A lei de responsabilidade fiscal, com relação à despesa, estabelece:
Acerca do tema dos orçamentos, a Constituição Federal estabelece:
I. Órgão de controle interno do Poder Executivo federal encontra-se autorizado a fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais mesmo em um Estado ou Município, sem que isso importe em ofensa ao pacto federativo ou usurpação de competência do Tribunal de Contas da União. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II. A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.
III. Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em homenagem ao princípio da proteção da confiança legítima.
IV. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, desde que motivadamente e respeitado o princípio da colegialidade, pois exerce função judicante.
No que se refere à sistemática de controle interno e externo estabelecida na Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
Ao falar aos homens, a natureza adverte, fundamentalmente, que cabe a eles
Quando os amigos Marcelo, Nina, Otávio, Pietra e Quincas saem juntos, quem usa brinco sempre mente, e quem não usa sempre fala a verdade. Observe o seguinte diálogo que os amigos tiveram em um passeio que fizeram juntos:
Marcelo: Nina está de brinco ou Otávio não está de brinco.
Nina: Marcelo não está de brinco e Quincas está de brinco.
Otávio: Pietra está de brinco.
Quincas: ou Pietra está de brinco ou Nina está de brinco.
Nesse passeio, em relação a estar sem ou com brinco, temos, respectivamente, que Marcelo, Nina, Otávio, Pietra e Quincas estão
Em uma empresa com 250 empregados, verifica-se que 60% são homens e 40% são mulheres. A média dos salários dos homens, em salários mínimos (SM), é igual à média dos salários das mulheres. O coeficiente de variação dos salários dos homens é igual a 4% e as somas dos quadrados dos salários, em (SM)2, dos homens e das mulheres são iguais a 3.756,00 e 2.502,25, respectivamente.
O desvio padrão dos salários das mulheres, em SM, é igual a:
Uma amostra aleatória de tamanho 36 foi extraída, com reposição, de uma população normalmente distribuída com variância populacional igual a 2,25. Com base nesta amostra, foi construído um intervalo de confiança, com um nível de confiança (1 − α), igual a [19,51 ; 20,49] para a média μ da população. Uma outra amostra aleatória de tamanho 100, independente da primeira, foi extraída da população, com reposição, apresentando uma média amostral igual a 21.
Na construção de um intervalo de confiança para a média μ, com um nível de confiança igual a (1 − α), com base na amostra com 100 elementos encontra-se que o limite superior do intervalo apresenta um valor igual a:
A Lei no 14.133 de 1o de abril de 2021, que revogará a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, introduzindo nova disciplina para as Licitações e Contratos da Administração Pública, passou a prever
A Lei no 14.230, de 25 de outubro de 2021, que introduziu relevantes alterações na Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, dentre outras imposições para a caracterização de atos de improbidade,
Na ordem de classificação dos créditos na falência do empresário, de acordo com a lei de regência da matéria, Lei no 11.101/2005, os créditos tributários
De acordo com o que estabelece o Código Penal, bem como o entendimento doutrinário, é causa excludente de culpabilidade
De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos tribunais superiores acerca do crime de excesso de exação, art. 316, §1o, do Código Penal,
A conta Provisões evidenciada no balanço patrimonial de uma empresa, em 31/12/2020, apresentava o saldo de R$ 1.950.000,00 com a seguinte composição:
Para a elaboração do Balanço Patrimonial de 31/12/2021, a empresa obteve as seguintes novas avaliações sobre estes processos e sobre um novo processo a que a empresa está respondendo:
O valor total evidenciado na conta Provisões no Balanço Patrimonial de 31/12/2021 e a variação negativa no resultado de 2021 foram, respectivamente, em reais:
O registro da EFD-ICMS/IPI que trata da apuração do ICMS Diferencial de Alíquota e do Fundo de Combate à Pobreza (FCP), por UF origem/destino, mesmo nos casos de períodos sem movimento, é o registro
nstruções: Para responder às questões 66 e 67, considere a tabela abaixo, criada em um banco de dados relacional aberto e em condições ideais.
Para selecionar na tabela nfe todas as notas fiscais eletrônicas cujo conteúdo do campo codigo_UF inicie pela letra S e tenha qualquer letra na sequência, utiliza-se a instrução SQL:
SELECT * FROM nfe WHERE
