Em conformidade com a lei federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, dentre outros, o seguinte:
A sistemática do instituto da responsabilidade civil no ordenamento jurídico pátrio é dividida, com base na culpabilidade do sujeito, em subjetiva e objetiva. Para isso, o próprio CC/2002 e algumas legislações específicas, como o Código do Consumidor, estipulam em seu texto com base na tríade principiológica de Miguel Reale: eticidade, operabilidade e socialidade são os casos de aplicação de cada teoria do instituto. Aos contratos de transporte de passageiros, de forma paga, ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e da sistemática privada
De acordo com o Código de Processo Civil, o pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado
Leia o texto a seguir, em que o mote é a corrupção sindrômica, que engloba a corrupção sistêmica: motivo do protesto do manifestante; e a corrupção endêmica: praticada pelo manifestante.
De acordo com o texto apresentado, considere a questão penal que envolve o tema e que o funcionário público refutou o suborno. Neste caso, o manifestante
Um aspecto estilístico do texto viola regras de pontuação baseadas na constituição oracional básica para dar destaque a informações novas, conforme se observa em:
Considerando-se as características e a função do gênero textual que exemplifica, a linguagem do Texto III é essencialmente
No caso exposto no texto, a crítica volta-se para as dificuldades em viabilizar um turismo que fomente o (a)
Por disposição expressa do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não haverá sustentação oral
Segundo a Constituição do Estado de Goiás, o total da despesa do Poder Legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, será limitado a
Leia o caso hipotético relatado a seguir.
Considerando o caso relatado e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a autoridade administrativa:
Leia o caso hipotético a seguir
Diante do contexto narrado, qual deve ser a conduta da administração pública e por qual razão?
A multipropriedade é um instituto trazido em nosso ordenamento jurídico pela lei n. 13.777/2018, de forma supletiva e subsidiária ao Código Civil brasileiro. É um regime de condôminos em que cada titular é proprietário de um imóvel por uma fração de tempo predefinida, de forma alternada. Aos proprietários é facultado o uso e gozo, exclusivo, da propriedade em sua totalidade. Quanto ao instituto, sabe-se que
A lei n. 6.766/1979, que regulamenta o parcelamento de solo urbano, sofreu recente alteração por meio da lei n. 14.118/2021. O parcelamento de solo urbano consiste no loteamento ou desmembramento de terreno urbano. Além da legislação específica, dever-se-á analisar as legislações estaduais e municipais que definem planos diretores e o desenvolvimento sustentável das cidades. O responsável pela implantação do parcelamento é chamado de empreendedor, que, conforme a legislação atual, pode ser
Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e o Código de Processo Civil, é admissível recurso especial quando
