maior de 70 anos.
d) A perempção é uma causa de extinção de punibilidade que somente pode se operar em relação aos crimes de ação penal privada, como, por exemplo, quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações fnais.
e) A sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na Lei de Recuperação Judicial e Falências e as relações familiares constituem causa de isenção de pena ou escusa absolutória em relação aos crimes patrimoniais, se estes forem praticados contra cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

17)

Q193187 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

O art. 150, VI da Constituição Federal, dispõe sobre as chamadas imunidades tributárias, as quais consistem em normas nas quais fca proibida a tributação sobre situações ou pessoas expressamente indicadas.

Neste sentido, é correto afrmar:

a) É vedado instituir imposto sobre templos de qualquer culto, bem como sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as fnalidades essenciais das instituições religiosas.
b) A imunidade dos livros, jornais e periódicos alcança também o papel destinando à sua impressão, bem como o lucro das editoras responsáveis pelos mesmos.
c) As fundações mantidas pelos partidos políticos, as demais fundações de direito privado, bem como os sindicatos patronais não são imunes aos impostos, de acordo com o texto constitucional.
d) As imunidades tributárias estão todas previstas no artigo 150, VI, com a única exceção prevista no art. 195, § 7º, referente à contribuição para a seguridade social das entidades ali mencionadas.
e) A imunidade recíproca veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou servi- ços de União, Estados e Municípios, excluído o Distrito Federal.

18)

Q193194 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Sobre o negócio jurídico, é correto afrmar:

a) É nulo o negócio concluído pelo representante em confito de interesses com o representado, se tal fato era ou deveria ser do conhecimento de quem com aquele tratou
b) Ocorre dolo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
c) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear- -se a anulação, será este de três anos, a contar da data da conclusão do ato.
d) Sobrevindo a condição resolutiva, extingue - se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem efcácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa - fé.
e) A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modifcação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, qualquer que seja o seu valor.

19)

Q193199 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Sobre o adimplemento e a extinção das obrigações, é correto afrmar:

a) Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última não estabelece presunção de estarem solvidas as anteriores.
b) A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade.
c) Efetuar - se - á o pagamento no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
d) O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar - se do que pagar e se sub - roga nos direitos do credor.
e) Na consignação em pagamento, enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, não poderá o devedor requerer o levantamento.

20)

Q193202 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Sobre tutela e curatela, é correto afrmar:

a) O tutor pode, independentemente de autorização judicial, propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê - lo nos pleitos contra ele movidos.
b) A responsabilidade do juiz será: direta e pessoal, quando não tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito oportunamente; subsidiária, quando não tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido, tanto que se tornou suspeito.
c) Os tutores prestarão contas anualmente, e também quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente.
d) O tutor é obrigado a servir por espaço de dois anos, prazo prorrogável pelo mesmo período, uma única vez, mediante despacho judicial e parecer favorável do Ministério Público.
e) Quando o curador for o cônjuge, qualquer que seja o regime de bens, ele não será obrigado gado à prestação de contas, salvo determinação judicial.

21)

Q193207 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Acerca da organização da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina e das atribuições de seus membros, assinale a alternativa correta .

a) Após o devido processo legal competente, caberá ao Defensor Público - Geral aplicar as penalidades de demissão e cassação de aposentadoria dos membros da Defensoria Pública.
b) Constituem os órgãos de atuação da Defensoria Pública os Núcleos Especializados e Regionais da Defensoria Pública e os Defensores Públicos.
c) O Ouvidor - Geral será escolhido pelo Conselho Superior dentre cidadãos de reputação ilibada, integrantes da carreira, indicados em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior em sessão secreta, para mandato de 2 anos, permitida 1 recondução.
d) O Defensor Público nomeado para o cargo de Subdefensor Público - Geral perceberá seu subsídio acrescido de gratifcação pelo exercício do cargo, pessoal e transitória, no percentual de 15% sobre o subsídio pago ao Defensor Público da segunda categoria.
e) Compete à Corregedoria - Geral da Defensoria Pública receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública, encaminhando-as com parecer ao Conselho Superior.

