Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q710256 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Sobre as escolas criminológicas, é correto afirmar:

a)
A Escola de Chicago fomentou a utilização de métodos de pesquisa que propiciou o conhecimento da realidade da cidade antes de se estabelecer a política criminal adequada para intervenção estatal.
b)
A teoria da rotulação social busca compreender as causas da criminalidade por meio do processo de aprendizagem das condutas desviantes.
c)
O positivismo criminológico desenvolveu a ideia de criminoso nato, aplicável contemporaneamente apenas aos inimputáveis.
d)
O abolicionismo penal de Louk Hulsman defende o fim da pena de prisão e um direito penal baseado em penas restritivas de direito e multa.
e)
A teoria da subcultura delinquente foi o primeiro conjunto teórico a empreender uma explicação generalizadora da criminalidade.

47)

Q710263 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Sobre o Tribunal do Júri, é correto afirmar:

a) Nos casos de desaforamento previstos em lei para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas, o relator determinará de imediato a suspensão do julgamento pelo Júri.
b) No procedimento dos crimes dolosos contra a vida, a lei processual penal não admite a juntada de documentos pelas partes após a sentença de pronúncia, a teor do art. 422 do Código de Processo Penal.
c) Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, não deverá pronunciar ou impronunciar o acusado, e determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 dias.
d) O jurado que tiver integrado a lista geral nos 12 meses que antecederem à publicação da nova lista fica dela excluído.
e) Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.

48)

Q710326 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Conforme a lei penal e processual penal vigente, é correto afirmar:

a) Quando a testemunha não conhecer a língua nacional, se o juiz não dominar o idioma estrangeiro correspondente, será nomeado intérprete para traduzir as perguntas e respostas.
b) O ato de indiciamento formal, embora complexo e privativo da Autoridade Policial, pode ser determinado por requisição do juiz e/ou do MP.
c) O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, pessoalmente, e, no caso de não ser encontrado, por edital.
d) O Presidente e o Vice-Presidente da República, os Senadores e Deputados Federais, os Ministros de Estado, os Governadores de Estados e Territórios, os Secretários de Estado, os Prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os Deputados das Assembleias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz quando servirem de testemunhas, mas não quando forem investigados.
e) É sempre possível a internação provisória do acusado que os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração

49)

Q710333 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

O isolamento celular

a) é a forma correta de cumprimento de pena no Brasil, mas desrespeitada pela prática cotidiana das prisões brasileiras.
b) deve ser comunicado ao juiz apenas quando se efetivar sob a forma de regime disciplinar diferenciado.
c) é vedado em cela escura ou constantemente iluminada, segundo as Regras de Mandela.
d) tem o prazo de duração incompatível com as Regras de Mandela apenas sob a forma de regime disciplinar diferenciado.
e) não permite o acesso a banho de sol, pois é forma de cumprimento de sanção disciplinar.

50)

Q710338 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Em relação aos alimentos, é correto afirmar:

a) Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos parentes colaterais até quarto grau, inclusive.
b) O novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação alimentar para com o ex-cônjuge constante da sentença de divórcio.
c) A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor.
d) Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora, salvo em relação a crédito de igual natureza.
e) Os alimentos serão prestados sempre em pecúnia, em valor suficiente para suprir as necessidades de saúde, habitação, vestuário e educação.

51)

Q710340 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. Esse enunciado normativo diz respeito

a) à onerosidade excessiva.
b) à lesão.
c) ao enriquecimento sem causa.
d) à comutatividade.
e) ao abuso de direito.

52)

Q710376 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

A respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores, NÃO está expresso no Código de Defesa do Consumidor:

a) Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
b) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
d) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a dez anos.
e) Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente.

53)

Q710383 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

A respeito da conciliação e da mediação, o atual Código de Processo Civil dispõe que

a) a audiência prévia de tentativa de autocomposição deve ser dispensada nos casos em que se discutam direitos indisponíveis, tais como as ações envolvendo investigação de paternidade, divórcio e alimentos.
b) a audiência de tentativa de conciliação ou de mediação pode ser dispensada mediante prévia manifestação de desinteresse de qualquer das partes quanto à solução consensual.
c) o conciliador pode servir como testemunha em relação às tratativas entre as partes litigantes presenciadas em sua atuação, desde que mantenha condição de imparcialidade.
d) as diferenças entre as espécies autocompositivas (conciliação e mediação) decorrem da diferença do papel do conciliador e do mediador, e da inexistência ou existência de relação prévia entre as partes envolvidas no litígio.
e) o não comparecimento injustificado do réu na audiência de tentativa de conciliação ou mediação acarretará na sua revelia e na sua condenação ao pagamento de multa.

