Q853254 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Na ordem de classificação dos créditos na falência do empresário, de acordo com a lei de regência da matéria, Lei n^o 11.101/2005, os créditos tributários

a) preferem a quaisquer outros, com exceção apenas dos créditos derivados da legislação trabalhista, independentemente do valor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho.
b) ocupam posição subalterna em relação aos créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado.
c) preferem aos créditos quirografários, desde que constituídos anteriormente a eles, aplicando-se igual prioridade às multas tributárias.
d) ocupam posição subalterna em relação aos créditos subordinados, assim qualificados os créditos derivados da legislação trabalhista que excederem o limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor.
e) preferem apenas aos créditos quirografários, assim qualificados aqueles desprovidos de garantia e os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício cuja contratação não tenha observado condições estritamente comutativas e as práticas de mercado.

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Direito Empresarial (Comercial)