Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q710509 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é

a) pública condicionada à representação quando a lesão corporal for de natureza leve ou culposa.
b) pública incondicionada, independentemente da natureza da lesão corporal.
c) pública incondicionada somente quando a lesão corporal for de natureza grave ou gravíssima.
d) pública incondicionada somente quando a lesão corporal for dolosa.
e) privada, independentemente da natureza da lesão corporal.

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Q710511 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

A utilização de algemas pelo acusado preso, durante o seu julgamento perante o Tribunal do Júri,

a) não é arbitrária e deve ser adotada em face da presumida periculosidade do acusado que pratica crime doloso contra a vida.
b) decorre da prisão processual, pois se presume que o acusado poderá fugir e colocar em risco a integridade física de terceiros.
c) é medida excepcional, pois os jurados poderiam ser influenciados pelo fato de o acusado ter permanecido algemado no transcurso do julgamento.
d) não significa colocar a defesa em patamar inferior, em razão da sua natureza técnica.
e) foi abolida no Plenário do Júri em razão do seu caráter degradante e por influenciar os jurados leigos.

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Q710516 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Ao disciplinar os recursos em geral, estabelece o Código de Processo Penal que

a) a carta testemunhável somente terá efeito suspensivo quando o relator deferir o efeito ativo.
b) caberá recurso, em sentido estrito, da decisão que denegar a apelação interposta pela Defensoria Pública, quando tiver atuado somente na fase recursal.
c) o recurso, em sentido estrito, poderá ser interposto em 5 dias pelo Advogado constituído e em 10 dias pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público.
d) o protesto por novo Júri é recurso exclusivo da defesa, salvo quando a pena for superior a 20 anos, hipótese em que deverá ser interposto, de ofício, pelo presidente do Tribunal do Júri.
e) serão voluntários, excetuando-se da sentença que conceder habeas corpus e da que absolver o réu na audiência de instrução preliminar, do procedimento do Tribunal do Júri, com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, quando deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz.

49)

Q710523 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Conforme a Lei de Execução Penal, o trabalho do preso

a) sujeita-se aos ditames da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
b) em entidade privada depende de seu consentimento expresso.
c) deve ser remunerado quando consistir em tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade, sob pena de configurar trabalho escravo.
d) provisório pode ser interno e externo em razão do princípio da presunção de inocência a que se submete.
e) deve ser remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a um salário-mínimo.

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Q710528 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Fátima Aparecida, brasileira, viaja a Las Vegas, a passeio. Vai a um cassino, no qual perde no jogo valor em dólares equivalente a R$ 20.000,00. Volta ao Brasil sem pagar a dívida e é acionada judicialmente. Considerada a legalidade da cobrança no país estrangeiro, aplica-se a lei

a) brasileira, por ser a devedora aqui domiciliada, analisando-se somente o conceito de obrigação natural da dívida de jogo para ser ou não eficaz para a cobrança.
b) brasileira, pela inexistência de previsão de cabimento de leis estrangeiras às obrigações, ainda que constituídas fora do país.
c) norte-americana, por se tratar de atividade legal naquele país, examinando-se no Brasil somente os aspectos formais da constituição da obrigação, para ser eficaz a cobrança judicial em nosso país.
d) norte-americana, no tocante ao direito material, uma vez que a obrigação foi constituída nos Estados Unidos, examinandose sua compatibilidade ou não com a lei brasileira no exame dos conceitos de ordem pública, soberania e bons costumes.
e) brasileira, porque aplicar-se a lei estrangeira para obrigações contraídas por cidadã brasileira infringiria a soberania nacional e os bons costumes.

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Q710530 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Em relação ao condomínio edilício,

a) as partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.
b) o terraço de cobertura é individualizado ao proprietário da unidade correspondente, salvo se a escritura de constituição do condomínio dispuser contrariamente.
c) a convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pela unanimidade dos condôminos, registrando-se-a no Cartório de Registro de Imóveis para valer contra terceiros.
d) o solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, bem como as demais partes comuns, inclusive o acesso à via pública, são utilizados em comum pelos condôminos, podendo porém ser alienados separadamente ou divididos.
e) o condômino inadimplente ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% ao mês e multa de 10% sobre o débito.