54)

Q710388 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Como Defensor Público atuando em um processo eletrônico, o seu prazo para resposta deverá ser contado

a) em dobro e terá início exclusivamente quando do efetivo recebimento da intimação eletrônica pelo defensor, independentemente do prazo de disponibilização no portal.
b) em dobro e terá início quando do recebimento da intimação eletrônica pelo defensor ou, caso não a receba no prazo de dez dias da disponibilização da intimação eletrônica no portal, terá início automaticamente após esta data.
c) em dobro, somente se existirem litisconsortes com patronos diversos, e, em qualquer hipótese, somente terá início depois de dez dias da disponibilização da intimação eletrônica no portal.
d) de forma simples e terá início quando da publicação no Diário Oficial Eletrônico, por não se aplicar o prazo dobrado e a prerrogativa da intimação pessoal em processo eletrônico.
e) em dobro e terá início exclusivamente por meio de intimação pessoal por meio de oficial de justiça.

55)

Q710390 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Os programas de apadrinhamento, segundo disciplinados no Estatuto da Criança e do Adolescente,

a) consistem em estabelecer e proporcionar, à criança e ao adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar, vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária.
b) dependem, para seu funcionamento, de autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual compete deferir ou não o registro do programa.
c) dirigem-se a crianças que vivenciem, no seio de sua família, situação de risco social crônico, tendo como principal escopo prover apoio de modo a evitar eventual aplicação de medidas de acolhimento.
d) são mantidos pelas Varas da Infância e Juventude, e consistem na seleção, pelas equipes interprofissionais do Judiciário, dentre os pretendentes à adoção devidamente cadastrados, de voluntários aptos a oferecer apoio material e afetivo a crianças e adolescentes acolhidos que não recebam visitas de familiares há mais de seis meses.
e) podem ter como padrinhos e/ou madrinhas pessoas físicas, desde que maiores de 21 anos ou pessoas jurídicas, desde que tenham dentre seus objetivos estatutários a promoção de direitos de crianças e adolescentes.

56)

Q710427 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Sobre o controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que a base teórica que privilegia os princípios, tornando o juiz um agente das transformações sociais, atuando não só na verificação da constitucionalidade da lei formal, mas também na observação das questões materiais relativas às próprias políticas, é conhecida como

a)
participação popular.
b)
procedimentalismo.
c)
separação dos Poderes.
d)
judicialismo.
e)
substancialismo.

57)

Q710434 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Conforme previsto no ordenamento jurídico federal, as Defensorias Públicas dos Estados devem possuir

a) Corregedoria-Geral, a qual será responsável pela instauração de processos administrativos disciplinares contra membros da Instituição.
b) Núcleos Especializados, dando-se prioridade à sua instalação nos locais onde mais existirem cargos de Defensores Públicos, permitindo sua estruturação.
c) órgãos auxiliares, permitindo a delegação de funções próprias dos Defensores Públicos que não estejam ligadas ao atendimento das demandas mais sensíveis à instituição, mas daquelas de atuação massificada.
d) Vice-Defensoria Pública-Geral, responsável pelas substituições do Defensor Público-Geral.
e) Conselho Superior, com garantia de assento e voz em suas reuniões ao Presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da carreira.

58)

Q710439 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Michel Foucault, na obra Vigiar e punir, discute três formas punitivas históricas e relaciona, cada uma dessas formas punitivas, a uma determinada “economia de poder". As formas punitivas estudadas pelo filósofo, segundo a ordem cronológica de sua efetivação na história do direito penal ocidental, a partir do século XVII até o século XX, são, respectivamente,

a) penas físicas – penas proporcionais aos crimes – prisão.
b) multa – penas pecuniárias – açoite.
c) prisão – multa – prestação de serviços comunitários.
d) penas proporcionais aos crimes – multa – prisão.
e) prisão – prestação de serviços comunitários – suplícios.

59)

Q710441 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

De acordo com as análises de Norberto Bobbio acerca das normas sem sanção, na obra Teoria da norma jurídica, a sanção

a) não tem relação com a validade e nem com a eficácia da norma.
b) tem relação com a validade, com a eficácia, mas não com a execução da norma.
c) tem relação não com a eficácia, mas com a validade da norma.
d) tem relação com a validade, com a eficácia e com a execução da norma.
e) tem relação não com a validade, mas com a eficácia da norma.

60)

Q710224 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

O dever ou obrigação dos Estados-Partes de realização progressiva dos direitos humanos foi consagrado expressamente nos seguintes tratados internacionais:

I. Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

II. Protocolo de São Salvador.

III. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

IV. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e IV.
b) II e III.
c) I, II e III.
d) I e IV.
e) II, III e IV.

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