Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q179112 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

Conforme o Código Civil Brasileiro, considera-se bem móvel para os efeitos legais:

a) O direito à sucessão aberta.
b) Os direitos reais sobre bens imóveis.
c) Os direitos pessoais de caráter patrimonial.
d) As energias, quando não tenham valor econômico.
e) As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

2)

Q179117 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

Assinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.

a) A auto executoriedade afasta a apreciação judicial do ato administrativo
b) O ato administrativo é de edição exclusiva do Poder Executivo.
c) A convalidação pode incidir sobre atos vinculados e discricionários. Opera efeitos para o futuro.
d) O ato complexo é um único ato, integrado por manifestações homogêneas de vontades de órgãos diversos.
e) O objeto do ato administrativo é a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a sua prática.

3)

Q179124 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

Assinale a alternativa correta.

a) Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência.
b) Os Tribunais, por maioria simples, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
c) A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
d) Admite-se a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
e) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, podendo, contudo, ser objeto de ação rescisória.

4)

Q179148 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

De acordo com o disposto na Resolução Normativa n^o414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, assinale a alternativa correta:

a) Não pode ser cobrado o serviço de religação de urgência realizado mediante solicitação do consumidor.
b) A distribuidora não pode condicionar o encerramento da relação contratual à quitação de débitos.
c) O prazo mínimo para vencimento da fatura deve ser de 10 (dez) dias úteis, contados da data da respectiva apresentação.
d) A distribuidora deve emitir e encaminhar ao consumidor, mediante o pagamento de taxa, declaração de quitação anual de débitos.
e) A realização de leitura do medidor e a cobrança dos serviços devem ser efetuadas pela distribuidora com periodicidade mensal, sem exceção.

5)

Q179150 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

De acordo com o disposto na Resolução Normativa n^o 414, de 9 de setembro de 2010, entende-se por demanda contratada:

a) O valor da demanda de potência ativa, considerada para fins de faturamento, com aplicação da respectiva tarifa, expressa em quilowatts (kW).
b) A maior demanda de potência ativa, verificada por medição, integralizada em intervalos de 15 (quinze) minutos durante o período de faturamento.
c) A carga instalada: soma das potências nominais dos equipamentos elétricos instalados na unidade consumidora, em condições de entrar em funcionamento, expressa em quilowatts (kW).
d) A média das potências elétricas ativas ou reativas, solicitadas ao sistema elétrico pela parcela da carga instalada em operação na unidade consumidora, durante um intervalo de tempo especificado, expressa em quilowatts (kW) e quilovolt-ampère-reativo (kvar), respectivamente.
e) A demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW).

6)

Q179113 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

Assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro.

a) O prazo de prescrição pode ser convencionado pelas partes.
b) A prescrição deve ser alegada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de preclusão.
c) Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempos de paz, não corre a prescrição.
d) Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, apenas durante o poder familiar.
e) Não pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência prevista em lei.

7)

Q179120 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

Assinale a alternativa incorreta em relação à intervenção na propriedade privada.

a) A limitação administrativa obriga o poder público a indenizar o particular.
b) A ocupação temporária somente incide sobre a propriedade imóvel.
c) A requisição é direito pessoal da Administração.
d) A servidão administrativa não é auto executável.
e) O tombamento não impede o proprietário de gravar o bem com direitos reais sobre coisas alheias.

8)

Q179125 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

De acordo com a Constituição Federal, as funções exercidas por cada um dos Três Poderes estão divididas entre típicas (predominantes) e atípicas (de natureza típica dos demais Poderes).

Constitui exemplo de atividade típica:

a) A edição de medidas provisórias, com força de lei, pelo Presidente da República.
b) A apreciação de defesas e recursos administrativos pelos órgãos do Poder Executivo.
c) O julgamento, pelo Senado, dos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República.
d) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo promovida pelo Poder Legislativo.
e) A elaboração, pelos Tribunais, de seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.

9)

Q179149 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

De acordo com a Resolução Normativa n^o414, de 9 de setembro de 2010, a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) caracteriza-se por descontos
incidentes sobre as tarifas aplicáveis à classe residencial, notadamente aos consumidores enquadrados nas Subclasses Residencial Baixa Renda.

Referido desconto não incide para a parcela do consumo mensal superior a:

a) 100 kWh.
b) 140 kWh.
c) 180 kWh.
d) 220 kWh.
e) 300 kWh.

10)

Q179151 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

De acordo com o disposto na Resolução Normativa n^o 414, de 09 de setembro de 2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, assinale a alternativa correta em relação ao ressarcimento de danos elétricos:

a) A depreciação do bem deverá ser deduzida do ressarcimento do bem reclamado.
b) Caso a distribuidora solicite do consumidor os respectivos laudos e orçamentos dos bens reclamados, haverá presunção do compromisso em ressarcir.
c) Quebra o nexo de causalidade e exclui a obrigação de ressarcir o dano reclamado, o uso de transformador entre o equipamento e a rede secundária de distribuição.
d) O prazo para o consumidor solicitar à distribuidora o ressarcimento é de até 90 dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento.
e) O prazo para a distribuidora informar ao consumidor o resultado da solicitação de ressarcimento não se suspende enquanto houver pendência de responsabilidade do consumidor.

11)

Q179119 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

Em relação à organização da Administração, analise as afirmativas abaixo.

1. Ocorre desconcentração quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito de sua própria estrutura.

2. A descentralização ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.

3. Na desconcentração surge relação de hierarquia, de subordinação, entre os órgãos dela resultantes.

4. Na descentralização ocorre relação de hierarquia entre as entidades envolvidas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) É correta apenas a afirmativa 1.
b) É correta apenas a afirmativa 2.
c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

12)

Q179121 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

Assinale a alternativa incorreta.

a) O princípio da supremacia do interesse público não exclui a observância do devido processo legal.
b) Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público estão expressos no texto constitucional.
c) São manifestações decorrentes do princípio da supremacia do interesse público o exercício do poder de polícia; as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos; e a intervenção do Estado na propriedade privada, como a desapropriação.
d) A necessidade da realização de concurso público; a necessidade, em regra, de realizar licitação antes de contratações públicas são exemplos de manifestações do princípio da indisponibilidade do interesse público.
e) O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência de
prerrogativas ou dos poderes da administração. Decorre da chamada verticalidade nas relações administração-particulares.

13)

Q179126 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

A respeito das emendas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

a) Constituem limitações circunstanciais do poder constituinte derivado reformador a intervenção federal e o estado de sítio.
b) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
c) Após tramitação regular, o projeto de emenda constitucional será encaminhado diretamente para promulgação, inexistindo sanção ou veto presidencial.
d) A proposta de emenda constitucional será discutida em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.
e) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, quando aprovados com observância dos requisitos de reforma da Constituição.

14)

Q179152 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

A religação da unidade consumidora deverá ocorrer:

1. 24 horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana.

2. 8 horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana.

3. 12 horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área rural.

4. 48 horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural.

Assinale a alternativa que indica todas as afi9rmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
e) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

15)

Q179110 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

De acordo com a Lei n^o8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, assinale a alternativa incorreta.

a)
Não produz qualquer efeito jurídico a cláusula contratual que estabeleça a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor, uma vez que eivada de nulidade absoluta.
b)
Os contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações devem ser expressos em moeda corrente nacional.
c)
As cláusulas constantes dos contratos de adesão que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque.
d)
É facultado ao consumidor desistir do contrato, no prazo de sete dias, quando a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.
e)
Consumidor é sempre pessoa física, quando adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

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