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Q710535 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, considera-se fornecedor

a) o franqueador, nas relações jurídicas entabuladas com os franqueados.
b) a entidade de previdência privada, em relação a seus participantes.
c) o condomínio edilício, em relação a prestação de condomínio e de manutenção da área comum, que são cobradas, em regra, mensalmente dos condôminos.
d)
o Estado (lato sensu), em relação ao serviço público de saúde, quando prestado sem remuneração pelo usuário.
e) o agente financiador, nos contratos cujo objeto versa sobre a concessão de crédito educativo.

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Q710542 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Uma instituição bancária detém um contrato de abertura de crédito juntamente com os extratos e demonstrativos. Para a cobrança dos débitos apurados, o banco

a) poderá valer-se de ação executiva de título extrajudicial, desde que o contrato seja assinado com duas testemunhas.
b) poderá utilizar-se da ação monitória e, após a citação do devedor, caso não pague e não apresente embargos à monitória, é constituído de pleno direito o título executivo judicial.
c) deverá se valer de ação de cobrança, pelo rito comum.
d) poderá valer-se de ação executiva de título extrajudicial, ainda que o contrato não conte com duas testemunhas.
e) poderá utilizar-se da ação monitória e, após a citação do devedor, caso não pague e não apresente embargos à monitória, o processo segue pelo rito comum.

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Q710547 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

A teoria ternária classifica a tutela jurisdicional em condenatória, constitutiva e declaratória. Cada uma dessas tem relação de proximidade com institutos de caducidade. Assim, é possível associar como regra as tutelas condenatórias, constitutivas e declaratórias, respectivamente, com a

a) prescrição, a decadência e a imprescritibilidade.
b) decadência, a prescrição e a imprescritibilidade.
c) imprescritibilidade, a decadência e a prescrição.
d) prescrição, a imprescritibilidade e a decadência.
e) decadência, a imprescritibilidade e a prescrição.

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Q710585 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Carlos cumpre medida socioeducativa de internação aplicada por sentença e tem 19 anos. Dentro da unidade de internação é acusado de tentar matar um funcionário. Segundo regra prevista expressamente em lei, Carlos, caso

a) seja preso em flagrante, deverá ser removido para o sistema prisional adulto e ter extinta sua medida socioeducativa.
b) seja preso em flagrante, deverá ser removido para o sistema prisional de adulto e ter suspensa sua medida socioeducativa até o trânsito em julgado da decisão do processo criminal.
c) fique em prisão cautelar e seja absolvido, deverá ter o tempo de privação de liberdade descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa.
d) seja condenado à pena privativa de liberdade, a ser executada, provisória ou definitivamente, em regime fechado, semiaberto ou aberto, deverá ter a medida socioeducativa declarada extinta.
e) haja flagrante ou não, deverá aguardar o julgamento no sistema socioeducativo, onde já se encontra privado de liberdade por força de sentença.

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Q710592 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

De acordo com o Diagnóstico das Defensorias Públicas do País, divulgado pelo Ministério da Justiça em 2014, no que diz respeito

a) ao perfil da instituição, a média de idade das Defensorias Públicas instaladas nos Estados é de 20 anos.
b) à universalidade do serviço prestado, considerando apenas os Estados que instalaram a Defensoria Pública, a instituição somente atingiu 42,3% das comarcas existentes.
c) ao aporte orçamentário e remuneração dos membros, as Defensorias instaladas são extremamente homogêneas, atendendo à organização uniforme traçada em sua normativa.
d) à universalidade do serviço prestado, o maior percentual de Comarcas não atendidas pela instituição está localizado nos Estados com maior PIB.
e) ao perfil da instituição, as ações cíveis e criminais ajuizadas ou respondidas pela Defensoria Pública no País, registram volumes bastante próximos, mantendo participação histórica na seara criminal, bem como evolução na garantia de direitos.

