Diante da citada anotação de um diário do grande escritor Franz Kafka, o autor do texto
No comitê eleitoral de uma candidata a senadora, foi colocada uma tela em que são reproduzidas, de maneira contínua e sempre na mesma ordem, cinco produções feitas para divulgar a sua campanha. Uma vez iniciada a reprodução, as pessoas podem acompanhar:
1o) um vídeo biográfico da candidata, com as principais realizações de sua trajetória política, com 4 minutos de duração;
2o) um compacto com os melhores momentos da candidata durante sua participação em um debate, com 3 minutos de duração;
3o) uma entrevista concedida pela candidata a um canal de televisão local, com 5 minutos de duração;
4o) um resumo do seu plano de atuação no Senado caso seja eleita, com 4 minutos de duração;
5o) um clipe com a música da campanha da candidata, com 2 minutos de duração.
Ao terminar uma série com as cinco produções, imediatamente inicia-se outra. Após 697 minutos de reprodução, sem qualquer interrupção, a tela estará exibindo
Proposta de emenda à Constituição do Estado do Amapá, subscrita por um por cento do eleitorado estadual, visa a estabelecer que cometem crime de responsabilidade o Governador e os Secretários de Estado que deixarem de apresentar declaração de bens no ato de posse e ao término do exercício dos respectivos cargos, sendo permitido a todo cidadão denunciá-los, perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade.
À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposta
Considere as seguintes situações, envolvendo a fiscalização de mercadorias em trânsito:
I. apreensão e retenção de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea, até a comprovação da legitimidade de sua posse por parte de quem a transporta;
II. apreensão e retenção de mercadorias, em virtude da constatação da existência de débitos tributários do remetente, relativos a operações anteriores, cuja cobrança é objeto de processo administrativo fiscal em andamento;
III. apreensão e retenção de mercadorias, para o fim de lavratura de auto de infração e imposição de multa em virtude da constatação de diferença de peso entre o declarado na documentação fiscal e o efetivamente transportado.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Dentre as modalidades de licitação previstas na Lei federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, o
Obedecidas as exigências legais, procedeu-se à fusão de duas sociedades limitadas. Nesse caso, de acordo com o Código Civil,a fusão implica a extinção
De acordo com a Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro, o agente público
João, residente em Macapá, é servidor público do município de Santana, onde exerce suas funções, e titular da maioria das quotas de uma sociedade limitada com sede no município de Laranjal do Jari, que é administrada exclusivamente por sua esposa. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, João possui domicílio em
De acordo com o que estabelece a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o entendimento dos Tribunais Superiores,
Sabendo que as Despesas Financeiras (juros) não foram pagas e que o valor da venda do terreno foi recebido à vista, o fluxo de caixa gerado pelas Atividades Operacionais da Cia. Intercambista no ano de 2021 foi, em reais,
A Indústria Oiapoque Ltda., localizada no Município de Oiapoque/AP, é substituta tributária em relação ao ICMS incidente nas subsequentes operações com mercadorias dentro do Estado do Amapá, relativamente às mercadorias de sua fabricação. O Mercadinho Macapá Ltda., estabelecimento varejista localizado em Macapá/AP, que não aderiu ao regime especial específico para ajuste do imposto pago por substituição tributária, vende à sua clientela os produtos fabricados pela referida indústria.
De acordo com Decreto no 2.269, de 24 de julho de 1998, e tendo em conta as operações realizadas com as mercadorias acima referidas,
O Decreto no 1.173, de 1o de abril de 2016, instituiu o Sistema de Fiscalização Eletrônica Checkin-Gtran, estabeleceu os procedimentos de fiscalização do trânsito de mercadorias e deu outras providências. Para operacionalizar os procedimentos de controle previstos nesse Decreto, foram instituídos, no âmbito da SEFAZ/AP, diversos documentos, dentre os quais se encontram
Hélio, proprietário da empresa Sol Ltda., localizada em Santana/AP, conduzindo o caminhão de propriedade dessa mesma empresa, foi até Cuiabá/MT para retirar mercadorias adquiridas de fornecedor da Sol Ltda. e, em seguida, transportá-las até o estabelecimento adquirente. Ocorre, todavia, que, por ocasião do transporte dessas mercadorias com destino à Sol Ltda., não havia o CT-e nem o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte eletrônico (DACTE) para ser apresentado à SUFRAMA.
De acordo com o Convênio ICMS no 134, de 5 de julho de 2019, a não apresentação desses documentos