22)

Q193214 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

A perspectiva sociológica trouxe importante contribuição para o estudo e diagnóstico das condições efetivas dos serviços prestados pela administração da justiça. Pesquisas desenvolvidas nos países centrais na década de 1970 apontaram como principais obstáculos de natureza econômica para o acesso à justiça:

a) O desconhecimento dos locais e as pessoas que devem ser procurados para resolver uma situação de natureza jurídica, fato comum nas pessoas com maior difculdade de acesso à informação.
b) Os custos da litigação, sendo que estes afetam fundamentalmente os estratos sociais de menor poder aquisitivo, bem como a morosidade da tramitação judicial que constitui, em muitos casos, uma oneração adicional
c) O temor de represálias pelo fato de interpor uma ação contra uma pessoa de posição privilegiadas seja por infuência política ou por posição hierárquica superior no tratamento e consideração social
d) A frustração por experiências anteriores mal sucedidas no âmbito do Poder Judiciário, devido ao insucesso ou à alienação em relação aos protagonistas envolvidos e o excessivo formalismo burocrático.

23)

Q193119 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

É correto afrmar:

a) É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias no âmbito do direito societário e do direito tributário.
b) O período de vigência da medida provisória é de 60 dias, iniciando-se sua votação no Senado.
c) Inexiste, no texto da Constituição da República, vedação geral à edição de medidas provisórias em matéria de direito civil.
d) O STF já declarou inconstitucionais todas as medidas provisórias estaduais e municipais, por ser sua edição possível apenas no âmbito da União e do Distrito Federal.
e) É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias quando já houver lei ordinária regendo a matéria

24)

Q193121 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Assinale a alternativa correta .

a) A imunidade tributária referente aos templos restringe - se às religiões existentes quando da promulgação da Constituição da República.
b) A União e os estados - membros podem instituir impostos extraordinários, mas somente em caso de guerra ou grave crise econômica.
c) A União não pode legislar sobre nenhum assunto que se refra, direta ou indiretamente, a impostos estaduais.
d) A União pode legislar livremente sobre impostos do Distrito Federal, mas não sobre impostos dos estados - membros da Federação.
e) A competência legislativa da União engloba a criação de normas gerais sobre o imposto estadual concernente às doações.

25)

Q193126 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Assinale a alternativa correta.

a) O estado - membro pode criar empresa pública para produzir armas destinadas a proteger o seu território contra invasões estrangeiras.
b) Para resolver os problemas de trânsito na capital do estado, pode este legislar criando nova espécie de desapropriação, de modo a facilitar a expropriação de terrenos de marinha.
c) Já tendo tomado posse e entrado em exercício, o servidor estadual não pode ser exonerado, em decorrência tãosomente do advento de lei posterior mais rigorosa quanto aos requisitos para o provimento de seu cargo.
d) Um dos indícios de cumprimento da função social da propriedade rural produtiva é o pagamento, a portadores de defciência, de salários correspondentes a 90% dos percebidos pelos demais trabalhadores, no exercício das mesmas atividades.
e) Em nosso ordenamento, a livre iniciativa no setor da construção civil e o direito dos proprietários de automóveis à livre locomoção têm sempre precedência constitucionalmente assegurada, diante da preservação de áreas de manguezal e edifícios com mais de oitenta anos.

26)

Q193133 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Analise as afrmativas abaixo acerca dos impostos estaduais conforme a Constituição Estadual de Santa Catarina:

1. Compete ao Estado instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, sobre a circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e sobre serviços de qualquer natureza, exceto os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

2. O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação observará as alíquotas máximas fxadas pelo Senado Federal e não será exigido quando o acervo hereditário ou os quinhões forem considerados irrelevantes em razão de sua reduzida expressão monetária.

3. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação será cumulativo, inexistindo compensação sobre o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores

4. Ressalvados os casos previstos em lei, os projetos de lei que instituam ou aumentem tributos só serão apreciados pela Assembleia Legislativa no mesmo exercício fnanceiro se a ela encaminhados até 120 dias antes de seu encerramento.

5. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação não incidirá sobre o ouro defnido pela lei federal como ativo fnanceiro ou instrumento cambial.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

a) São corretas apenas as afrmativas 1 e 3.
b) São corretas apenas as afrmativas 2 e 3.
c) São corretas apenas as afrmativas 2 e 5
d) São corretas apenas as afrmativas 4 e 5.
e) São corretas apenas as afrmativas 2, 4 e 5.

27)

Q193152 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

A lei civil brasileira defne o título de crédito (TC) como o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei.

Com relação ao TC, assinale a alternativa correta .

a) A transferência do TC não implica a transferência de todos os direitos que lhe são inerentes como necessários
b) A omissão de um requisito no TC, que tire a sua validade, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
c) O TC deve ser completo ao tempo da emissão e preenchido de conformidade com os ajustes realizados pelas partes.
d) O TC não pode ser emitido por mandatário ou representante do emitente, porque é considera personalíssimo.
e) O TC pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade da lei que disciplina a sua circulação.

28)

Q193157 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Quanto ao sistema eleitoral majoritário previsto pela ordem constitucional brasileira em vigor, é correto afrmar:

a) É utilizado na escolha de representantes para o Senado Federal.
b) Distribui as cadeiras na proporção dos votos obtidos pelos partidos políticos ou coligações.
c) Utiliza o quociente eleitoral como um mecanismo de cláusula de barreira.
d) Utiliza o critério das sobras eleitorais para distribuir cadeiras de acordo com a maior média do quociente eleitoral.
e) Adota o procedimento de escolha dos representantes através de listas mistas

29)

Q193169 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

A tutela de bens jurídicos de interesse estatal, entre os quais estão a Administração Pública e as suas finanças, também sofreu alterações nas últimas décadas.

Sobre essa tutela penal, é correto afrmar:

a)
É penalmente típica a conduta de quem admite à licitação ou celebra contrato com empresa ou profssional declarado inidôneo, mas não a de quem venha a licitar ou a contratar com a Administração Pública.
b)
A subtração de dinheiro, valor ou bem, quando praticada, contra a Administração Pública, por funcionário público que se vale da facilidade que lhe proporciona essa qualidade pessoal, é punida como peculato e não como furto.
c)
São penalmente típicas as condutas de ordenar ou de executar medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais ou com abuso de poder, mas não o é a conduta de deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou a detenção de qualquer pessoa, embora essa omissão possa ser causa de anulação do fagrante.
d)
A corrupção passiva é crime de funcionário público contra a Administração Pública, enquanto que a corrupção ativa é crime de particular contra essa mesma Administração, confgurando-se a primeira sempre que se confgurar a segunda e vice - versa
e)
A ordenação de despesa pública não autorizada por lei está tipifcada como crime contra as fnanças públicas, mas não o está a realização de operação de crédito sem autorização legislativa, por ser esta regida pelas normas do Banco Central.

30)

Q193171 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Reconhecida constitucionalmente como a base da sociedade, a família é uma instituição que, apesar das transformações sociais, continua sendo objeto da tutela penal.

Sobre essa tutela, é correto afrmar:

a) É penalmente típica a conduta de quem, sem justa causa, deixa de prover a subsistência do cônjuge, ou de flho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou de maior de 60 anos, não lhes proporcionando os recursos necessários.
b) Com a regulamentação civil da união estável, o casamento deixou de ser um bem jurídico penalmente tutelado, em face da revogação dos tipos penais que dispunham sobre a bigamia e o adultério.
c) A concessão do perdão judicial a quem registrasse flho alheio como próprio, se o crime fosse praticado por motivo de reconhecida nobreza, era possível, somente, antes da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, que revogou essa causa de extinção de punibilidade.
d) Foram abolidas a contravenção penal da mendicância e a conduta de quem permitia que menor de 18 anos, mas sujeito a seu poder ou confado à sua guarda ou vigilância, mendigasse ou servisse a mendigo para excitar a comiseração pública, pois ambas eram exemplos de controle penal da pobreza.
e) É penalmente típica a conduta de quem subtrai menor de 18 anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial, mas não a de quem os induz a fugir do lugar em que se acham por determinação de quem, por essas mesmas razões, sobre eles exerce autoridade.

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