Q853312 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Para fins de tributação pelo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços do Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), conforme estabelece a Lei n^o 15.730, de 17 de março de 2016, considera-se mercadoria qualquer bem

a) móvel, corpóreo ou incorpóreo, nos termos da lei civil, suscetível de avaliação econômica, não se incluindo neste conceito os respectivos direitos reais e as ações correspondentes, nem os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
b) corpóreo ou incorpóreo, nos termos da lei civil, suscetível de avaliação econômica.
c) corpóreo ou incorpóreo, ou direito, nos termos da lei civil, suscetível de avaliação econômica.
d) suscetível de avaliação econômica, inclusive os direitos e as ações correspondentes, bem como os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
e) móvel, corpóreo, suscetível de avaliação econômica, desde que destinado à comercialização ou ao consumo.

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Legislação Tributária