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Q710597 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, a Constituição Federal passou a prever a autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias

a) apenas para a Defensoria Pública da União.
b) apenas para as Defensorias Públicas Estaduais.
c) apenas para as Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal.
d) para as Defensorias Públicas Estaduais, do Distrito Federal e da União.
e) apenas para as Defensorias Públicas Estaduais e da União.

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Q710600 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

No que concerne à relação entre Direito e Estado, tal como a tematiza Hans Kelsen na obra O que é a justiça?, é correto afirmar que o Estado

a) é uma ordem jurídica relativamente centralizada.
b) é uma entidade metajurídica que precede a criação do Direito.
c) considerado democrático, e somente este, é legítimo para produzir normas jurídicas, pois reflete a justiça.
d) é um grupo de pessoas unidas para a consecução de interesses comuns, e o Direito é um corpo normativo que reflete a moral do povo.
e) e Direito são duas coisas completamente distintas e não necessariamente relacionadas.

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Q710476 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Sobre o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, é correto afirmar:

a) Foi criado pelo Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC).
b) É composto de oito membros, os quais deverão ser pessoas de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos.
c) Seus membros serão eleitos para um mandato de dois anos.
d) Seus membros não poderão ser reeleitos.
e) Cada Estado-Parte poderá indicar duas pessoas como candidatas a membro do comitê, as quais deverão ser nacionais do Estado que as indicou.

60)

Q710483 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Ao efetuarem prisão em flagrante de um dos envolvidos na prática de um crime de homicídio, os agentes policiais apreendem o aparelho celular que ele levava consigo e, neste, têm acesso ao histórico de ligações efetuadas e recebidas, por meio do qual conseguem obter o número de telefone de outros possíveis suspeitos. Com base nesses dados, as autoridades responsáveis pela investigação obtêm autorização judicial para efetuar interceptação de conversas telefônicas dos suspeitos em questão, por tempo determinado. Por meio da interceptação, além de indícios de envolvimento dos suspeitos no crime, obtêm informações de que elementos de prova da materialidade do crime, de cuja existência já se tinha notícia em função do depoimento do preso em flagrante, podem ser colhidos na casa do suspeito de ser seu mandante. Nessa situação, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

a) o acesso aos registros telefônicos no aparelho celular apreendido deu-se de forma ilícita, o que contamina todas as provas produzidas em sequência e dele derivadas, inclusive as obtidas com interceptação telefônica e eventual busca e apreensão domiciliar, ainda que estas tenham sido autorizadas por ordem judicial.
b) o acesso aos registros telefônicos no aparelho celular apreendido deu-se de forma ilícita, o que, contudo, não contamina as provas produzidas em sequência, obtidas com interceptação telefônica, uma vez que esta foi autorizada por ordem judicial, que deverá ser igualmente requerida para eventual busca e apreensão domiciliar, sob pena de nulidade.
c) tanto o acesso aos registros telefônicos quanto a interceptação de conversas deram-se de maneira lícita, e os elementos colhidos autorizam a realização de busca e apreensão na casa do suspeito de ser o mandante do crime, independentemente de nova autorização judicial.
d) tanto o acesso aos registros telefônicos quanto a interceptação de conversas deram-se de maneira lícita, mas a realização de busca e apreensão na casa do suspeito de ser o mandante do crime depende de nova autorização judicial, sob pena de nulidade das provas obtidas sem observância da garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
e) o acesso aos registros telefônicos no aparelho celular apreendido deu-se de forma ilícita, o que contamina as provas obtidas com a interceptação telefônica, uma vez que dele diretamente derivadas, mas não as que possam vir a ser obtidas em eventual busca e apreensão domiciliar, desde que autorizada judicialmente, uma vez que estarão lastreadas em depoimento de investigado preso em flagrante.

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